Questão 3457759

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Patrocínio - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Patrocínio

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

• A. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos.
• B. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada, unicamente, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• C. São de iniciativa privativa do prefeito, entre outras, as leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
• D. Serão leis complementares, entre outras previstas nessa Lei Orgânica: o Código de Posturas e as Normas Urbanísticas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Gabarito: B