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Prova Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado

ID
3460597
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo para responder à questão

 

Exercício: faça o que puder, mas faça EUA lançaram nova edição de recomendações contra o sedentarismo que valem para todas as idades

Por Mariza Tavares — Rio de Janeiro 04/12/2018 06h01



O governo norte-americano divulgou, em meados de novembro, a segunda edição de recomendações para combater o sedentarismo. Com o título de ―Physical Activities Guidelines for Americans‖, essas diretrizes vêm substituir a versão anterior, de 2008, e são resultado de dois anos de estudos que não deixam dúvidas sobre a relação entre atividade física e o quadro geral de saúde. A primeira constatação das pesquisas foi a de que ficar sentado representa um problema maior do que simplesmente não se exercitar. Ainda não há como quantificar o limite de tempo para o sedentarismo, mas, como esse blog já noticiou, há uma espécie de reação em cadeia provocada pela inatividade que conduz ao risco aumentado para doenças crônicas, como diabetes, demências e acidentes vasculares encefálicos (popularmente conhecidos como derrames).

A recomendação para se exercitar não tem como objetivo apenas fortalecer o corpo, mas também garantir que o cérebro continue funcionando bem em todo o curso de vida. Para todas as idades, a atividade física traz benefícios para o aprendizado, a qualidade de sono e a redução da ansiedade. Na edição anterior das diretrizes, ainda havia a compreensão de que a atividade física deveria ter pelo menos dez minutos de duração para produzir algum efeito no organismo: era a ―regra dos dez minutos‖. Embora os especialistas continuem recomendando 150 minutos de exercícios por semana, sugerem que pequenas quantidades de movimento – como subir escadas, por exemplo – devem ser somadas para atingir esse objetivo. É uma mudança significativa de abordagem, com o propósito de não desencorajar quem não consegue atingir esse patamar. Faça o que puder, mas faça – é o recado.

Um outro aspecto relevante é que as diretrizes valem para todas as idades, dando o recado de que as pessoas não devem abrir mão da atividade física porque envelhecem. É claro que doentes crônicos precisam fazer os ajustes necessários de acordo com suas condições de saúde, mas a recomendação, para jovens e velhos, inclui musculação, exercícios aeróbicos e de equilíbrio. A soma dessas ações também previne osteoartrites e sarcopenia, que é a perda de massa e de força muscular. O resumo da ópera é claro e serve para todos: o nível de atividade é uma questão de saúde, e não de idade, lembrando que sete das dez doenças crônicas mais comuns teriam um desfecho mais favorável com a prática de atividade física.

(Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/blog/longevidade-modode-usar/post/2018/12/04/exercicio-faca-o-que-puder-mas-faca.ghtml)

O texto acima se trata de uma coluna jornalística. O objetivo principal dessa coluna é:

Alternativas
ID
3460603
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

As figuras de linguagem são recursos de nosso idioma para tornar as mensagens que emitimos mais expressivas e significativas. Sendo assim, qual é a figura de linguagem presente no trecho:

“A bailarina era uma pluma dançando no palco”.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? ?A bailarina era uma pluma dançando no palco?. 

    ? Temos uma comparação sem o uso explícito de um termo comparativo, foram comparados seres de mundos diferentes (=trata-se de uma metáfora).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3460606
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

Sobre a acentuação gráfica vigente, assinale uma alternativa em que o acento foi empregado incorretamente.

Alternativas
ID
3460609
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que a palavra NÃO segue a mesma regra de acentuação gráfica que as demais

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Jo-e-lho -> Hiato, mas não recebe acento, pois a tônica é no "e".

    Sa-ú-de -> Hiato

    Ra-í-zes -> Hiato

    Má-goa/Má-go-a -> Paroxítona terminada em ditongo ou eventual proparoxítona.

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • Tinha que ser o Instituto Excelência pra fazer uma pergunta dessa! Ora, joelho também não segue a acentuação gráfica das demais palavras, até porque não tem acento gráfico.

  • valeu ypsilon

ID
3460615
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a única alternativa INCORRETA quanto ao uso do acento indicativo de crase.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ?  Você falou à Vossa Excelência?

    ? A crase não deve ser empregada junto a pronomes de tratamento, exceto em alguns casos, como "senhora(s)"; o correto, na alternativa, é somente o uso da preposição "a" (a Vossa).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • [A] "João adora caminhar a pé"

    Casos Proibitivos - Antes de substantivos masculinos – "Andou a cavalo pela cidadezinha, mas preferiria ter andado a pé".

    [B] "Maria fez uma sopa semelhante à que a cozinheira fez." [ semelhante a (preposição) + a (=aquela , pronome) = à. ]

    [D] "Vou a São Francisco de Assis no final de semana"

    #) Antes de topônimos (nomes de lugar) que aceitam artigo.

    Não é possível colocar todos os nomes de todos os lugares do mundo e do universo em uma gramática, por isso uma maneira de saber se ocorre artigo antes de um topônimo é por meio de um bizu do tempo de meu avô:

    “Quem vai a, volta de (crase pra quê?)” / “Quem vai a, volta da (crase há)”.

    – Fui à Bahia nas minhas férias de início de ano. (Quem vai à Bahia, volta da Bahia.)

    – Fui a Ipanema. (Quem vai a Ipanema, volta de Ipanema.)

    Quem vai a São Francisco de Assis,volta de São Francisco de Assis.

    Não há Artigo antes de São Francisco de Assis, portanto não há crase.

    Obs.: Se o topônimo estiver especificado, crase certa: “Fui à linda Ipanema cantada por Vinícius.”.

    Fonte: A Gramática Para Concurso Público, Fernando Pestana.

  • alguém explica a B?

  • valeu victor

ID
3460618
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

A palavra “QUE” pode pertencer a classes gramaticais diferentes, dependendo muito do contexto em que está inserido. O palavra “QUE” funciona como conjunção em:

Alternativas
ID
3460621
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa, corretamente as lacunas abaixo, conforme as regras de colocação pronominal vigente.

“Deixei ________ esperar na sala.”

“Coloquem _________ ali.”

“Sei que não ________ agrada esse assunto.”

“Ajudei ________ na escrita da redação.”

“Não é preocupação para ________ chegar tarde.”

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ?Deixe-a esperar na sala.? ? pronome oblíquo "a" usado corretamente, não poderia ser "na" (=usado somente em terminação com som nasal).

    ?Coloquem-no ali.? ? aqui temos uma terminação, logo, usa-se os pronomes -no(s); -na(s).

    ?Sei que não lhe agrada esse assunto.? ? esse assunto agrada a alguém (=pronome oblíquo átono "lhe" com função de objeto indireto).

    ?Ajudei-o na escrita da redação.? ? ajudei alguém (=pronome oblíquo "o" com função de objeto direto, não poderia ser usado o "lhe", visto que ele não pode exercer a função de objeto direto).

    ?Não é preocupação para mim chegar tarde.? ? para mim ou para eu? O correto é "para mim", tente mover na frase, se tiver sentido, usa-se o "para mim" (=para mim não é preocupação chegar tarde; chegar tarde não é preocupação para mim); se for sujeito será o pronome pessoal "eu" (=traga os livros para eu ler).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

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  • Enumerarei as frases para fins de organização:

    I - Deixei-o esperar na sala → O verbo deixar tem natureza transitiva direta e seu complemento é um objeto direto. Logo, o adequado pronome a ser usado é "o";

    II - Coloquem-no ali → O verbo colocar também possui natureza transitiva direta, no entanto tem terminação em ditongo nasal, de modo que o pronome "o" passa a ser "no";

    III - Sei que não lhe agrada esse assunto → Na acepção em tela, o verbo "agradar" tem natureza bitransitiva e, por conseguinte, possui dois complementos verbais: um objeto direto (esse assunto) e outro indireto, este representado adequadamente pelo pronome "lhe";

    IV - Ajudei-o na escrita da redação → O verbo outra vez apresenta natureza transitiva direta, de modo que o complemento verbal deve ser o pronome "o";

    V - Não é preocupação para mim chegar tarde → Aqui há ocorrência que pode gerar dúvidas, uma vez que, incautamente, ensinaram os estudantes a recitar um tolo e pernicioso mantra: "mim não vem antes de verbo no infinitivo"; entretanto, veja que o termo "para mim" se comporta como um mero complemento nominal e o pronome "mim" é núcleo desse complemento. O referido pronome não conjuga verbo algum, de modo que a construção em tela se apresenta plenamente correta. A possibilidade de flutuação do termo "para mim" atesta sua função sintática de complemento nominal e pode, até mesmo, ser suprimido sem acarretar nenhum prejuízo à estrutura. Veja escorreitas redações alternativas:

    a) Não é preocupação chegar tarde para mim;

    b) Para mim, não é preocupação chegar tarde.

    Letra A

  • Assertiva A

    a/ no/ lhe/ o/ mim

    “Deixei _____A___ esperar na sala.”

    “Coloquem ____no_____ ali.”

    “Sei que não ____lhe____ agrada esse assunto.”

    “Ajudei ____o____ na escrita da redação.”

    “Não é preocupação para ___mim_____ chegar tarde.”

ID
3460624
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Observe as assertivas e assinale alternativa CORRETA a respeito da colocação pronominal, conforme a norma-padrão.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

     a) Avisou assim que encontrou-me ? conjunção subordinativa temporal sendo fator atrativo, fator de próclise (que me encontrou).
     b) Todos mandaram-nos o recado ? pronome indefinido atraindo o pronome oblíquo átono, sendo fator de próclise (todos nos mandaram).
     c) É preciso dedicar-se ao máximo ? temos um verbo no infinitivo impessoal, tanto a próclise quanto a ênclise estão corretas.
     d) Eu fui, me confirmaram que poderia ? pronome oblíquo átono iniciando frase, uso incorreto, o correto é a colocação pronominal em ênclise (após o verbo: cofirmaram-me.

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ID
3460627
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com Constituição Federal Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo assim, assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

( ) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo legal o anonimato.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    ( F ) é livre a manifestação do pensamento, sendo legal o anonimato.

    Art. 5, IV, CF - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • GABARITO: A

    VERDADEIRO: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    VERDADEIRO: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    VERDADEIRO: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    FALSO: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

  • Gab: A

    ( V ) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

      Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    ( V ) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

      Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    ( V ) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

      Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    ( F ) é livre a manifestação do pensamento, sendo legal o anonimato.

    Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    A inteligência do constituinte, inequivocamente, deriva da percepção de que endossar o relato anônimo tem potencial de impossibilitar eventual utilização da resposta proporcional ao agravo, quaisquer pleitos judiciais por danos materiais e morais que venham a atingir a imagem (art. 5º, V) ou mesmo ações penais envolvendo, por exemplo,  ou crime de denunciação caluniosa, porquanto somente por meio do conhecimento da autoria da mensagem torna-se viável proceder a uma circunstancial e legítima responsabilização do remetente.

    FONTE: https://jus.com.br/artigos/35467/vedacao-ao-anonimato-e-denuncias-anonimas-limitacoes-a-liberdade-de-expressao

  • Muito importante comentarmos

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • Questão mal formulada, pois o anonimato é legal (pois esta dentro do ordenamento juridico brasileiro), porém não permitido no caso citado.

  • GABARITO A

    Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado/defeso o anonimato

  • essa foi dada.

