Questão 346093

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro

Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, conforme a Lei Municipal 94, de 1979, não consta:

• A. a obediência irrestrita às ordens superiores.
• B. a observância das normas legais e complementares.
• C. a submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
• D. o zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
• E. o pronto atendimento às requisições para defesa da fazenda pública.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A
  
  Letra da citada lei:
  
  
  CAPÍTULO II
  DOS DEVERES
  
  Art. 167- São deveres do funcionário:
  
  I - assiduidade;
  II - pontualidade;
  III - urbanidade;
  IV - discrição;
  V - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
  VI - observância das normas legais e regulamentares;
  VII- obediência às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
  VIII- levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
  IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
  X - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem como sua declaração de família;
  XI - atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública;
  XII- submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
• o colega acima fundamentou de maneira perigosa. O enunciado refere-se a lei municipal da cidade do RJ. Porém a questão pode ser resolvida com base principiológica. Seria correto exigir de um subordinado que ele obecedesse às ordens de maneira irrestrita? E as ordens manifestamente ilegais? E as ordens ilícitas? Quem for estudar para concurso municipal eu indico que pulse a lei de regência e não procure resposta na lei 8112/90. Abraços
• Ué Bruno. Mas o Augusto fundamentou a resposta na lei municipal! Onde estão o erro?