Questões de Lei Orgânica do Município de Patos de Minas

Questão 3449131

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patos de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patos de Minas

Compete ao Município de Patos de Minas instituir impostos sobre, EXCETO:

• A. Propriedade Predial e Territorial Urbana.
• B. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
• C. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
• D. Transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Não vejo alternativa correta, mas a banca marcou a mais correta. Letra B.

  A) Propriedade Predial e Territorial Urbana.

  ⇢ O IPTU é um imposto de competência municipal. Conforme o CF/88 e o CTM e CTN.

  B) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

  ⇢ O ICMS não poder ser instituído por Municípios

  C) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

  ⇢ O imposto foi extinto pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993. Logo, não pode ser instituído pelo Município. Levando em conta o CTM de Patos de Minas, especificamente no art. 184, está descrito como competência do município. Não foi especificado a fonte (CF/88 ou CTM).

  D) Transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

  ⇢ Também pode ser instituído pelo Município de Patos de Minas

Questão 3449146

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patos de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patos de Minas

“No Município de Patos de Minas, a cobrança dos tributos far‐se‐á pela rede bancária autorizada, por procedimento amigável ou mediante ação executiva. Expirado o prazo para o pagamento e havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a multa será de 0,15% do valor do tributo, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de _________%. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 12
• B. 15
• C. 18
• D. 21

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 27 I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a multa será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento);

Questão 3449218

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patos de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patos de Minas

“A Prefeitura Municipal de Patos de Minas concede isenção de impostos e taxas municipais, exceto para a contribuição de melhoria, para o imóvel destinado à residência, cuja área construída seja igual ou inferior a ________ m².” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 60
• B. 70
• C. 80
• D. 90

Gabarito: B

Questão 3449230

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patos de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patos de Minas

No município de Patos de Minas, o planejamento e a urbanização das vias, praças, logradouros, parques e demais espaços de uso público, além de cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade, deverão ser observadas as seguintes condições, EXCETO:

• A. Instalação de piso tátil e de alerta.
• B. Utilização de qualquer tipo de material para o revestimento do passeio.
• C. Rebaixameno de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia e nível.
• D. Construção de calçadas para circulação de pedestres ou adaptação de situações consolidadas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Essa alternativa forçou a barra rs.

  Os materiais de revestimento e acabamento devem ter superfície regular, firme, estável, não trepidante para dispositivos com rodas e antiderrapante, sob qualquer condição (seco ou molhado). 

Questão 3449239

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patos de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patos de Minas

No município de Patos de Minas, poderá ser utilizado o veículo de tração humana para a comercialização de alimentos em logradouro público, devendo tais veículos, bem como os utensílios e vasilhames utilizados no serviço, serem vistoriados e aprovados pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária. Nessa modalidade, será proibido comercializar, EXCETO:

• A. Café.
• B. Refresco.
• C. Caldo de cana.
• D. Laranja descascada na hora, a pedido e à vista do consumidor.

Gabarito: D

Questão 3449245

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patos de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patos de Minas

A feira promovida por particular e que inclua venda a varejo (feira livre) estará sujeita a um processo prévio de licenciamento na Prefeitura Municipal de Patos de Minas, sendo que sua duração NÃO poderá ultrapassar a

• A. 9 dias alternados.
• B. 11 dias alternados.
• C. 8 dias consecutivos.
• D. 10 dias consecutivos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (D) até 10 dias Consecutivos.

Questão 3449329

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Operador de Computador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patos de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patos de Minas

O Art. 37, da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, denota que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos por lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei”. Para se tornar um servidor público municipal é preciso prestar concurso público, sabendo‐se que todo concurso tem um período de validade. “É correto afirmar que no município de Patos de Minas, o prazo de validade do concurso é de _____ ano(s), prorrogável uma vez, por igual período.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 1
• B. 2
• C. até 1
• D. até 2

Gabarito: B