  • o   Gabarito: A.

    .

    Todos os dispositivos abaixo integram o art. 5º da CF.

    .

    (V) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    (V) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    (V) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    (F) é livre a manifestação do pensamento, sendo legal o anonimato.

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • SEGUNDA QUESTÃO QUE VEJO ELA ERRANDO ASSIM, ACREDITO QUE ELA CONSIDERA DISPENSADA SINÔNIMO DE SISPENSÁVEL, APESAR DE ESTAR ERRADA DE ACORDO COM A LEI DE LICITAÇÕES.

  • eu li vedado o anonimato

ID
3460630
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição Federal no capítulo II art. 6º, São:

Leia e complete as lacunas:

_________ sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a__________, o transporte, o lazer, a segurança, a__________, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    DOS DIREITOS SOCIAIS

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    CF/88.

  • Aqui é válido o mnemônico:

    EDU MORA LA

    SAÚ TRABALHA ALI

    ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

    Educação

    Moradia

    Lazer

    Saúde

    Trabalha

    alimentação

    Assistência ao desamparados ...

    Segurança

    Previdência social

    Transporte

    Sucesso, bons estudos não desista!

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO II

    DOS DIREITOS SOCIAIS

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

    FONTE: CF 1988

  • Gab: B

    Art. 6º, CRFB/88, São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

  • T          Trabalho

    E          Educação

    MO      Moradia

    S          Saúde

    L          Lazer

    PS       Previdência Social

    DE      Desamparados Assistência

    MA     Maternidade Proteção

    I          Infância Proteção

    S         Segurança

    A        Alimentação

    para TRANSPORTAR*  (*transporte)

    ~~~> TEMOS LPS DE MAISA para TRANSPORTAR

  • Direitos sociais rol exemplificativo.

    *Direitos de 2 geração/dimensão.

    (econômicos,sociais e culturais)

  • TTEMOS LAPIS DEMAIS

    Trabalho

    Transporte

    Educação

    MOradia

    Segurança

    Lazer

    Alimentação

    PIS previdência social

    DEsamparo assistencial

    MAternidade

    Infância

    Saúde

  • o   Gabarito: B.

    .

    Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    .

    Edu mora lá, Saú trabalha ali. Assis prossegue transportando preso.

    o   Edu: educação.

    o   Mora: moradia.

    o   Lá: lazer.

    o   Saú: saúde.

    o   Trabalha: trabalho.

    o   Ali: alimentação.

    o   Assis: assistência aos desamparados.

    o   Pros: proteção à maternidade e à infância.

    o   segue: segurança.

    o   Transportando: transporte.

    o   Preso: previdência social.

  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Aqui se encontram os direitos sociais gerais

    Direitos de segunda dimensão.

  • Essa é pra não zerar a prova de D.constitucional kkk

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. Assim, vejamos o que este dispõe:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.            

    A questão pede para completar as lacunas de acordo com o capítulo II, art. 6º da CF:

    a) ERRADO. O direito é à moradia, e não à casa. Vida com qualidade NÃO é direito social.

    b) CORRETO.

    c) ERRADO. “Direitos sociais”, e não “atribuições sociais”. Aposentadoria NÃO é direito social. 

    e) ERRADO. Alternativa “b”.

    GABARITO: LETRA “B”

     

ID
3460633
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal Art. 9º sobre o direito a greves, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

II- A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III- Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    I - Art. 9, CF

    II - Art. 9, § 1º, CF

    III - Art. 9, § 2º, CF

    "Sinta a Força!" - Yoda

  • GABARITO: C

    I - CERTO: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    II - CERTO: § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    III - CERTO: § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

  • GABARITO: LETRA C

    ITEM I - CORRETO: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    ITEM II - CORRETO: Art. 9º § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    ITEM III - CORRETO: Art. 9º § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

    FONTE: CF 1988

  • GREVE

    Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

    *Vale ressaltar que o direito de greve e sindicalização é assegurado aos servidores civis,ao militar é vedado a sindicalização e a greve.

  • GABARITO C

    Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

     

  • o   Gabarito: C.

    .

     Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    §1º. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    §2º. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

  • Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

    Letra: C

  • Alternativas A, B e C estão CORRETAS.

    É cada Banca....

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.


    Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.



    A questão versa justamente sobre o Título II, perpassando os aspectos do artigo 9º da Constituição Federal, o qual versa sobre o direito de greve. Passemos à análise das assertivas, onde poderemos abordar alguns pontos.

    I – CORRETO – A assertiva transcreve o artigo 9º, CF/88, o qual afirma que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    II – CORRETO – Dicção do artigo 9º, §1º, CF/88, que afirma que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Lembre-se da Lei nº 7.783/89.

    III – CORRETO – O artigo 9º, §2º, CF/88 estipula que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

    Assim, todas estão corretas.



     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • Vale lembrar:

    Titularidade do direito de greve: trabalhador

    Titularidade para deflagrar a greve: sindicato

ID
3460636
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art. 29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns preceitos:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    DOS MUNICÍPIOS

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; 

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

    CF/88.

  • Direto..

    A)

    O mandato do prefeito e do vice é de 4 anos.

    Não esquecer:

    Eleitos pelo sistema proporcional: Deputados e Vereadores

    Eleitos pelo sistema majoritário> Chefes do executivo e Senadores.

    B) O município só tem segundo turno se tiver número superior a 200 mil eleitores

    C) 1º de Janeiro ao ano subsequente ao da eleição.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO IV

    Dos Municípios

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;   

    FONTE: CF 1988

  • Gabarito B

    [CF/88]

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;              

    III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; [C]

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.       

  • Artigo 29, inciso II da CF==="Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devem suceder, aplicadas as regras do artigo 77, no caso de Municípios com mais de 200 mil ELEITORES"

  • Dos Municípios

     Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;       

    III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale o item correto.Vejamos:

    a) eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro semestres, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    Errado. O mandato é para quatro anos. Aplicação do art. 29, I, CF: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    b) eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29, II, CF: II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

    c) posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição;

    Errado. A posse ocorre no dia 1º de janeiro, conforme art. 29, III, CF: III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

    d) Nenhuma das alternativas.

    Errado. O item "B" está correto.

    Gabarito: B

ID
3460642
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP e suas alterações. Artigo 3.º - Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga como ente integrante da República Federativa do Brasil: Marque verdadeiro (V) e falso (F) sobre o artigo citado acima:

( ) Promover o bem estar de todos os Luizenses, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade, religião e/ou quaisquer outras formas de discriminação.

( ) Assegurar a todos os Luizenses: a existência digna.

( ) Erradicar, com a participação da União e do Estado de São Paulo, o analfabetismo, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.

( ) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

( ) Desenvolver e estimular o turismo e a cultura do Município. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de São Luiz do Paraitinga dispõe sobre objetivos do Município.

    Análise das assertivas:

    (V) É o que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga como ente integrante da República Federativa do Brasil: I - Promover o bem estar de todos os Luizenses, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade, religião e/ou quaisquer outras formas de discriminação; (...)".

    (F) Não se trata de objetivo fundamental do Município, mas de objetivo da política de desenvolvimento municipal que consta no artigo 8º da Lei Orgânica do Município: "A política de desenvolvimento municipal tem por objetivos: I - Assegurar a todos os Luizenses: a - existência digna; (...)".

    (V) É o que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga como ente integrante da República Federativa do Brasil: (...) II - Erradicar, com a participação da União e do Estado de São Paulo, o analfabetismo, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial;(...)".

    (V) É o que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga como ente integrante da República Federativa do Brasil: (...) III - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;(...)".

    (V) É o que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga como ente integrante da República Federativa do Brasil: (...) IV - Desenvolver e estimular o turismo e a cultura do Município.Promover o bem estar de todos os Luizenses, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade, religião e/ou quaisquer outras formas de discriminação".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (V-F-V-V-V).

ID
3460645
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Mediante a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP e suas alterações. Artigo 9.º - Compete ao Município: x - questões de família, especialmente sobre: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:

Alternativas
ID
3460648
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 2.º leia o trecho abaixo e complete a lacuna:

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,______________

Alternativas
ID
3460651
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 15 - Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:
Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
ID
3460654
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 23 - § 3.º - A eleição para a renovação da Mesa Diretora será realizada na última sessão ordinária legislativa, empossando-se os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro. Com base nessa informação leia o trecho abaixo e complete a lacuna: II - Se até o dia 31 de dezembro a citada eleição não for realizada, os Vereadores reunir-se-ão no dia 1º de janeiro, às__________, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes para a eleição dos membros da nova Mesa Diretora.

Alternativas
ID
3460657
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo coma Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: Referente ao artigo mencionado acima assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o rol taxativo das Pessoas Jurídicas de direito Público Interno, instituto previsto no artigo 41 do Código Civil. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. A União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

    O Código Civil assim prevê:  
    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  

    I - as associações;  
    II - as sociedades;  
    III - as fundações.  
    IV -  as organizações religiosas;  
    V - os partidos políticos.   
    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.  

    A alternativa está errada porque as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada, são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas por iniciativa de particulares, e não de direito público interno.

    B) CORRETA. A União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei. 

    A alternativa reproduz, de modo fidedigno, a previsão contida no artigo 41 do Código Civil, acerca do rol taxativo de pessoas de direito público interno. Vejamos:

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União; 
    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; 
    III - os Municípios; 
    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 
    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    C) INCORRETA. A União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; os partidos políticos; as fundações; as organizações assistenciais.  

    Consoante demonstrado, os partidos políticos e as fundações são pessoas jurídicas de direito privado. Já a figura "organizações assistenciais", sequer tem previsão legal. 

    D) INCORRETA. Nenhuma das alternativas.  

    A alternativa está incorreta, uma vez que a letra "B", contempla corretamente todas as pessoas de direito público interno elencadas no artigo 41 do CC.

    Gabarito do Professor: letra "B".  

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto. 

  • Artigo 41, CC/02:

    São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • O que raios isso tem a ver com LINDB?

  • CC, art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    CC, art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    CC, art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    Gab.: B.

  • GABARITO: B

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

ID
3460660
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Conforme a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa CORRETA referente a bens fungíveis:

Alternativas
Comentários

  • Código Civil:

    a) Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

    b) Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

    c) Correto

  • No estudo da classificação dos bens, encontra-se:

    Quanto à fungibilidade:

    >> Bens fungíveis: são BENS MÓVEIS substituíveis por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade.

    >> Bens infungíveis: são bens personalizados ou individualizados, não passíveis de substituição. Pode ser MÓVEL ou IMÓVEL.

    GABARITO > C

  • Gabarito letra C.

    C.C.: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

  • Lembre do seu Crush, se ele quiser fugir do relacionamento:

    "Se seu Bem FUNGIR, você troca por outro igual."

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) “São MÓVEIS os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social" (art. 82 do CC). Tratam-se dos bens móveis por natureza, que se dividem em semoventes, que são os animais, e bens moveis propriamente ditos, que admitem remoção por força alheia, sem dano, como os objetos inanimados (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 290). Incorreta;

    B) “Bens DIVISÍVEIS são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam" (art. 87 do CC). Exemplo: sacas de café, que podem ser divididas sem qualquer destruição. Incorreta;

    C) Trata-se do conceito trazido pelo legislador no art. 85 do CC: “São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade". Correta;

    D) Nenhuma das alternativas. Incorreta.




