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A questão indicada
está relacionada com os atos administrativos.
Antes de responder a questão vamos recordar as espécies de atos
administrativos.
Atos normativos: possuem comandos gerais e abstratos para possibilitar a
aplicação da lei.
Atos ordinatórios: manifestações internas da Administração Pública
oriundas do Poder Hierárquico.
Atos negociais: manifestam a vontade da Administração Pública em concordância
com o interesse dos particulares.
Atos enunciativos: certificam ou atestam determinada situação.
Atos punitivos: aplicam sanções a particulares ou servidores que
realizarem condutas irregulares.
A)
ERRADO. Com base no artigo 11, da Lei nº
9.784 de 1999, a competência, em regra, é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída, ressalvados os casos de delegação e
de avocação legalmente admitidos.
B)
ERRADO. O motivo é a situação de fato e o
fundamento que autoriza a realização do ato administrativo.
C)
CERTO. Os atos administrativos perfeitos
são aqueles que atendem a todos os requisitos para a sua plena exequibilidade.
Para a corrente
moderna são requisitos do ato administrativo: o sujeito (vinculado), o motivo (discricionário),
requisitos procedimentais (vinculado), finalidade (discricionário), causa
(vinculado) e formalização (discricionário).
D)
ERRADO. O ordenamento jurídico
brasileiro admite os atos de governo ou atos políticos. Tais atos possuem
competência extraída diretamente da CF/88 e são praticados com ampla margem de
discricionariedade.
Gabarito do Professor: C
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- O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a praticar o ato.
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Gaba: C
A) ERRADO. Com base no artigo 11, da Lei nº 9.784 de 1999, a competência, em regra, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, ressalvados os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.
B) ERRADO. O motivo é a situação de fato e o fundamento que autoriza a realização do ato administrativo.
C) CERTO. Os atos administrativos perfeitos são aqueles que atendem a todos os requisitos para a sua plena exequibilidade.
Para a corrente moderna são requisitos do ato administrativo: o sujeito (vinculado), o motivo (discricionário), requisitos procedimentais (vinculado), finalidade (discricionário), causa (vinculado) e formalização (discricionário).
D) ERRADO. O ordenamento jurídico brasileiro admite os atos de governo ou atos políticos. Tais atos possuem competência extraída diretamente da CF/88 e são praticados com ampla margem de discricionariedade.
Gabarito do Professor: C
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Primeiramente, temos que definir o que vem a ser um sistema administrativo. Trata-se do regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em seus vários níveis de governo.
Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
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. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
-> ATRIBUTOS DOS ATOS: P.A.T.I
Presunção de legitimidade e veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
-> Elementos do ato: ComFiForMOb
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Gab. Letra C
"É justo que muito custe o que muito vale!"