Questão 3452056

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei complementar n.° 101/2000, também denominada de lei de responsabilidade na gestão fiscal, entende como entes da Federação:

• A. o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
• B. a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
• C. as autarquias, as fundações e as empresas estatais.
• D. Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
• E. as empresas controladas e as empresas estatais dependentes.

Gabarito: B

Comentários

• Art.1 § 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• LC 101/2000

  Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

          I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

• o   Gabarito: B.

  .

  Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

          I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

• A questão trata da ABRANGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
  

  
  

  Observe o art. 1, §2º, LRF:
  

  
  

  “§ 2º - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".

  
  

  De acordo com o art. 2, I, LRF:
  

  
  

  “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  
  

  I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município".
  

  
  

  Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma, conforme art. 2, I, LRF. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.
  

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra B.