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ID
3461368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.


O edital de processo de contratação de obra e serviço de engenharia deve conter, entre outras informações, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, bem como as condições de pagamento, sendo facultado ao agente público divulgar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

Alternativas
Comentários
  • Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

  • GABARITO : ERRADO

    A divulgação do cronograma de desembolso é obrigatória, e não facultativa.

    Lei nº 8.666/93. Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: XIV - condições de pagamento, prevendo:  b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

  • Para o exame da presente questão, é preciso acionar o teor do art. 40, XIV, "b", da Lei 8.666/93, a seguir transcrito:

    "Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    (...)

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    (...)

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;"

    Como daí se depreende, o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros, não constitui mera faculdade, mas sim obrigatoriedade a ser prevista no edital.

    Logo, incorreta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    Seção IV

    Do Procedimento e Julgamento

    Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; 

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

    c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;                     

    d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

    e) exigência de seguros, quando for o caso;

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • GABARITO: ERRADO.

    A regra na Adm. Pública é a obediência ao Princípio da Publicidade:

    Ora, a questão apresenta uma "discricionariedade" (faculdade) do agente público na divulgação de prestação de contas...

    Quando o conhecimento literal de alguma lei te faltar, apegue-se aos princípios administrativos que vc mata a questão. Se o contratado irá fazer algo, ele deve expor tudo (seus planos).

    Princípios Administrativos: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).

    Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

  • GAB E ... A divulgação do cronograma de desembolso é Obrigatória e não Facultativa logo a resposta se torna errada
  • Errada. A divulgação do cronograma de desembolso é obrigatória, vide caput do art. 40.

  • GAB E

    Vejamos o que nos trás o art. 40, XIV, "b", da Lei 8.666/93:

    "Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    (...)

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    (...)

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

  • O significado da palavra já ajuda resolver a questão.

    Desembolso:

    1.ação ou efeito de desembolsar.

    POR METONÍMIA

    2.valor que se desembolsou; despesa, dispêndio, gasto.

    Bons estudos!

  • Obrigatório e não facultativo, único erro...

  • obrigatorio

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

  • Art. 40.  O edital (.....) indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    (...)

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    (...)

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

    Na administração pública, tudo deve ser bem claro (na teoria - rsrs)

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

  • GAB E

    O sonho de toda Prefeitura ! Lembrei do princípio da TRANSPARÊNCIA...

  • Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

    " LIMPE "

  • Questão de licitações pra galera de engenharia é pesada. Quem é da área jurídica se perde.

  • Gab errada

    Art 40°- O Edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, a menção de que será regida por esta lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    b) Cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disciplina de recursos financieros

  • Gab errada

    Art 40°- O Edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, a menção de que será regida por esta lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    b) Cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disciplina de recursos financieros

    créditos: Júnior pereira. Infelizmente tive que copiar e colar aqui em cima, essas pestes não param de divulgar material nos comentários, ta ficando UM SACO de utilizar esse QC, não tem ADM p ver isso, pela fé!

  • A divulgação do cronograma de desembolso é obrigatória, e não facultativa.

    Gab. ERRADO.

  • ERRADO

    E, ao agente público, é obrigatório, divulgar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. A questão erra quando afirma que é facultativo.

  • RESPOSTA E

    O ERRO DA QUESTÃO É FALAR QUE É FACULTATIVO, SENDO QUE É OBRIGATÓRIO.

    ART 40 LEI 8666/93

  • Na adm pública a regra é a transparência, ainda mais em licitação que praticamente tudo envolve $.

    Não sendo facultado, e sim um dever do agente pôr as regras do jogo no papel a fim de que a parte contratante, os demais participantes e o terceiro interessado tenham acesso às informações, aos detalhes da contratação e assim possam, se for o caso, impugnar qualquer prática de desvio.

  • É OBRIGATÓRIO E NÃO FACULTATIVO

    ART 40 LEI 8666/93

  • (ERRADO)

    REGRA: Publicidade

    Exceção: sigilo

  • O erro está em dizer que é facultado.

    Na licitação é regra

  • Tipo de questão que vc olha e pensa: "parece certa né"

  • Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

    LEI 8666/93

  • É OBRIGATÓRIO E NÃO FACULTATIVO

    PORTANTO, ERRADA!

  • ➜ Trata-se de uma OBRIGATORIEDADE, conforme o seguinte artigo:

    Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros (...)

  • Colaborando

    Fases da DESPESA PÚBLICA (fonte MCASP 8a. Edição)

    (P)lanejamento --> fixação desp. pub., descentraliz. créd. orçament., programação financ. e cronograma desemb. financ.

    (E)xecução ==> Empenho, Liqjuidação, Pagamento.

