Questão 3459745

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Juatuba - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Juatuba - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê elementos relacionados à família substituta. Sobre a família substituta, a partir da legislação citada, é correto afirmar que

• A. o consentimento dos titulares do poder familiar, para colocação em família substituta, é válido antes ou depois do nascimento da criança.
• B. a indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão é um dos requisitos exigidos para concessão de pedidos de colocação em família substituta.
• C. a colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar deve ser comunicada, pela autoridade judiciária, à entidade por este responsável no prazo máximo de 15 dias.
• D. mesmo depois de deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente não pode ser entregue ao interessado, fato que ocorre somente após a adoção mediante termo de responsabilidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Segundo o ECA (8069/90):

  ? Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

  I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;

  II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

  III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;

  IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;

  V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

  Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.

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