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Com relação a sanção administrativa estão em Capitulo VII do CDC
a ) CORRETA Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
b)ART. 59§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
C) INCORRETA Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator
d) Art. 57 Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
e) Art. 55 §4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
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A questão trata das sanções
administrativas.
A) a cassação do registro do produto junto ao órgão competente; a proibição de
fabricação do produto e a suspensão de fornecimento de produtos ou serviço são
espécies de sanção administrativa.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão
competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
A
cassação do registro do produto junto ao órgão competente; a proibição de
fabricação do produto e a suspensão de fornecimento de produtos ou serviço são
espécies de sanção administrativa.
Correta letra
“A". Gabarito da questão.
B) a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as
circunstâncias de direito desaconselharem a cassação de licença, a interdição
ou suspensão da atividade.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 59. § 2° A pena de intervenção
administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato
desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
A
pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de
fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da
atividade.
Incorreta letra
“B".
C) a imposição de contrapropaganda será cominada
quando o fornecedor incorrer em prática comercial abusiva, sempre às expensas
do infrator.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será
cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou
abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do
infrator.
A
imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na
prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do
infrator.
Incorreta letra “C".
D) a pena
de multa deve ser fixada em montante não inferior a 100 (cem) e não superior a
2 (dois) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou
índice equivalente que venha a substituí-lo.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 57. Parágrafo único. A multa será em
montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor
da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a
substituí-lo.
(Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
A pena de multa deve ser fixada montante não
inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o
valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a
substituí-lo.
Incorreta letra “D".
Incorreta letra “D".
E) os
órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob
pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor, envolvendo ou não segredo industrial.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
55. § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações
aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre
questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
Os
órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob
pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor, resguardado o segredo industrial.
Incorreta
letra “E".
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
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Alternativa A
CDC - Art. 56.
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.