Questão 3460885

• Banca: GANZAROLI
• Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO
• Ano: 2019
• Provas: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

As Disposições Gerais do Conselho Tutelar consiste em:

a. O Conselho Tutelar é órgão esporádico, porém, autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

b. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

c. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; residir no município.

d. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

e. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

Assinale a alternativa correta:

• A. As opções (a, b, c) estão incorretas.
• B. As opções (a, c, d) estão incorretas.
• C. Somente a opção (e) está incorreta.
• D. Todas as opções estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  a. O Conselho Tutelar é órgão esporádico, porém, autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei → incorreto. Correção segundo o ECA (8069/90): art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  b. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha → incorreto. Correção segundo o ECA (8069/90): art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

  c. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; residir no município → incorreto. Correção segundo o ECA (8069/90): art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.

  d. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros → CORRETO.

  e. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares → CORRETO.

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