Questão 3461326

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Crimes

    A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

   • Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.

   • Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade — um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.

Caso a ausência do filho do Sr. Ozório seja caracterizada como abandono, a pena aplicável será a de detenção de seis meses a três anos e multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Abandono de incapaz 

  Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

   Pena - detenção, de seis meses a três anos.

• CERTA.

  Embora o Manoel Messias tenha nos ajudado trazendo a redação do art. 133 do CP, no caso em tela, o princípio da especialidade atrai a incidência do Estatuto do Idoso, assim, o crime será o previsto no art. 98 desse diploma legal, vejam:

  "Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa".

  Vejam que o Estatuto prevê ainda a imposição de multa, pena que não é previsto no Código Penal.

  ;]

• Complementando, é importante esclarecer que o abandono moral ou afetivo não foi tipificado no estatuto do idoso. Já foi objeto que cobrança em provas do MP.

• GAB- CERTO

  ART.98-

  -NÚCLEO DO VERBO: ABANDONAR ;

  -SUJEITO PASSIVO: IDOSO ;

  -PENA: DET. 6 MESES A 3 ANOS e MULTA ;

• Tempos sombrios para qualquer concurseiro. Até a Cespe cobrando decoreba de lei.

• GABARITO: CERTO.

• Aqui todo mundo acha fácil, na hora o sangue ferve...

  Talvez ajude com essa parte:

  Crimes punidos com detenção >

  97, 98, 99 ( Modal. simples ) , 101, 103, 104 e 105.

• ATENÇÃO!!

  Vale recordar que a pena em casos de ABANDONO DE DEFICIENTE é idêntica ao tempo do abandono de idoso, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, PORÉM, ALTERA O TIPO DE PENA, que ao invés de DETENÇÃO é RECLUSÃO.

  Resolvi agorinha uma questão dessas.

  ELES MISTURAM AS PENAS DE ABANDONO DE DEFICIENTE COM ABANDONO DE IDOSO.

  LEMBREM-SE QUE O ABANDONO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA É PUNIDO DE FORMA MAIS SEVERA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POIS IMPLICA EM RECLUSÃO:

  Lei 13.146/2015 -

  Art. 90. Abandonar pessoa com DEFICIÊNCIA em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  Ao passo que o ABANDONO DE IDOSO é punido com DETENÇÃO:

  Estatuto do Idoso -

  Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

  Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa".

  Que Deus nos guie até nossa aprovação e posse! AMÉM!

• A questão trata de crimes no Estatuto do Idoso.

   

  Lei nº 10.741/2003:

   

  Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

  Caso a ausência do filho do Sr. Ozório seja caracterizada como abandono, a pena aplicável será a de detenção de seis meses a três anos e multa.

  
  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

• CORRETA.....

  Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

  • Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

• Ratificando.

  Idoso = Detenção 6m a 3A e MULTA

  Deficiente = Reclusão 6m a 3A e MULTA

  Prof: Ayres Barros

• Aqui, para quem fala que o cespe não cobra pena. Todas cobram não tem jeito .

• Ao abandonar seu pai de 85 anos em uma unidade de geriatria de instituição hospitalar, Cláudio responderá pelo crime do art. 98 do Estatuto do Idoso, cuja pena é de seis meses a três anos de detenção e multa:

  Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa

  Questão correta!

  Resposta: C

• Crime - Abandonar idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado: detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

• Se o idoso fosse deficiente a pena seria de RECLUSÃO

• Complicado: a lei traz crime de menor potencial ofensivo com pena de 6 meses a 1 ano e reclusão; e pena de 6 meses a 3 anos com detenção. Legislador não tem coerência. Tenso