Questão 344923

• Banca: MOVENS
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração; MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Banco de Dados; MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Análise de Sistemas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Sobre as disposições que tratam da transparência, do controle e da ?scalização na Lei Complementar n.º 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), é correto a?rmar que

• A. os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, nos prazos de?nidos em lei, sendo certo que o descumprimento dessa obrigação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao re?nanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
• B. as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, apenas as do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do respectivo Tribunal de Contas.
• C. não se inclui na esfera de competência dos Tribunais de Contas a veri?cação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder, pois tal competência foi atribuída por lei apenas ao Poder Legislativo de cada ente da Federação.
• D. os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendente de parecer prévio, sendo certo que, na mera pendência de apreciação de contas de órgão, o recesso não restará prejudicado, devendo a análise, no entanto, ser efetuada nos quinze primeiros dias após o retorno aos trabalhos.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complementar n.º 101/2000 (Responsabilidade Fiscal)

  Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

  § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

  I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril;

  II - Estados, até 30 e um de maio.

  § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• Para os não assinantes: Gabarito: Letra A