    Resposta: C 

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

    b) ERRADO: Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

    c) CERTO: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

  • Gabarito C

    Fungível------> SOMENTE móvel

    Móvel----------> fungível ou infungível

    Infungível--------> móvel ou imóvel

ID
3460663
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O poder constituinte derivado reformador é o poder de reformar uma constituição já existente. Na constituição Federal de 1988 há previsão de duas hipóteses de reforma constitucional, sendo uma delas a revisão constitucional. Segundo previsto no art. 3º do ADCT, o prazo desta hipótese é de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  

    Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

    CF/88.

  • GABARITO: LETRA B

    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

    Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

    FONTE: CF 1988

  • REFORMADOR

    É poder responsável pela alteração e ampliação do texto constitucional, que se manifesta através das emendas constitucionais, bem como os tratados de Direitos Humanos com força de emenda constitucional. 

    REVISOR

    Encontra normatividade no Art. 3˚ da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), que dispõe sobre a necessidade do Congresso Nacional realizar uma "revisão constitucional" após 5 (cinco) anos da promulgação da Constituição Federal. 

    DECORRENTE

    Trata-se do poder de cada Estado-Membro (unidade federativa) em criar a sua própria Constituição estadual, sendo, todavia, respeitada a supremacia da Constituição Federal. 

    Cada Assembleia Legislativa, com os poderes constituintes definidos, deveriam elaborar a sua Constituição do Estado dentro do prazo de 1 (um) ano, à partir da promulgação da Constituição Federal.

    Difere o Distrito Federal, que, de acordo com o art. 32 da CF/88, se auto-organiza através de leis orgânicas, votadas em 2 (dois) turnos com intervalo mínimo de 10 (dez) dias, aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa. 

  • Gabarito LETRA B.

    ADCT: Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

  • Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

  • Sessão unicameral é a realizada pelos membros de ambas as Casas do Congresso (Câmara e Senado). Dessa forma, cuidado para não confundir com sessão conjunta do art. 57, § 3º, da CF, pois ela também reúne fisicamente ambas as Casas. CONTUDO, a diferença entre ambas reside apenas na distinção ou não entre os votos dos deputados ou senadores. Assim, na sessão unicameral, não há falar em distinção entre os votos dos membros do Congresso Nacional, ou seja, as duas Casas reúnem se de forma homogênea. Já na sessão conjunta, essa distinção ocorre.

  • COMPLEMENTANDO:

    A revisão constitucional está sujeita as limitações constitucionais materiais estabelecidas no art. 60, §4º da CF.

    abraços.

  • A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte derivado e da teoria da constituição. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. São 05 anos (e não 04) após a promulgação (e não a vigência) da constituição. (art. 3°, ADCT) 

    b) Correta. O poder derivado revisor autorizou a revisão após 05 anos da promulgação da constituição. (art. 3°, ADCT) 

    “Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”

    c) Incorreta. O prazo se inicia a partir da promulgação (e não da vigência). (art. 3°, ADCT) 

    d) Incorreta. O poder derivado revisor autorizou a revisão após 05 anos (e não 04 anos) da promulgação da constituição. (art. 3°, ADCT)

ID
3460666
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  regime de direito público: normas que disciplinam a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, colocando a Administração em posição de verticalidade perante os particulares.

     regime de direito privado: normas, em geral aplicáveis aos particulares, que colocam as partes em condições de igualdade (horizontalidade).

     regime jurídico administrativo: conjunto de normas formadas, por um lado, pelas prerrogativas (supremacia) e, de outro, pelas sujeições (restrições). Por isso que a sua base é formada pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

     regime jurídico da administração: envolve todo o regime jurídico aplicável à Administração, tratando tanto das regras de direito público como das regras de direito privado. 

  • GABARITO: C

    Questão boa para rever o conceito de regime jurídico administrativo. Em apertada síntese, podemos definir tal regime como um conjunto de normas, regras e princípios que compõem, organizam e estruturam a Administração Pública, sempre objetivando a supremacia do interesse público sobre o interesse particular.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • GABARITO: C

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições”.

  • A questão me causa estranheza, uma vez que o Regime Jurídico Administrativo não é privativamente atinente à Administração de Direito Público, visto que diversos dos preceitos e regras que disciplinam a atividade administrativa, e, portanto, integram este conceito, são aplicados aos entes da Administração Pública Indireta que possuem natureza jurídica de direito privado, lhes impondo a necessidade de observância a diversas limitações típicas da Fazenda Pública, como a exigência de licitação para contratação, e concurso público para a admissão de pessoal. Destaca-se, inclusive, os casos de entidades do terceiro setor, e portanto privadas, embora sem finalidades lucrativas, como os Serviços Sociais Autônomos, que recebem verbas públicas e por isto se sujeitam, por exemplo, à fiscalização do Tribunal de Contas, e outras restrições. O Regime Jurídico Administrativo, definitivamente, não é privativo da Administração de Direito Público.

  • Privativo da Administração de Direito Público? Hein? Então a Administração Pública de Direito Privado não se submete ao regime jurídico administrativo? Que questão horrível!

  • No meu ponto de vista, a alternativa C estaria absolutamente correta, não fosse a expressão "privativos da Administração de direito público". Como bem pontuaram os colegas Gabriel Palombo e João Pedro Araújo, a sujeição ao regime jurídico administrativo não é exclusivo ou privativo de entidades de direito público.

  • Caros colegas, de fato a alternativa C causa certa estranheza. Entretanto, conforme ensinam Ricardo Alexandre e João de Deus (Direito Administrativo, 2017), "a expressão 'regime jurídico-administrativo' tem sentido restrito, servindo para designar o conjunto de normas de direito público que peculiarizam o Direito Administrativo, estabelecendo prerrogativas que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada nas suas relações com os particulares e também restrições que buscam evitar que ela se afaste da perseguição incessante da consecução do bem comum".

    Da mesma forma, como foi trazido por nossa colega Luena Ayres, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa".

    Ou seja, segundo os referidos autores, o regime jurídico-administrativo diz respeito somente a normas de direito público, que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada, o que não ocorre com as entidades da administração indireta de direito privado. Logo, essas entidades não se submetem propriamente ao regime jurídico-administrativo, e sim a um regime misto, predominantemente privado (apenas com algumas normais pontuais de caráter público, como a obrigatoriedade de licitar e de realizar concurso público).

    Com base nesse entendimento, a alternativa C pode ser considerada correta.

  • Prerrogativas: Supremacia do interesse público sobre o interesse particular;

    Sujeições: Indisponibilidade do interesse público.

  • Diferenças:

    Regimes jurídico administrativo: Quando a administração atua em supremacia para exercer função administrativa. Ela se encontra em posição de superioridade em relação ao particular.

    Regime jurídico da administração: Administração atua em pé de igualdade com o particular podendo inclusive realizar contratos de seguro, locação ou financiamento com o particular.

    Acredito que a resposta da c) esteja mais completa que a d).

    Bons estudos!

  • Regime jurídico Administrativo: é o conjunto de prerrogativas (princ da supremacia do interesse púb) e de sujeições(princ da indisponibilidade do interesse púb).

    este conjunto de prerrogativas e sujeições se

    instrumentaliza pelos princípios administrativos (limpe)

    e se

    materializa pelos poderes administrativos(hierárquico,disciplinar, discricionário, de polícia, normativo )

  • Alguém pode comentar a letra A ?

  • Se alguém tiver um exemplo, de órgão de direito privado ,para quebrar a assertiva A , agradeço.

  • Analisemos cada afirmativa:

    a) Errado:

    Mesmo no âmbito de órgãos públicos integrantes da administração direta, ou mesmo de pessoas jurídicas de direito pública pertencentes à administração indireta, não é verdade sustentar a incidência exclusiva de um regime jurídico público. Em rigor, o que há é uma predominância de tal regime, sem prejuízo, contudo, do influxo de normas de direito privado.

    Neste sentido, por exemplo, o art. 54 da Lei 8.666/93, ao disciplinar os contratos administrativos, prevê expressamente a incidência supletiva de normas e princípios inerentes à esfera privada. Confira-se:

    "Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

    Os próprios contratos da Administração são regidos, de modo preponderante, pelo direito privado, uma vez que neles o ente público se coloca em posição de igualdade jurídica em relação ao particular, despido, pois, de suas prerrogativas de ordem pública. O mesmo raciocínio se aplica aos atos da Administração.

    Enfim, incorreta a presente afirmativa ao rejeitar a possibilidade de incidência, ao menos, de um regime misto no tocante aos órgãos públicos.

    b) Errado:

    Pelos mesmos fundamentos acima esposados, não é verdadeiro falar em exclusividade do regime jurídico administrativo, afastando-se a incidência de outras normas. Na realidade, o que existe é uma predominância de regras próprias do direito público, sem excluir totalmente a incidência pontual de normas da esfera privada.

    c) Certo:

    O conceito aqui exposto se revela escorreito. De fato, o regime jurídico administrativo engloba um conjunto de normas predominantemente de direito público, à luz de dois pilares principiológicos, quais sejam, os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público. Do primeiro postulado, resultam os poderes administrativos (poder hierárquico, de polícia, disciplinar etc), ao passo que do segundo são extraídos os deveres administrativos, tais como o dever de prestar contas, o dever de probidade, o dever de eficiência e o poder-dever de agir.

    Acertado, então, aduzir que referido regime consiste na existência de um conjunto de poderes e sujeições atribuídos à Administração, com vistas a que atinja os objetivos colimados na legislação.

    d) Errado:

    Não apenas ferramentas (poderes instrumentais) são atribuídas à Administração, mas também uma série de sujeições especiais, materializadas por meio dos deveres administrativos, que resultam do princípio da indisponibilidade do interesse público. Trata-se de aspecto essencial ao regime jurídico administrativo, de sorte que qualquer definição que não abarque esta faceta de sujeição se revela incorreta.


    Gabarito do professor: C

  • Acredito que a justificativa do meu erro se alinha ao fundamento do erro de alguns colegas. Oscilei entre C e D e tentei marcar, a meu ver, a menos incoerente, e dizer que o regime jurídico administrativo é privativo da Administração de direito público não me pareceu tão coerente.

  • Não conheço orgao de direito privado. pq a letra A esta errada?

  • Acredito que a questão foi mal elaborada, principalmente a alternativa "A" que só estaria errada porque exclui a possibilidade do órgão público da adm direta de ser regido por normas privadas como, por exemplo, quando o Poder Público negocia com particular nas mesmas condições, sem prerrogativas (Ex. contrato de locação).

ID
3460669
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Improbidade Administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao descumprimento do princípio da moralidade. O ato improbo é sinônimo de ato inconstitucional e pode ser levado a apreciação do Poder Judiciário. É hipótese configuradora de improbidade administrativa:

Alternativas
Comentários

  • Gab.: letra B

    alternativa A está errada porque:

    perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

    “Art. 9º

    [...]

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

  • Pegam um inciso la do meio, totalmente displicente... Triste, tem que decorar tudo

  • Alternativa A >> errada!

    “Art. 9º

    [...]

