Questão 34561

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos polí ticos de

• A. oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
• B. seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
• C. oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
• D. cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
• E. três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Gabarito: A

Comentários

• O enriquecimento ilícito segundo a Lei 8429 tem as seguintes penalidades:
  
  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
  
• Vale Lembrar que:
  Atos que importam enriquecimento ilícito - Suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos e multa de 3 vezes o acréscimo patrimonial.
  
  Atos que importam dano ao erário - Suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos e multa de 02 vezes o valor dano.
  
  Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública - Suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos e multa de 100 vezes o valor da remuneração do agente.
• Letra fria da Lei. Queria questões como essa nos concursos que virei a prestar.
  
  Bom estudo a todos.
• 
  
  

• além de 10 anos sem pode contratar com adm, devolver toda a grana que recebeu e sei mais o que. kk

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

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  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

   

  I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;