Questão 3460702

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

De acordo Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas. Analise as afirmativas abaixo.

I- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

II- a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. I e II.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A