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

  • Art. 11. [ato que atenta contra os princípios da administração pública]

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.[C]

    Art. 10 [Lesão ao Erário]

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.[D]

  • Art. 11. [ato que atenta contra os princípios da administração pública]

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.[C]

    Art. 10 [Lesão ao Erário]

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.[D]

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • LETRA A

    Art. 9°

    II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; 

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; 

    ESPERO AJUDAR, BONS ESTUDOS!!!

  • Já vi essa confusão feita pelas bancas examinadoras nas alternativas A e D em algumas questões. Vejam que não é necessário decorar todo os incisos pra responder essa questão.

    No caso da alternativa A: o ente público deseja realizar uma alienação, permuta ou locação de bem público, e caso o bem ou serviço seja avaliado por valor SUPERIOR ao de mercado, haverá uma clara vantagem à administração, e por isso não se pode falar em ato de improbidade administrativa.

    Exemplo: o valor de mercado de um imóvel público é de R$ 100.000,00, mas o responsável pela alienação consegue aliená-lo por R$ 120.000,00, gerando um "lucro" de 20 mil reais à administração.

    No caso da alternativa D: neste caso, a administração busca adquirir, permutar ou locar bem que não pertence a ela. Ou seja, se houver um contrato por preço inferior ao de mercado, de avaliação, será vantajoso para a administração. Novamente, não cabe falar em ato de improbidade, pois haveria verdadeira economia de dinheiro público.

  • Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das condutas que são consideradas atos ímprobos.

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. A alternativa trouxe “(...) por preço inferior ao valor do mercado”, quando o correto seria “por preço superior”, nos termos do art. 9, II, da LIA: “Art. 9 (...) II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado”. Não confundir com o disposto no art. 9º, III, da LIA (que traz a expressão “inferior ao valor de mercado”) – vide Letra D.

    Letra B: correta. “Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade” é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VIII, da LIA, como pede o comando.

    Letra C: incorreta. A alternativa trocou a expressão “revelar ou permitir (...)”, por “impedir que chegue (...)”, contrariando o ato de improbidade trazido no art. 11, VII, da LIA: “Art. 11 (...) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”. Logo, não resta caracterizado qualquer ato de improbidade administrativa.

    Letra D: incorreta. A alternativa trouxe “(...) por preço superior ao de mercado”, quando o correto seria “por preço inferior”, como mostra o art. 9, III, da LIA: “Art. 9 (...) III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado”. Não confundir com o disposto no art. 9º, II, da LIA (que traz a expressão “por preço inferior ao valor de mercado”) – vide Letra A.

    Gabarito: Letra B.

  • Meu pai do ceuuu, e os deveres anexos a boa fé ???????? Mesmo que seja vantajoso para administração vender um bem acima do valor de mercado, isso é, no mínimo displicência por parte da administração pública.

    Pra não errar mais, adm pode vender bem ACIMA do valor de mercado.

  • a) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

    Art. 9°,III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    b) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. (Gabarito)

    Art. 9°,VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    c) impedir que chegue ao conhecimento de terceiro teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    Art. 11,VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

    Art. 10, V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

  • Nunca mais caía nessa casca de banana!

    Alienação e preço inferior

    Aquisição é preço superior

ID
3460672
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Constituinte Originário, genuíno ou de 1ºgrau instaura novo agrupamento social e político, com fulcro de organizar e conceber poderes com fins de reger os anseios de uma sociedade. Sobre Poder Constituinte Originário é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (GENUÍNO OU DE 1.º GRAU):

    O Poder constituinte originário, genuíno ou de 1°grau instaura novo agrupamento social e político, com fulcro de organizar e conceber poderes com fins de reger os anseios de uma sociedade.

    Teoricamente ele é percebido como uma manifestação soberana da máxima aspiração política de um povo, social e juridicamente aparelhado. A inteligência de um Poder Constituinte é amparo racional de que há um documento legal súpero ao resto do ordenamento jurídico, que em princípio não poder ser alterado pelos poderes estabelecidos, já que ele é fonte de autoridade e soberania destes. 

    O poder constituinte de primeiro grau é a legitimação de uma nova forma de Poder, assentado na concepção de soberania nacional e popular, conferindo expressão jurídica às estes termos, imbuídos de filosofia iluminista e do pensamento mecanicista, historicista e antiautoritário das razões francesas.

    Esta espécie de poder se traduz incessantemente como um atributo de força, legitimação com competência de garantir, criar ou destruir uma constituição de um determinado Estado, alterando a sua estrutura e informando novos valores a nação. 

    FONTE: JUS.COM.BR

    https://jus.com.br/artigos/43663/poder-constituinte-conceito-esboco-historico-titularidade-tipos-de-poder-constituinte-e-outras-consideracoes-acerca-do-tema

  • Alguém pode me explicar esse trecho da alternativa "a":

    (...)  há um documento legal súpero ao resto do ordenamento jurídico, que em princípio não poder ser alterado pelos poderes estabelecidos, já que ele é fonte de autoridade e soberania destes.

    Não entendi se a questão falou em alteração do Poder Constituinte Originário propriamente dito ou do fruto do poder originário, que são as normas constitucionais originárias.

  • Questao mal formulada!

  • alternativa A

    PODER ORIGINÁRIO (de 1º Grau ou Primário ou Genuíno). Características: Inicial, Incondicionado, permanente (ou latente) e ilimitado (a única hipótese de limitação baseia-se no "direto natural"). Subdivide-se ainda em: a) Histórico (ou Fundacional)- é o poder de criar a primeira constituição de um país. Ex: Constituição outorgada do Brasil de 1824; b)Revolucionário- é o poder de criar uma nova constituição no país, mas nãooo sendo mais a primeira.

    Atenção: por ser Originário, nãoooooooo cabe declaração de inconstitucionalidade.

  • Soberania dos poderes estabelecidos?!?

  • Lembrando que, para os jusnaturalistas, o poder constituinte originário é um direito que o seu titular (povo) possui. Já para os positivistas, tal poder é um fato.

  • Alguém saberia dizer porque a alternativa C está errada?

    Entendo que exite uma limitação ao poder de reforma. Sendo esta limitação as emendas constitucionais.

    Estaria errado meu raciocínio?

  • há um documento legal súpero ao resto do ordenamento jurídico, que em princípio não poder ser alterado pelos poderes estabelecidos, já que ele é fonte de autoridade e soberania destes.

    Não entendi essa afirmação. O que neste caso aí não pode ser alterado? Alguém pode me ajudar?

  • Não entendi essa parte também.

  • Excelente questão.

  • PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

    aquele que inaugura uma nova ordem jurídica.

    histórico

    aquele poder constituinte criado pela primeira vez.

    revolucionário

    rompe com o anterior e inicia uma nova ordem jurídica

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO

    reformador

    aquele encarregado de fazer alterações na constituição através de emendas constitucionais.

    revisor

    aquele encarregado de fazer revisão na constituição através de ADCT.

    decorrente

    capacidade dada aos estados-membros de organizar e estruturar suas constituições e leis estaduais.

  • Para os jusnaturalistas, o poder constituinte deve respeitar além do direito positivo, um direito natural, sendo a natureza jurídica do poder constituinte originário - jurídica, poies está limitado pelas normas de direito natural. Já a concepção positivista entende que o direito natural não existe e, portanto, o poder constituinte originário seria um poder político ou de fato. Portanto,sua natureza jurídica seria política.

  • Quem formulou essa questão estava na "brisa"

  • A questão foi muito mal formulada. porém a resposta é coerente desde que se entenda os fundamentos do poder constituinte originário. que surgiu na França blá bla bla etc. (fundamentação Histórica do poder constituinte.)

    Os poderes que o precedem podem alterar a constituição MAS não podem alterar o PCO que pertence ao povo e é Soberano, inicial, incondicional e ilimitado.

  • "..que em princípio não poder ser alterado pelos poderes estabelecidos.."

    Não entendi. Achei mal formulado. Alguém mais?

    Se alguém entendeu, pode explicar?

  • Não vou nem anotar um erro desse. Achei totalmente sem nexo (Item A)

    Banca pequena é f%d@

  • ''Banca fundo de quintal''...solta o pagode aíiii kkkkkk

  • falou bonito, mas falou coisa com coisa

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Constituinte, temática relacionada à Teoria da Constituição. Sobre o Poder Constituinte Originário, analisemos as alternativas:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme MASSON (2013), O poder constituinte é a energia (ou força) política que se funda em si mesma, a expressão sublime da vontade de um povo em estabelecer e disciplinar as bases organizacionais da comunidade política. Autoridade suprema do ordenamento jurídico, exatamente por ser anterior a qualquer normatização jurídica, o poder é o responsável pela elaboração da Constituição, esta norma jurídica superior que inicia a ordem jurídica e lhe confere fundamento de validade. Por ser um poder que constitui todos os demais e não é por nenhum instituído, é intitulado "constituinte", termo que revela toda sua potência criadora e faz jus à sua atribuição: a criação de um novo Estado (sob o aspecto jurídico), a partir da apresentação de um novo documento constitucional.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Por se tratar de Poder Constituinte Originário, a assertiva está incorreta em diversos aspectos: o PCO é inicial, incondicionado e ilimitado. A descrição desta assertiva está mais próxima do Poder Constituinte Derivado Reformador.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Na verdade, o PCO (Poder Constituinte Originário) impõe restrições ao Poder Constituinte de Reforma. Essas restrições podem ser: temporais, circunstanciais ou materiais (explícitas ou implícitas).

     

    Alternativa “d”: está incorreta, pois há uma opção correta (alternativa “a”).

     

    Gabarito do professor: letra a.

     

    Referências:

     

    MASSON, Nathalia. Manual de direito constitucional. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 95.

  • Esse tema é muito recorrente em questões de prova, é importante saber diferenciar PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO de PODER CONSTITUINTE DERIVADO.

    PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ilimitado, inaugural, incondicionado.

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados membros possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da CF/88.

ID
3460675
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mas somente a lei pode estabelecer:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    (...)

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

    CTN

  • Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

     Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

           I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

           II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

           III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

           IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

           V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

           VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

           § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

           § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

    O sonho inspira, mas é a ação que realiza!

  • Gabarito A

    CTN. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    (...)

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

    Sobre a B:

    TÍTULO VI

    DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

    CAPÍTULO I

    DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

    SEÇÃO I

    DOS PRINCÍPIOS GERAIS

    São estabelecidos pela CF.

ID
3460678
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É nulo o negócio jurídico, EXCETO quando:

Alternativas
Comentários
  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Invalidade do Negócio Jurídico, no que concerne às hipóteses de nulidade, cujo tratamento legal específico consta nos artigos 166 e seguintes do Código Civil. Nessa questão, o candidato deve se ater ao enunciado, pois o examinador pede para assinalar a alternativa que NÃO é caso de nulidade. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Celebrado por pessoa absolutamente incapaz. 

    O enunciado da questão pede a hipótese de que não  se trata de nulidade, que é a sanção imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do ato negocial praticado em desobediência ao que prescreve. E o negócio celebrado por pessoas absolutamente incapaz é nulo. Incorreta, portanto, a assertiva. Senão vejamos: 

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: 
    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; 

    B) INCORRETA. For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.  

