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CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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GABARITO: LETRA C
Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
FONTE: CF 1988
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Assertiva c
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Não sou de reclamar da banca! Mas essa ai, é bem F#
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servidor estável tem o cargo extinto ou desnecessário será aproveitado em outro cargo; recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço
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LETRA E - adquiriu a estabilidade automaticamente ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, pois tal garantia independe de avaliação especial de desempenho.
A questão possui dois erros:
Estabilidade ~> Adquirida com 3 anos de efetivo serviço.
Estabilidade ~> Não é automática, pois precisa ser aprovado por comissão formada para esse fim.
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GABARITO C
CF/88 Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
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GAB. C
CF/88
Tiago foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após três anos de efetivo exercício, foi considerado estável no serviço público. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Tiago ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A) não poderia ter sido considerado estável, pois a estabilidade apenas se adquire após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público. ERRADO - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B) apenas poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. ERRADO- Art. 41.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D) não poderá perder seu cargo em virtude de processo administrativo, ainda que lhe seja assegurada ampla defesa. ERRADO- Art. 41.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
E) adquiriu a estabilidade automaticamente ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, pois tal garantia independe de avaliação especial de desempenho. ERRADO Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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A) ERRADO.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B) ERRADO.
Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C) CORRETO.
Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D) ERRADO.
Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
E) ERRADO. Dois erros:
Primeiro erro - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Segundo erro - § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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o Gabarito: C.
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A. ERRADA: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B e D. ERRADAS: Art. 41. §1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C. CORRETA: Art. 41. §3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E. ERRADA: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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ESTABILIDADE
Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que preencha os seguintes requisitos:
- Investidura em cargo efetivo, o que pressupõe, necessariamente, a prévia aprovação em concurso público;
- Três anos de efetivo exercício no cargo;
- Aprovação em avaliação ESPECIAL de desempenho.
OBS.: A expressão “efetivo exercício” indica que NÃO serão contados eventuais períodos de licenças ou afastamentos do serviço para fins de aquisição de estabilidade.
Perda do cargo do servidor já estável:
Art. 41 da CR/88
(...)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Pode ser sentença penal ou sentença decorrente da prática de ato de improbidade administrativa.
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Está relacionada à prática de infração funcional grave, que pode motivar a instauração de procedimento administrativo com aplicação da pena de demissão, assegurado, é claro, o direito a ampla defesa.
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Não se trata de norma autoaplicável, eis que a CF determina que a avaliação periódica deve ser feita na forma de lei complementar, a qual, diga-se de passagem, ainda não foi editada.
Além das hipóteses previstas no art. 41, §1º, o art. 169, §4º da CF acrescenta que se os limites previstos na LRF não forem observados, devem ser adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:
1. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
2. Exoneração dos servidores NÃO estáveis.
3. Exoneração dos servidores estáveis.
OBS.: A exoneração dos servidores estáveis só poderá ser empreendida caso as duas medidas anteriores não forem suficientes para adequar os gastos com pessoal aos limites da LRF.
Art. 41 da CR/88
(...)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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ILIDADE
Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que preencha os seguintes requisitos:
- Investidura em cargo efetivo, o que pressupõe, necessariamente, a prévia aprovação em concurso público;
- Três anos de efetivo exercício no cargo;
- Aprovação em avaliação ESPECIAL de desempenho.
OBS.: A expressão “efetivo exercício” indica que NÃO serão contados eventuais períodos de licenças ou afastamentos do serviço para fins de aquisição de estabilidade.
Perda do cargo do servidor já estável:
Art. 41 da CR/88
(...)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Pode ser sentença penal ou sentença decorrente da prática de ato de improbidade administrativa.
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Está relacionada à prática de infração funcional grave, que pode motivar a instauração de procedimento administrativo com aplicação da pena de demissão, assegurado, é claro, o direito a ampla defesa.
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Não se trata de norma autoaplicável, eis que a CF determina que a avaliação periódica deve ser feita na forma de lei complementar, a qual, diga-se de passagem, ainda não foi editada.