    Bons estudos.

  • LÍ "FACULTATIVO" JÁ FIQUEI COM PÉ ATRÁS E FUI DE ERRADA.

  • Resolvendo a questão por raciocínio lógico, sem necessidade de decorar o inteiro teor da lei, apenas absorvendo os princípios e teorias gerais trazidas por ela: o cronograma de desembolso é informação essencial para os interessados decidirem se é vantajoso ou não participar da licitação. Sem isso não é possível elaborar uma "proposta séria", ou seja, fornecedores responsáveis não apresentariam propostas (que possuem caráter vinculante, se vencedoras) sem ter todas as informações necessárias.

  • Gabarito E

    REECREVENDO CORRETAMENTE..

    O edital de processo de contratação de obra e serviço de engenharia deve conter, entre outras informações, a modalidade (ok), o regime de execução (ok) e o tipo de licitação (ok), bem como as condições de pagamento, sendo facultado (obrigatoriamente) ao agente público divulgar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

    [RETORNANDO AOS ESTUDOS, OBRIGADO, MEU DEUS!]

    "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará." - João 8:32

  • Gabarito: ERRADO.

    Não é facultado, pessoal. Conforme o Art.40º da lei 8.666/93, o edital conterá diversas exigências; entre elas, o cronograma de desembolso. Vejam:

    (...) XIV - b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. (...);

    Obs.: Não vou mencionar todos porque são vários. Ficará muito extenso o comentário e o tempo de vocês é curto!

    Bons estudos!

  • sendo facultado ao agente público divulgar o cronograma de desembolso máximo por período...

    O erro em vermelho.

  • RESUMO DA PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES:

    --> Edital é obrigatório para:

    Concorrência;

    Tomada de preços;

    Concurso;

    Leilão;

    --> No CONVITE --> é facultativo

    A publicidade, no convite, é dada através:

    -Envio da carta-convite;

                  +

    - Afixação na repartição;

    --> A ADM pega o edital e faz um Resumo:

    Esse resumo será publicado no mínimo uma vez (1x) no diário oficial;

    Divulgado no mínimo uma vez (1x) em jornal diário de grande circulação;

    Se houver, em jornal diário de grande circulação no município.

    De acordo com o vulto --> ela pode usar outros meios para ampliar a publicidade;

    Obs.: A medida provisória que tratava de divulgar no site do ente federativo está suspensa pelo STF;

    FONTE: meus resumos;

    #éVocêContraVocêMesmo

  • "Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;"

  • Não será facultativo!

  • O edital de processo de contratação de obra e serviço de engenharia........já mata a questão

    CONTRATO ADMINISTRATIVOS

    Contrato administrativo : Obras/serviços/compras

            Contrato típico;

            Estado atua de supremacia;

            Norma de direito público.

    Concorrência e tomada de preço OBRIGATORIO CONTRATO

    Dispensa e Inexigível NÃO OBRIGATORIO CONTRATO

     

    Contrato administração :Locação/seguro/financiamento

            Contrato atípico

            Estão atua de igualdade;

            Norma de direito privado.

    Concorrência e tomada de preço OBRIGATORIO CONTRATO

     Dispensa e Inexigível NÃO OBRIGATORIO CONTRATO

     

  • Para o exame da presente questão, é preciso acionar o teor do art. 40, XIV, "b", da Lei 8.666/93, a seguir transcrito:

    "Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    (...)

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    (...)

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;"

    Como daí se depreende, o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros, não constitui mera faculdade, mas sim obrigatoriedade a ser prevista no edital.

    Logo, incorreta a assertiva em exame.

    Gabarito : ERRADO

  • Se você não sabe da disponibilidade de recursos, não tem como saber se vai receber. Vou executar uma obra e faço o levantamento de tudo e determino se e quanto ( dinheiro ) tenho para gastar
  • Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    "...cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros..."

  • ERRADO

    "Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    (...)

    XIV - condições de pagamento, prevendo:

    (...)

    b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;"

  • NÃO É FACULTADO

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 
  • Quando não souberem a lei, vão pela lógica:

    O sujeito que entra numa licitação, tem que saber como será pago, isso deve estar expresso no edital.

  • ITENS OBRIGATÓRIOS DO EDITAL:

    modalidade

    regime de execução

    tipo da licitação,

    prazos

    pagamento

    cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

  • Rapaz ... o que mais a sociedade quer saber é quanto está indo de dinheiro ali naquele ralo ! Nada de facultativo .

  • Rapaz ... o que mais a sociedade quer saber é quanto está indo de dinheiro ali naquele ralo ! Nada de facultativo .

  • Pensei no seguinte: fere o princípio da publicidade da administração pública