    A assertiva está incorreta porque se for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, o negócio jurídico será nulo:

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; 
    C) CORRETA. Quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 

    A assertiva está correta, pois o vício do negocio jurídico emanado por erro substancial, é ANULÁVEL. Neste sentido, dispõe o art 133 do CC: 

    Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 

    Portanto, o erro substancial  NÃO é passível de nulidade, mas de anulabilidade.

    D) INCORRETA. não revestir a forma prescrita em lei.  

    A assertiva está incorreta porque se não revestir a forma prescrita em lei, o negócio jurídico será nulo: 

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: 
    IV - não revestir a forma prescrita em lei; 

    Gabarito do Professor: letra "C". 

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto. 

  • Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    Gabarito: c)

  • Gabarito: letra C

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ( A - CORRETA)

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (B - CORRETA)

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei; (D - CORRETA)

    (...)

    Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    (C - INCORRETA)

  • Alternativa: C

    Trata-se, aqui, de um vício denominado ERRO (ou Ignorância), que torna o negócio jurídico ANULÁÁÁÁÁVEL (e nãoooo "nulo")

    ERRO (IGNORÂNCIA): "quem erra, erra sozinho, sem o auxílio de ninguém".

    o Erro divide-se, ainda, em:

    a)Erro Substancial (essencial ou principal)- é aquele que recai em relação a aspecto determinante, tornando-se anulável. Ex.: comprar um relógio de bronze achando que era de ouro;

    b) Erro Acidental- o aspecto não é determinante, de modo que não é anulável. Ex: comprar um determinado objeto(sem nenhum erro, o objeto correto), porém, o embrulho veio de "plástico", ao invés de ter sido de "madeira ". Outro exemplo é o erro de cálculo, que neste caso, retifica o equívoco e mantém o negócio jurídico;

  • os vícios de vontade são SEMPRE anuláveis.

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    b) CERTO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    c) ERRADO: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    d) CERTO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; 

  • Dos Defeitos do Negócio Jurídico

    Seção I

    Do Erro ou Ignorância

    Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

    Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

    Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

    Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

    Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

  • Dos Defeitos do Negócio Jurídico

    Seção I

    Do Erro ou Ignorância

    Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

    Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

    Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

    Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

    Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

ID
3460681
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

As decisões no curso do processo, de maneira geral, não são recorríveis em separado. Não cabendo recurso específico contra elas. No entanto, existe um rol taxativo de decisões interlocutórias sujeitas a agravo de instrumento, entre elas as que versarem sobre:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Art 1.015, IX - admissão e inadimissao de intervenção d de terceiros

    As demais letras não tem previsão legal

  • LETRA A (CORRETA)

    Art. 1015- Cabe AI contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    IX - admissão e inadmissão de intervenção de terceiros;

    LETRA B (INCORRETA)

    Seria cabível o Embargo de Declaração, pois é cabível para suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento.

    LETRA C (INCORRETA)

    A decretação de interdição é exceção ao efeito suspensivo da Apelação. Vejamos:

    art. 1012- A Apelação terá efeito suspensivo.

    §1° Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediamente após a sua publicação a sentença que:

    VI- Decreta a interdição;

    LETRA D (INCORRETA)

    Também é cabível Embargos de Declaração. Art. 1022- Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

  • Letra "a" é a correta, conforme dispõe o art. 1.015, IX, do CPC. Aliás trata-se de artigo com rol taxativo, vejamos as hipóteses:

    "Art. 1.015, CPC. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    I - tutelas provisórias;

    II - mérito do processo;

    III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

    IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

    VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

    VII - exclusão de litisconsorte;

    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

    X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

    XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;

    XII - (VETADO);

    XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário"

    (negrito meu)

  • A - Art 1.015, IX - admissão e inadimissão de intervenção d de terceiros.

    PLUS.

    O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

    STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

  • Sobre o agravo de instrumento, trago alguns informativos importantes:

    Info 617 STJ: é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução.

    Info 635 STJ: é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional, ainda que não haja previsão específica de recurso na lei 11.101/2005.

    Info 639 STJ: o rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

    Info 643 STJ: a decisão interlocutória que afasta (rejeita) a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1015, II, do CPC.

    Info 644 STJ: cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que exclui o litisconsorte. Por outro lado, não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte (decisão que o mantém).

    Info 644 STJ: não cabe agravo de isntrumento contra a decisão interlocutória que impõe ao beneficiário o dever de arcar com as despesas da estadia do bem móvel objeto da busca e apreensão em pátio de terceiro.

    Info 645 STJ: cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, II, do CPC, contra decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens. Trata-se de decisão parcial de mérito, considerando que é ma decisão que resolve uma parcela do pedido de partilha dos bens.

    Info 645 STJ: é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral.

  • Rol taxativo? eu ein .. é de taxatividade mitigada

  • GABARITO:A

     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

     

     Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

     

    I - tutelas provisórias;

     

    II - mérito do processo;

     

    III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

     

    IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

     

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

     

    VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

     

    VII - exclusão de litisconsorte;

     

    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

     

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; [GABARITO]

     

    X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

     

    XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

     

    XII - (VETADO);

     

    XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

     

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

  • Diz o art. 1015 do CPC:

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
    I - tutelas provisórias;
    II - mérito do processo;
    III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
    IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
    VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
    VII - exclusão de litisconsorte;
    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
    X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
    XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
    XII - (VETADO);
    XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

     

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    Pois bem, com tais informações é possível encontrar a resposta da questão.

    Vamos comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. De fato, cabe agravo de instrumento conforme previsto no art. 1015, IX, do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. Não há previsão no art. 1015 do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. Não há previsão no art. 1015 do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. Não há previsão no art. 1015 do CPC.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

ID
3460684
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No Brasil, as pessoas casadas sofrem uma restrição da sua capacidade para propor determinados tipos de ação, de maneira que sua capacidade precisa ser integrada pelo consentimento do cônjuge (outorga uxória ou marital). A restrição recai nas ações que versam sobre direito real em bem imóvel. Caso não seja trazida a outorga do cônjuge, não haverá plena capacidade, faltando o pressuposto processual de:

Alternativas
Comentários

  • as alternativas 'c' e 'd' eram iguais na prova também? essa questão não foi anulada? ou ambas consideradas corretas?

  • GAB: D.

    Faltando o consentimento do cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário falta pressuposto de validade, que enseja a nulidade processual.

    CPC, Art. 74, parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

    CC, Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

  • para mim tb aparecem todas diferentes.

  • GABARITO: D

    Os PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: são todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento.

    __________

    PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA

    SUBJETIVOS: JUIZ (órgão investido de jurisdição) e PARTE (capacidade de ser parte).

    OBJETIVOS: DEMANDA (objeto litigioso).

    Os sujeitos principais do processo são as partes (autor e réu) e o Estado-juiz. Para que o processo exista, basta que alguém postule perante um órgão que esteja investido de jurisdição. O objeto litigioso do processo é o objeto da prestação jurisdicional solicitada nesse ato, normalmente designado de demanda. Preenchidos esses elementos, o processo existe.

    Existente o processo, é possível discutir sobre a validade de todo o procedimento. Surgem, então, os requisitos de validade do processo.

    __________

    PRESSUPOSTOS (ou requisitos) PROCESSUAIS DE VALIDADE

    SUBJETIVOS: JUIZ (competência e imparcialidade) e PARTES (capacidade processual*(aqui está inserido o consentimento do cônjuge), postulatória e legitimidade ad causam).

    OBJETIVOS: INTRÍSECOS (respeito ao formalismo processual) e EXTRÍNSECOS - NEGATIVOS (inexistência de perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem) e POSITIVO (interesse de agir).

    *Trata de norma que tem o objetivo de integrar a capacidade processual ativa do cônjuge demandante.

    O desatendimento dos requisitos de validade de um ato jurídico processual isolado não inviabiliza, a princípio, todo o procedimento; pode dar azo apenas a decretação de nulidade do ato jurídico processual defeituoso. (Resposta item D).

    Poderá o cônjuge que não foi ouvido: a) ingressar no processo e pedir a anulação dos atos até então praticados; b) ajuizar ação rescisória (art. 966, V, CPC), se a demanda tiver sido ajuizada pelo outro cônjuge sem o seu consentimento e já houver trânsito em julgado; c) ajuizar querela nullitatis (art. 525, § 1º, I, CPC), se não tiver sido citado em ação real ou possessória imobiliária proposta contra o seu cônjuge.

    Observações: 1) não se aplica a exigência quando o casamento se der em regime de separação absoluta de bens.

    2) não é caso de litisconsórcio ativo necessário.

    Quanto ao item B, o erro reside na consequência de ineficácia processual. Outro plano. O CPC trata da ineficácia no caso da Capacidade Postulatória, no seu art.104, § 2º, quando aduz que o ato processual praticado por quem não tem capacidade postulatória, se não ratificado no prazo, será havido por ineficaz. Além do art. 115, II, na ineficácia da sentença de mérito no caso de ausência de citação.

    Fonte: Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 01. 18ª ed. Juspodivm + material curso Ciclos R3.

  • GABARITO LETRA D

    Mas, em se tratando de fiança é ineficaz

    Súmula 332 do STJ, “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

  • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:

    1- EXISTÊNCIA

    2- VALIDADE

    3- EFICÁCIA

  • LETRA D

    CPC, Art. 74, parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

  •   Art. 74. O consentimento previsto no pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

    Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo

ID
3460687
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Segundo Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  • Mas gente, se a C está incorreta, por consequência lógica, a D também estaria, né não???

  • Regivania Sales, A questão pede uma alternativa incorreta

    A alternativa D diz "nenhuma alternativa", ou seja, se optássemos por ela, estaríamos afirmando que todas estão corretas, o que seria um equivoco, considerando o art 21 do CPC, que diz que compete à autoridade judiciaria brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil, este art. não engloba ações fora do Brasil, o que torna a 'C' incorreta, portanto a alternativa pedida na questão.

  • Aline você está sendo compreensiva com a banca.

    A "D" é uma alternativa certo?

    A banca pediu a ALTERNATIVA INCORRETA, sendo assim temos duas alternativas incorretas, pois a "D" também é incorreta.

    A Banca errou.

  • GABARITO: C

    Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    a) CERTO: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    b) CERTO: II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    c) ERRADO: III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  • Negação de nenhum é Algum é, logo a A e B estando correta então a D esta errada

  • Me parece que a "c" só está errada pq a banca considerou a letra da lei, ART. 21 III do CPC.

  • Que banca mixuruca !!!! A letra D ta certa então né???? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • CPC

    Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

    OBSERVEM QUE NO INCISO "III" , FALA APENAS NO BRASIL.

    JÁ NA QUESTÃO, É MUDADO O FINAL DO INCISO, FAZENDO COM QUE PASSE QUASE DESPERCEBIDO O ERRO NA ALTERNATIVA.

    GABARITO: LETRA C

    ERREI ESSA QUESTÃO POR NÃO SE ATENTAR NO DETALHE QUE CITEI ACIMA.

  • Como diria Fausto Silva: EEEEERRRROUUUUUUU, ISSO QUE DÁ CONTRATAR ESSAS BANCAS DE FUNDO DE QUINTAL.

  • c) CERTO (responde todas as demais)

    Art. 21do CPC. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  • GAB: C - TEXTO DE LEI!

    A) art. 21,I

    b) art. 21,II

    c) art. 21,III " praticado no Brasil "

  • É questão de CPC ou RLM?

