ID 3457756 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão Câmara de Patrocínio - MG Ano 2020 Provas FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) Lei Orgânica do Município de Patrocínio Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do município Alternativas cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito. cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito compete ao prefeito como chefe da Administração. compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros. Responder