Questão 3451729

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no SUAS

As pessoas transexuais e travestis que são atendidas em órgãos públicos, quando solicitarem a emissão de documentos oficiais,

• A. deverão utilizar exclusivamente o prenome que consta de seu registro civil.
• B. poderão utilizar somente o prenome escolhido por elas e reconhecido por sua comunidade.
• C. poderão utilizar o nome pelo qual se reconhecem se o documento não tratar de sua identidade civil.
• D. poderão utilizar o prenome por elas escolhido, desde que já tenham alterado seu prenome em sua carteira de identidade.
• E. utilizarão o prenome anotado no seu registro civil, acompanhado do prenome por elas escolhido.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Segundo DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010:

  ? Artigo 2º - A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• § 2º - O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.