  • Se a resposta C está errada, logo a alternativa D tmb está por responder o enunciado da questão dizendo q n há resposta para a msm. rs

  • Gab. C

    A questão pede a alternativa incorreta:

    C) o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado fora do país e no Brasil

    Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

ID
3460690
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Conforme Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Com base nessa informa analise as afirmativas abaixo:

I- Durante os 30 (trinta) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

II- Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Colegas, a resposta se encontra no Artigo 112 do CPC.

    Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

    § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

    § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

  • GABARITO: A

    I - ERRADO: Art. 112. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

    II - CERTO: Art. 112. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

  • GABARITO:A

     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

     

     Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.


    § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. [GABARITO]


    § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. [GABARITO]

     

  • Diz o art. 112 do CPC:

      Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

    § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

    § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.





    Os dados aqui lançados são vitais para resposta da questão.

    Analisando o art. 112, percebemos que a assertiva I está INCORRETA (prazo de 10 dias e não de 30 dias) e a assertiva II está CORRETA, reproduzindo o §2º do art. 112 do CPC.

    Cabe, diante disto, comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. Somente a alternativa II está correta.

    LETRA B- INCORRETA. Somente a alternativa II está correta.

    LETRA C- INCORRETA. Somente a alternativa II está correta.

    LETRA D- INCORRETA. Somente a alternativa II está correta.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A


  • I - Nos 10 dias seguintes.

ID
3460693
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 212. Complete a lacuna abaixo:

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das ______________.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    ART. 212 CPC.

    Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

    § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no .

    § 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

    Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

    Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

  • Resposta letra A de 06 as 20h.

  • Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

    § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo

    § 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

  • GABARITO:A

     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

     

    Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [GABARITO]

     

    § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

     

    § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

     

    § 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

     

  • Diz o art. 212 do CPC:

    Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    Temos aqui dados para a resolução da questão.

    Cabe comentar as alternativas.

    LETRA A- CORRETA. De fato, os atos processuais vão das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    LETRA B- INCORRETA. Os atos processuais vão das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    LETRA C- INCORRETA. Os atos processuais vão das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    LETRA D- INCORRETA. Os atos processuais vão das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A


  • De acordo com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 212. Complete a lacuna abaixo: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) ás 20 (vinte) horas.

ID
3460696
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme o Código Tributário Nacional Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Com base nessa informação assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • gab. B

    Fonte: CTN

    A A obrigação principal pelo simples fato da sua inobservância,converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ❌

    O certo seria obrigação acessória.

    Art. 113. ...

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    B A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ✅

    Art. 113. § 2º 

    C A obrigação acessória, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ❌

    O certo seria obrigação acessória principal.

    Art. 113. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    D Nenhuma das alternativas. ❌

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

ID
3460699
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

  • Gabarito: A

    Fundamento: Artigo 11.

  • GABARITO: LETRA A.

    Lei 12.846/13.

    "Art. 11- No proc adm para apuração de responsabilidade, será concedido á pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação."

  • GABARITO A

    Conforme a Lei 12.846/13.

    Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

  • Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11, é correto afirmar que: No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

  • Gab: A

    Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

  • Prazos

    • 3 Anos --> Não celebrar novo acordo (No caso de descumprimento)
    • 5 Anos --> Prescrição. (na infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado)
    • 30 dias --> Defesa da PJ
    • 180 dias --> Conclusão do Processo ADM. (Prorrogável)

  • MEU RESUMO SOBRE ESSA LEI

    anotações da lei anticorrupção para a prova(para ajudar nas próximas questões)

    ACORDO DE LENIÊNCIA:

    • interrompe o prazo prescricional (banca adora trocar por suspende, não é a mesma coisa)
    • celebrado pela autoridade máx de cada órgão/entidade pública.
    • descumprimento impede novo acordo pelo prazo de 03 anos
    • realizado em esfera federal pela CGU (controladoria geral da união) banca troca por AGU
    • rejeitado não implica prática do ato

    PRAZO PRESCRICIONAL ------> 05 ANOS

    Os benefícios do acordo de leniência:

    • isenta a pessoa jurídica da publicação extraordinária condenatória
    • isenta a proibição de receber incentivos por 1 a 5 anos
    • reduz em 2/3 o valor da multa

     

     

     

    COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    • composta por 02 ou mais servidores estáveis
    • conclusão em 180 dias
    • 30 dias para defesa

     

    RESUMÃO ACORDO DE LENIÊNCIA:

    O QUE É:

    Acordo entre os Entes da Federação e a PJ infratora que colabora com a investigação.

    REQUISITOS:

    - PJ deve ser a 1ª a se manifestar;

    - Cessar seu envolvimento;

    - Confirmar sua participação e comparecer em todos os atos processuais.

    O QUE COSTUMA CAIR NAS PROVAS:

    - Isentará a PJ de publicação extraordinária condenatória + reduzirá 2/3 do valor da multa;

    - Não exime (dispensa) da obrigação de reparar o dano;

    - Interrompe (é diferente de "suspender", cuidado!) o prazo prescricional dos atos ilícitos;

    - Acordo rejeitado não importa prática do ilícito investigado;

    - Descumprimento da PJ impede novo acordo durante 3 anos;

    - Órgão competente para celebrar acordo na esfera federal > CGU.

    Art.16, §9°

    Suspensão -> o prazo é congelado e reiniciado de onde parou.

    Interrupção -> o prazo é zerado e reiniciado do zero. 

    Art. 8º § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

    Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

    COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

    composta por 02 ou mais servidores estáveis (Art. 10.)

    conclusão em 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir (Art. 10.§ 3º) poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.

    30 dias para defesa contados a partir da intimação. (Art. 11.)

     .

    .

    .

    . O próprio Senhor irá à sua frente e estará com você; ele nunca o deixará, nunca o abandonará. Não tenha medo! Não se desanime! 

    Deuteronômio 31:8

     

     

     

     

ID
3460702
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas. Analise as afirmativas abaixo.

I- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

II- a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3460705
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre procedimento chamado de tomada de decisão apoiada, por esse procedimento, a pessoa com deficiência:

Alternativas
Comentários
  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, cujo tratamento legal específico consta nos artigos 1783-A e seguintes do Código Civil. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Pode eleger pelo menos 3 (três) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. 

    A alternativa está incorreta, pois segundo preceitua o artigo 1.783-A do Código Civil, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. Vejamos:

    Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.   

    B) INCORRETA. Recebe incentivo a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado. 

    A assertiva está incorreta, pois os apoiadores prestam apoio ao deficiente na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.  

    Quanto ao incentivo, a pessoa com deficiência recebe do Poder Público, e não dos apoiadores na tomada da decisão apoiada, a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado. É o que estabelece o artigo 76, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vejamos: 

    Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.  

    § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:  
    I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;  
    II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;  
    III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;  
    IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.  

    § 2º O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:  
    I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos;  
    II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;  
    III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem. 

    C) INCORRETA. Tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 

    Segundo estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito ao trabalho não é atingido pela tomada de decisão apoiada, pois os apoiadores prestam apoio ao deficiente na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. Vejamos:

    Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

    D) CORRETA. Pode eleger pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. 

    A alternativa está correta, pois contempla de modo fidedigno a previsão contida no artigo 1.783-A do Código Civil:
    Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. 

    Perceba então, que a tomada de decisão apoiada, recente instituto inserido em nosso ordenamento, visa a garantia da autonomia do portador de transtorno mentais, vindo a se tornar um modelo alternativo ao da curatela. É, pois, um modelo que guarda certa similaridade com a ideia da assistência, mas que com ela não se confunde, já que o sujeito que toma a decisão apoiada não é incapaz.

    Gabarito do Professor: letra "D".  

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto. 

    Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146, de 06 de julho de 2012, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto. 

  • "Neste novo sistema da TOMADA DE DECISÃO APOIADA, por iniciativa da pessoa com deficiência são nomeadas pelo menos duas pessoas idôneas "com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade." Note-se que a tomada de decisão apoiada não se relaciona, necessariamente, com o portador de transtorno mental, podendo ser requerida por qualquer sujeito classificável como deficiente nos termos do Estatuto." (GRIFO NOSSO)

    Fonte:

  • Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas)

    pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. 

  • Gabarito: D

  • hahaha, só acertei porq semana passada fiz um processo de interdição e dei uma lida em toda parte da tomada de decisão apoiada...

ID
3460708
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a lei Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Dos Crimes e das Penas

    Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • GABARITO: LETRA A

    Seção III

    Dos Crimes e das Penas

    Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Tanta coisa para perguntar...

  • Já que a banca não agrega, vamos tentar..

    "Não configura bis in idem a condenação pela prática da conduta tipificada no art. 90 da Lei 8.666/1993 (fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) em concurso formal com a do art. 96, I, da mesma lei (fraudar licitação mediante elevação arbitrária dos preços)" (STJ. 5ª Turma. REsp 1315619-RJ, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 15/8/2013 - Info 530).

    Enquanto no crime do art. 90 o agente busca eliminar a competição ou fazer com que esta seja apenas aparente, no crime do art. 96, I atinge-se diretamente a licitação, elevando arbitrariamente os preços em prejuízo da Fazenda Pública.

  • Esse Instituto Excelência de excelência não tem nada, é uma questão mais vergonhosa que a outra.

  • Gabarito: A

    Lei 8.666

    Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • Cobrar pena cheira a má fé da banca.

    Acertei porque fui pela gravidade do delito

  • Impressionante a quantidade de questões dessa lei cobrando quantum da pena...

    Resumo das Penas dos Crimes na Lei de Licitação

    6 meses a 2 anos:

    Promover (alteração indevida de registro)

    Obstar (inscrição de licitante)

    Patrocinar (interesse)

    Admitir (licitante inidôneo)

    Impedir (ato/procedimento)

    2 a 3 anos:

    Devassar (sigilo da proposta)

    2 a 4 anos:

    ***Frustrar (caráter competitivo)

    Afastar (licitante)

    Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem

    3 a 5 anos:

    ***Dispensar/inexigir (licitação fora do permitido)

    3 a 6 anos:

    Fraudar (licitações em prejuízo da Fazenda Pública)

    ***Mais cobradas!

    Fonte: Comentário QC (Caroline Setúbal)

  • É o assunto top 1 , de acordo com o que vejo ao longo dos anos, em cobrar as penas, seja de grandes ou pequenas bancas!

ID
3460711
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Hermenêutica Constitucional desempenha relevante papel no processo de integração, na contribuição de uma interpretação constitucional atual, que esteja em consonância com a realidade histórica de seu povo. Referente a algumas regras de interpretação constituciona assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • B. CORRETA Interpretação intrínseca: as conexões de sentido devem ser buscadas dentro do próprio corpo da Constituição e não fora dela, via algum sistema ou ordem extra normativa, a não ser quando a própria Constituição assim autorize expressamente e até imponha.

    Pedro Lenza, Direito Constitucional, edição14, pg.132:

    " Método jurídico ou hermenêutico clássico

    - elemento genético: busca investigar as origens dos conceitos utilizados pelo legislador;

    -elemento gramatical ou filosógico: também chamado de literal ou semânico, a análise se realiza de modo textual e literal;

    -elemento lógico: procura a harmonia lógica das normas constitucionais.

