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O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
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Resposta correta letra B, assertivas I, IV e V.
Assertiva I - Redação do art. 31, caput, da CF - "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei". (Correta)
Assertiva II - Art. 30, inciso IV, da CF - "Compete aos municípios: IV- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental". médio e superior (errada).
Assertiva III - Art. 29, CF - "O Município reger-se-a por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços (e não maioria absoluta) dos membros da Câmara Municipal...". (Errada)
Assertiva IV - Art. 31, parágrafo 1º, CF- "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver". (Correta)
Assertiva V - Art 29, inciso I, CF- "A eleição do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País". (Correta)
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Município = Lei DDD
Dois turnos
Dez Dias
Dois Terços
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I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.
III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
V. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa I: correta. A afirmativa reproduz o caput do art. 31 da CF/88: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".
- alternativa II: errada. Cabe aos municípios, nos termos do art. 30, VI, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
- alternativa III: errada. De acordo com o art. 29, a aprovação deve sedar por dois terços, não por maioria absoluta: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado [...]".
- alternativa IV: correta. A alternativa reproduz o disposto no art. 31, §1º da CF/88: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".
- alternativa V: correta. A alternativa reproduz o disposto no art. 29, I da CF/88: "eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País".
Estão corretas as afirmativas I, IV e V e, assim, a resposta correta é a letra B.
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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É sacanagem o erro da 2 assertiva... em um concurso cheio de matérias lembrar que a cf/88 não elenca ensino médio e superior é f***!! Mas fazer o que, concurso é isso.
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Resposta correta letra B, assertivas I, IV e V.
Assertiva I - Redação do art. 31, caput, da CF - "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei". (Correta)
Assertiva II - Art. 30, inciso IV, da CF - "Compete aos municípios: IV- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental". médio e superior (errada).
Assertiva III - Art. 29, CF - "O Município reger-se-a por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços (e não maioria absoluta) dos membros da Câmara Municipal...". (Errada)
Assertiva IV - Art. 31, parágrafo 1º, CF- "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver". (Correta)
Assertiva V - Art 29, inciso I, CF- "A eleição do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País". (Correta)