Além das hipóteses previstas no art. 41, §1º, o art. 169, §4º da CF acrescenta que se os limites previstos na LRF não forem observados, devem ser adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:
1. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
2. Exoneração dos servidores NÃO estáveis.
3. Exoneração dos servidores estáveis.
OBS.: A exoneração dos servidores estáveis só poderá ser empreendida caso as duas medidas anteriores não forem suficientes para adequar os gastos com pessoal aos limites da LRF.
Art. 41 da CR/88
(...)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho po
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A
questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional liga aos
Servidores Públicos. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a
disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que Tiago ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso
extinto o cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Conforme a
CF/88, temos que:
Art.
41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
O
gabarito, portanto, é a alternativa “a". Análise das demais assertivas:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 41. São estáveis após três anos de
efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 41, § 1º O servidor público estável só
perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II
- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 41, § 1º O servidor público estável só
perderá o cargo: [...] II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 41, § § 4º Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
Gabarito
do professor: letra c.
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Imaginei que a B tivesse o segundo maior índice de escolha. Só reforçando:
O servidor estável após 3 anos de efetivo exercício poderá sim perder o cargo em virtude de sentença transitada em julgado, mas não apenas dessa forma.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Sobre o gabarito na alternativa C:
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Bons estudos.
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) ERRADO: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
c) CERTO: Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) ERRADO: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
e) ERRADO: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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GABARITO : C
C- ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 41 CF/88
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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artigo 41 , paragrafo 3 da CF/88
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Tiago foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após três anos de efetivo exercício, foi considerado estável no serviço público. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Tiago
A) não poderia ter sido considerado estável, pois a estabilidade apenas se adquire após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
CF Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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B) apenas poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
CF Art. 41 - [...]
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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C) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
CF Art. 41 - [...]
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. [Gabarito]
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D) não poderá perder seu cargo em virtude de processo administrativo, ainda que lhe seja assegurada ampla defesa.
CF Art. 41 - [...]
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
[...]
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
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E) adquiriu a estabilidade automaticamente ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, pois tal garantia independe de avaliação especial de desempenho.
CF Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
[...]
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Boa, Tiago! Passou num concurso e agora já é estável! Show de bola! Agora vamos às alternativas:
a) Errada. Tiago poderia sim ter sido considerado estável, pois a estabilidade pode ser adquirida após 3 anos (e não 5 anos) de efetivo exercício no serviço público, nos termos do caput do artigo 41, da CF:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Errada. Existem outras hipóteses de perda do cargo público, pelo servidor estável, além da decisão judicial transitada em julgado. Confira na CF:
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
c) Correta. Se o cargo de Tiago for extinto, ele realmente ficará em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo, porque Tiago já é estável. Observe a norma constitucional:
Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) Errada. Opa, poderá perder seu cargo em virtude de processo administrativo sim, de acordo com o artigo 41, § 1º, inciso II, da CF (visto nos comentários da alternativa B).
e) Errada. Primeiro: a estabilidade não é adquirida automaticamente com o decurso do tempo. Existem outros requisitos para a aquisição da estabilidade. Segundo: a estabilidade pode ser adquirida após 3 anos (CF, art. 41). E terceiro: um dos requisitos para a aquisição da estabilidade é justamente a aprovação em avaliação especial de desempenho. Confira:
Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenhopor comissão instituída para essa finalidade.
Gabarito: C
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A
não poderia ter sido considerado estável, pois a estabilidade apenas se adquire após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público. (a estabilidade é com 3 anos mesmo)
B
apenas poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (tem mais duas hipóteses: 1. processo administrativo assegurado ampla defesa; 2. avaliação de desempenho assegurado ampla defesa)
C
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. CORRETO
D
não poderá perder seu cargo em virtude de processo administrativo, ainda que lhe seja assegurada ampla defesa. (poderá perder o cargo)
E
adquiriu a estabilidade automaticamente ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, pois tal garantia independe de avaliação especial de desempenho. (3 anos.)
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AVALIAÇÃO P ERIÓDICA DE DESEMPENHO: hipótese de P ERDA do cargo efetivo.
AVALIAÇÃO E SPECIAL DE DESEMPENHO: condição para adquirir E STABILIDADE.
II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.