    - elemento sistemático: busca a análise do todo;

    - elemento histórico: analise o projeto de lei, a sua justificativa, exposição de motivos, pareceres, discussões, as condições culturais e psicológicas que resultaram na elaboração da norma;

    - elemento teleológico ou sociológico: busca a finalidade da norma;

    - elemento popular: a análise se implementa partindo da participação da massa, dos "corpos intermediários", dos partidos políticos, sindicatos, valendo-se de instrumentos como o plebiscito, referendo, recall, veto popular etc;

    - elemento doutrinário: parte da interpretação feita pela doutrina;

    - elemento evolutivo: segue a linha da mutação constitucional.

    fonte: colaboradorqc

  • intrínsica e extra normativa tem uma aparência de conceitos opostos.

  • A presente questão versa acerca do tema de hermenêutica jurídica, devendo o candidato ter conhecimento dos métodos hermenêuticos de interpretação.


    Interpretação gramatical ou literal: Por meio deste método, o intérprete busca o sentido literal da norma jurídica.   


    Interpretação lógica: Busca desvendar o sentido e o alcance das normas jurídicas, estudando-a através de raciocínios lógicos. 


    Interpretação sistemática: Por este meio, busca analisar a norma jurídica dentro do contexto em que ela está inserida, relacionando-as com as demais normas do mesmo sistema jurídico, podendo ser o legal ou não. 


    Interpretação Histórica: Permite que o intérprete possa empreender a pesquisa genética da norma, pois, usando esse método, o intérprete irá buscar os antecedentes da norma. 


    Interpretação teleológica: O intérprete irá buscar a finalidade da norma, o sentido que o legislador quis atribuir para ela, o fim social almejado.


    a)Incorreta. A questão está incorreta, pois o item descreve a interpretação teleológica, em que se busca a finalidade da norma ou seu fim social na busca da solução para o caso concreto. 


    b)Correta. A questão descreve exatamente a interpretação intrínseca.


    c)Incorreta. A assertiva está incorreta, pois o item descreve a interpretação sistemática quando afirma que os preceitos não devem ser considerados isoladamente, ou seja, deve ocorrer uma interpretação com as demais normas do sistema jurídico.


    d)Incorreta. A alternativa B está correta.


    Gabarito da professora: B


ID
3460714
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Classificação dos atos administrativos relacione as colunas abaixo:

1) Atos enunciativos –

2) Atos ordinatórios -

3) Atos negociais -

( ) a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

( ) visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

( ) declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    ( 1 ) a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. -> Atos Enunciativos

    ( 2 ) visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. -> Atos Ordinatórios

    ( 3 ) declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular. -> Atos negociais

    "Que a Força esteja com vocês!" - Yoda

  • Letra - A

    Resumo básico: espécies de atos

    Normativos - Tem destinatários indeterminados

    Regulamentos

    Regimentos

    Resoluções

    Decretos

    Deliberações

    Instruções

    normativas

    Ordinatórios - Atos internos, normas de condutas para agentes públicos.

    Circulares

    Ordens de serviço

    Portarias

    Avisos

    Despachos

    Ofícios

    Instruções

    Provimentos

    Negociais - Vontade da Adm coincidem com o interesse particular.

    Licença

    Autorização

    Permissão

    Aprovação

    Admissão

    Visto

    Homologação

    Dispensa

    Renúncia

    Protocolo

    administrativo

    Enunciativos - A adm declara um fato ou opinião.

    Certidões

    Atestados

    Pareceres

    Apostilas

    Punitivos - Aplica sanções aos seus agentes.

    Multa

    Interdição de

    atividade

    Destruição de coisas

  • GABARITO: LETRA A

    COMPLEMENTANDO:

    A enorme quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira exige um esforço de identificação das diversas categorias. A mais conhecida sistematização é a empreendida por Hely Lopes Meirelles, que divide os atos administrativos em cinco espécies:

    a) atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material.

    Exemplos: decretos e deliberações;

    b) atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros.

    Exemplos: instruções e portarias;

    c) atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

    Exemplos: licenças;

    d) atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública.

    Exemplos: certidões, pareceres e atestados;

    e) atos punitivos: aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.

    Exemplos: multas e interdições de estabelecimentos.

    Quando dirigidos aos particulares (Administração extroversa), o fundamento dos atos punitivos é o poder de polícia. Se voltados aos servidores públicos Administração introversa), encontram lastro no poder disciplinar.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • Complemento..

    1) Não esquecer que os atos enunciativos também podem ser chamados de declaratórios.

    Nas definições de A. Mazza; preservar direitos e afirmar situações preexistentes.

    2) Cumpre lembrar que os atos ordinatórios possuem efeitos internos..

    são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. A

    3) Dica para decorar os atos negociais:

    H.A.V. P.A.R.D.A.L.

    Leitura: “Ave pardal”.

     

    Resume os atos administrativos Negociais:

     

    H = Homologação.

    A = Autorização.

    V = Visto.

    P = Permissão.

    A = Aprovação.

    R = Renúncia.

    D = Dispensa.

    A = Admissão.

    L = Licença

     

    Tem, ainda, o Protocolo Administrativo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • → Atos enunciativos: Enunciam uma situação preexistente.

    C ertidão

    A postila

    P arecer

    A testado

    → Atos ordinários: o chefe emite uma ordem ao subordinado de modo que possa orientá-lo no desempenho de suas atribuições.

    C ircular

    A viso

    I nstrução

    O rdem de serviço

    P ortaria

    O fício

    DE spacho

    → Atos negociais: a adm pública manifesta o interesse (ato unilateral) + pretensão de interesse de um particular.

    P ermissão

    A utorização

    N omeação

    E xoneração à pedido

    L icença

    A dmissão

  • Resumo básico: espécies de atos

    Normativos - Tem destinatários indeterminados

    Regulamentos

    Regimentos

    Resoluções

    Decretos

    Deliberações

    Instruções

    normativas

    Ordinatórios - Atos internos, normas de condutas para agentes públicos.

    Circulares

    Ordens de serviço

    Portarias

    Avisos

    Despachos

    Ofícios

    Instruções

    Provimentos

    Negociais - Vontade da Adm coincidem com o interesse particular.

    Licença

    Autorização

    Permissão

    Aprovação

    Admissão

    Visto

    Homologação

    Dispensa

    Renúncia

    Protocolo

    administrativo

    Enunciativos - A adm declara um fato ou opinião.

    Certidões

    Atestados

    Pareceres

    Apostilas

    Punitivos - Aplica sanções aos seus agentes.

    Multa

    Interdição de

    atividade

    Destruição de coisas

    → Atos enunciativos: Enunciam uma situação preexistente.

    C ertidão

    A postila

    P arecer

    A testado

    → Atos ordinários: o chefe emite uma ordem ao subordinado de modo que possa orientá-lo no desempenho de suas atribuições.

    C ircular

    A viso

    I nstrução

    O rdem de serviço

    P ortaria

    O fício

    DE spacho

    → Atos negociais: a adm pública manifesta o interesse (ato unilateral) + pretensão de interesse de um particular.

    P ermissão

    A utorização

    N omeação

    E xoneração à pedido

    L icença

    A dmissão

  • o   Gabarito: A.

    .

    o   Enunciativos

    São aqueles que têm por finalidade declarar um juízo de valor, uma opinião ou um fato. Não contendo, portanto, manifestação de vontade da Administração, e tampouco produzindo efeitos jurídicos por si só.

    o   Ordinatórios

    Destinam-se a divulgar determinações aplicáveis ao adequado desempenho de funções aos servidores públicos em geral.

    Nesse sentido, são atos internos (não atingindo os administrados, somente os servidores), decorrentes do poder hierárquico, que vinculam os servidores subordinados ao órgão que expediu o ato. Ex: instruções, circulares internas, portarias, ordens de serviço.

    Estão hierarquicamente abaixo dos atos normativos, a quem devem obediência caso tratem da mesma matéria relacionada ao ato ordinatório. 

    o   Negociais

    São editados quando o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da Administração para realizar determinada atividade de interesse dele ou exercer determinado direito. A Administração, contudo, sempre visará a satisfação do interesse público, havendo tal anuência somente quando a mencionada finalidade coincidir com o interesse do particular que requereu o ato.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre atos administrativos, pedindo ao candidato que relacione a coluna de atos com a coluna de seu conceito.

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

    Vejamos:

    1) Atos enunciativos: têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão

    2) Atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria

    3) Atos negociais: são a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: licença.

    Desta forma, a primeira coluna se relacionando com a segunda, fica da seguinte forma:

    1) Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

    2) Atos ordinatórios: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

    3) Atos negociais: declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

    Gabarito: A

ID
3465475
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo para responder à questão

 

Exercício: faça o que puder, mas faça EUA lançaram nova edição de recomendações contra o sedentarismo que valem para todas as idades

Por Mariza Tavares — Rio de Janeiro 04/12/2018 06h01



O governo norte-americano divulgou, em meados de novembro, a segunda edição de recomendações para combater o sedentarismo. Com o título de ―Physical Activities Guidelines for Americans‖, essas diretrizes vêm substituir a versão anterior, de 2008, e são resultado de dois anos de estudos que não deixam dúvidas sobre a relação entre atividade física e o quadro geral de saúde. A primeira constatação das pesquisas foi a de que ficar sentado representa um problema maior do que simplesmente não se exercitar. Ainda não há como quantificar o limite de tempo para o sedentarismo, mas, como esse blog já noticiou, há uma espécie de reação em cadeia provocada pela inatividade que conduz ao risco aumentado para doenças crônicas, como diabetes, demências e acidentes vasculares encefálicos (popularmente conhecidos como derrames).

A recomendação para se exercitar não tem como objetivo apenas fortalecer o corpo, mas também garantir que o cérebro continue funcionando bem em todo o curso de vida. Para todas as idades, a atividade física traz benefícios para o aprendizado, a qualidade de sono e a redução da ansiedade. Na edição anterior das diretrizes, ainda havia a compreensão de que a atividade física deveria ter pelo menos dez minutos de duração para produzir algum efeito no organismo: era a ―regra dos dez minutos‖. Embora os especialistas continuem recomendando 150 minutos de exercícios por semana, sugerem que pequenas quantidades de movimento – como subir escadas, por exemplo – devem ser somadas para atingir esse objetivo. É uma mudança significativa de abordagem, com o propósito de não desencorajar quem não consegue atingir esse patamar. Faça o que puder, mas faça – é o recado.

Um outro aspecto relevante é que as diretrizes valem para todas as idades, dando o recado de que as pessoas não devem abrir mão da atividade física porque envelhecem. É claro que doentes crônicos precisam fazer os ajustes necessários de acordo com suas condições de saúde, mas a recomendação, para jovens e velhos, inclui musculação, exercícios aeróbicos e de equilíbrio. A soma dessas ações também previne osteoartrites e sarcopenia, que é a perda de massa e de força muscular. O resumo da ópera é claro e serve para todos: o nível de atividade é uma questão de saúde, e não de idade, lembrando que sete das dez doenças crônicas mais comuns teriam um desfecho mais favorável com a prática de atividade física.

(Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/blog/longevidade-modode-usar/post/2018/12/04/exercicio-faca-o-que-puder-mas-faca.ghtml)

No trecho retirado do texto:


“Embora os especialistas continuem recomendando 150 minutos de exercícios por semana, sugerem que pequenas quantidades de movimento – como subir escadas, por exemplo – devem ser somadas para atingir esse objetivo.”

Ocorreria mudança de sentido se a conjunção em destaque fosse substituída por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    “Embora os especialistas continuem recomendando 150 minutos de exercícios por semana, sugerem que pequenas quantidades de movimento – como subir escadas, por exemplo – devem ser somadas para atingir esse objetivo.”

    → Temos, em destaque, uma conjunção subordinativa concessiva, em todas alternativas temos conjunções com essa mesma classificação, exceto na letra "b" (=uma vez que: conjunção subordinativa causal).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Trata-se de equivalência conjuntiva, ou seja, de conjunção e/ou locução que possuem, entre si, o mesmo sentido. Inspecionemos o excerto:

    "Embora os especialistas continuem recomendando 150 minutos de exercícios por semana, sugerem (...)"

    A conjunção acima destacada tem natureza concessiva. É sinônimo de conquanto, ainda que, mesmo que. Nas opções de resposta, apenas "uma vez que" não poderia substitui-la, visto que esta tem valor causal.

    Letra B

  • Assertiva B

    Embora = Uma vez que

  • CONquanto = CONcessiva.

  • Conquanto, mesmo que, embora, malgrado, ainda que... todas conjunções concessivas.

    Gabarito letra A! "uma vez que" é causal.

ID
3465487
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com relação ao emprego do hífen, de acordo com o Novo Acordo Ortográfico, a única assertiva que se encontra totalmente CORRETA é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

     a) arqui-inimigo, sobre-edificar, autoescola, antiguerrilha.
     b) latino-ameriano, arco da velha, mal entendido, minissaia.
     c) bem-educado, cor de rosa, vice presidente, ultra-som. 
     d) água de colônia, ex aluno, mal-habituado, micro-ondas. 

    Não se usa o hífen em vocábulos com elementos de ligação: azeite de dendê, lua de mel, água de coco, mula sem cabeça, pé de mesa, calcanhar de Aquiles, pé de vento, cor de burro quando foge, café com leite, pão de ló, pão de milho, pé de moleque, dia a dia, corpo a corpo, ponto e vírgula, fim de semana, cabeça de bagre, bicho de sete cabeças, leva e traz...
    Exceções: água-de-colônia, arco-da-velha, cor-de-rosa, mais-que-perfeito, ao deus-dará, à queima-roupa, pé-de-meia, pé-d’água, pau-d’alho, gota-d’água, cola-de-sapateiro, pão-de-leite. Além desses, há os vocábulos que designam espécies botânicas ou animais: andorinha-da-serra, lebre-da-patagônia, dente-de-leão, olho-de-boi, pimenta-do-reino, cravo-da-índia, bico-de-papagio.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A questão é muito clara: escorar-se no Novo Acordo Ortográfico. Sem mais o que discorrer, analisemos os itens:

    a) arqui-inimigo, sobre-edificar, autoescola, antiguerrilha.

    Correto. Toda as grafias estão escoradas no Novo Acordo. Segundo este, em geral, salvo as exceções previstas, prefixo ou pseudoprefixo terminados em vogal distinta daquela que encetar o elemento seguinte devem se juntar a este. Quando o elemento se iniciar por consoante, também o prefixo ou o pseudoprefixo a este se funde. Nos casos de vogais "r" ou "s", esta se dobram;

    b) latino-americano, arco da velha, mal entendido, minissaia.

    Incorreto. O verbete "arco da velha" é uma exceção consagrada pela uso e deve ser grafada com hífen: "arco-da-velha". Por sua vez, "mal entendido" deve ser separado por hífen porque o elemento "mal" é advérbio e a palavra seguinte se inicia com vogal. Correções: "arco-da-velha" e "mal-entendido";

    c) bem-educado, cor de rosa, vice presidente, ultra-som.

    Incorreto. "Cor de rosa", outra exceção, grafa-se com hífen; o prefixo "vice-" sempre é separado por hífen do elemento seguinte"; e "ultra-", terminado em vogal, iniciando palavra com "r" ou "s", faz que estas se dobrem. Correções: "cor-de-rosa", "vice-presidente" e "ultrassom";

    d) água de colônia, ex aluno, mal-habituado, micro-ondas.

    Incorreto. "Água de colônia", mais um verbete no rol de exceções, grafa-se com hífen, assim como "ex aluno", cujo prefixo "ex-" é sempre separado por hífen do elemento seguinte. Correções: "água-de-colônia" e "ex-aluno".

    Diante disso, podemos trazer amiúdes exceções que pululam em provas: água-de-colônia, arco-da-velha e cor-de-rosa. Em se tratando de casos especiais, é relevante memorizar. Essas palavras aparecem com notável frequência em questões em que se aborda o Novo Acordo.

    Letra A

  • A) arqui-inimigo, sobre-edificar, autoescola, antiguerrilha. CORRETO;

    B) latino-ameriano, arco da velha, mal entendido, minissaia. ERRADO;

    arco-da-velha é uma das excessões à regra de que não se usa hífen em palavras compostas por elementos de ligação e mal não gosta de vogal, se termo depois de mal inicia com vogal separa-se com hífen;

    C) bem-educado, cor de rosa, vice presidente, ERRADO; ultra-som; cor-de-rosa é outra excessão grafada com hífen, sempre que o prefixo começa com vice, ex, sota, soto, recém ou além grafa-se com hífen ;

    D) água de colônia, ex aluno, mal-habituado, micro-ondas. agua de colônia é outra excessão grafada com hífen, prefixo ex se grafa com hífen;

  • Veja comigo algumas observações sempre cobradas em relação ao tópico:

    A) Aqui bastava saber da máxima = Os iguais se repelem e os diferentes se atraem.

    arqui-inimigo, sobre-edificar, autoescola, antiguerrilha.

    B) latino-ameriano- Os diferentes se atraem.

    arco da velha - EMBORA A Reforma tenha tirado o hífen da maioria das locuções.. algumas permanecem com hífen:

    Arco-da-velha

    Cor-de-rosa

    Queima- roupa

    Mais-que- perfeito

    água-de-colônia

    pé-de-meia

    deus-dará

    minissaia.- Quando o primeiro elemento termina com vogal e o segundo incia com "r OU s" duplicamos..

    C) bem-educado- O bem não gosta de ninguém - Hífen

    cor de rosa - Usamo hífen

    vice presidente - Usamos hífen nos prefixo: Ex, vice, pós,ex (..)

    ultra-som- Quando o primeiro elemento termina com vogal e o segundo incia com "r OU s" duplicamos.. Ultrassom

    D) água de colônia- Usamos hífen

    ex aluno - Usamos hífen

    mal-habituado- Quando o segundo elemento iniciar por "h" = sem hífen

    micro-ondas-Os iguais se repelem e os diferentes se atraem.

ID
3465529
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal capítulo I do poder legislativo seção I do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "D"

  • vi que a letra A estava correta marquei logo.. nem li as outras.. me ferrei

  • acho confuso.. se eu marcar a letra A no gabarito como vai falar que esta errado??

  • Complemento para quem hesitou em relação alternativa B

    Em relação aos territórios:

    PR nomeia Governador de Territórios - após aprovação do Senado

    Cada território elege 4 Deputados

    Não tem Senador nos Territórios

    Bons Estudos!

  • A) Art. 44, da CRFB. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. - B) Art. 45, da CRFB. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. - C) Art. 46, da CRFB. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  • Tipo de brincadeira sem a menor graça essa da bancar pedir A CORRETA e a alternativa ser a de que todas estão corretas. Acertei, mas poderia ter marcado a letra A de primeira. * LEMBRAR DE NUNCA MARCAR DE PRIMEIRA

  • CAPÍTULO I

    DO PODER LEGISLATIVO

    SEÇÃO I

    DO CONGRESSO NACIONAL

     Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

     Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.         

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

     Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

     

    Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  • Direto nas assertivas:

    A) O Poder Legislativo Federal = Bicameral = Câmara dos deputados + Senado Federal

    Poder legislativo Estadual = Unicameral = Assembleia legislativa

    Poder legislativo Municipal= Unicameral = Câmara municipal.

    B) Câmara dos deputados= Sistema proporcional

    Cada território elege 4 deputados

    Senado Federal = Sistema majoritário

    Os estados e o DF elegem 3 senadores.

    C) Não esquecer quem são eleitos pelo sistema majoritário = Senadores e Chefes do Executivo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Não marquei a B pois o território não e sistema proporcional, pois são 4 deputados . Não marquei a C pois utiliza-se o SISTEMA majoritário e não PRINCIPIO majoritário, vai entender né.

  • Preguiça da banca, não custava nada colocar incisos , ou verdadeiro e falso... De excelência não tem nada

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS: Os números de Deputados são estabelecidos mediante Lei Complementar, sendo proporcional à POPULAÇÃO. Sistema proporcional. Os Territórios elegeram 4 deputados fixos (não elegem senadores) para representar o povo. Terão de 8 a 70 deputados por estado. Serão proporcionais ao número de habitantes (e não de eleitores).

    SENADO FEDERAL: eleitos pelo sistema majoritário, representantes dos estados. Serão 3 senadores por estado, sendo substituídos por 1/3 e 2/3, com legislatura de 8 anos (Cada Senador terá 2 suplentes – poderão ser quaisquer pessoas, inclusive parentes). Representam o Estado e o DF, com um total de 81 senadores, eleito pelo sistema eleitoral majoritário com maioria simples (e não absoluta).

    Créditos: VIEIRA A+

  • Gab: D

    A) CORRETA:

    União >> bicameralismo >> senado federal + câmara dos deputados;

    Art. 44, CRFB/88, O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    B) CORRETA:

    Câmara dos deputados >> sistema proporcional >> quociente eleitoral/voto no partido;

    Art. 45, CRFB/88, A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    C) CORRETA:

    Senado federal >> sistema majoritário;

    Art. 46, CRFB, O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    D) CORRETA: Resposta das alternativas anteriores.

  • vi que a letra A estava correta marquei logo.. nem li as outras.. me ferrei [2]

  • O que aprendi com essa questão? LEIA TODAS AS ALTERNATIVAS!

  • Eu e minha mania de marcar logo a correta e pular pra próxima =)

  • parece questão da 5°serie

  • LEIA TODAS AS ALTERNATIVAS!

  • A questão exige conhecimento da literalidade das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo.

    O Poder     Legislativo tem suas atribuições elencadas no Título IV, Capítulo I da Constituição, tendo como escopo principal a criação de leis e a fiscalização do Poder Executivo. Em âmbito nacional, é exercido pelo Congresso Nacional por senadores e deputados federais. Em âmbito estadual, temos as Assembleias Legislativas, na qual atuam os deputados estaduais. Por fim, em âmbito municipal, existem as Câmaras Municipais, na qual atuam os vereadores.
    Passemos às alternativas.
    A alternativa "A" está correta, pois de acordo com o artigo 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    A alternativa "B" está correta, pois de acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    A alternativa "C" está correta, pois de acordo com o artigo 46 da Constituição Federal, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    Verifica-se que todas as alternativas estão corretas.

    Gabarito da questão: letra "D". 

  • Essa questão pega o apressadinho!

  • kkkkkkk