-
GABARITO: CERTO
NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL
Passivo
Obrigações legais
5.22 O poder soberano é a autoridade maior do governo para fazer, aditar e vetar os dispositivos legais. A existência do poder soberano não é uma condição para se concluir que a obrigação não satisfaz a definição de passivo conforme esta estrutura conceitual. A situação jurídica deve ser avaliada a cada apresentação da informação contábil para determinar se a obrigação deixa de ser vinculada e de satisfazer a definição de passivo.
-
Exatamente segundo o tópico Obrigações Legais da NBC TSP – Estrutura Conceitual dispõe que:
5.22 [...]. A situação jurídica deve ser avaliada a cada apresentação da informação contábil para determinar se a obrigação deixa de ser vinculada e de satisfazer a definição de passivo.
Gabarito: CERTO
-
Questão sobre a NBC TSP
Estrutura Conceitual, mais especificamente sobre a definição do elemento passivo.
Vamos começar definindo termo
técnico. Conforme a norma, passivo é uma obrigação
presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída
de recursos da entidade.
Veja que obrigação presente é
uma característica essencial para
existência de um passivo. Ela pode ocorrer por força de lei (obrigação legal ou
obrigação legalmente vinculada) ou não (obrigação não legalmente vinculada) e não
podem ser evitadas pela entidade. Quanto a obrigação vinculada, a NBC TSP EC dispõe:
5.20 Obrigação legal (ou legalmente vinculada) é exigível
por força de lei. Tais obrigações exigíveis podem advir de uma série de
dispositivos legais. Transações com contraprestação normalmente são de natureza
contratual e, portanto, exigíveis por meio do direito contratual ou
equivalente. Para alguns tipos de transações sem contraprestação, é necessário
julgamento profissional para se determinar se a obrigação é exigível por força
de lei. Quando for definido que a obrigação é exigível por força de lei, não
há dúvida que a entidade não tem realisticamente alternativa alguma para evitar
a obrigação e que, consequentemente, o passivo existe.
5.22 O poder soberano é a autoridade maior do
governo para fazer, aditar e vetar os dispositivos legais. A existência do
poder soberano não é uma condição para se concluir que a obrigação não satisfaz
a definição de passivo conforme esta estrutura conceitual. A situação
jurídica deve ser avaliada a cada apresentação da informação contábil para
determinar se a obrigação deixa de ser vinculada e de satisfazer a definição de
passivo.
Em outras palavras, não é
porque o governo pode aditar e vetar dispositivos legais, que ele não assume obrigações. Nesse contexto, repare que
a situação jurídica do evento é crucial
para determinar se uma obrigação deixou ou não de ser vinculada e por isso,
deve ser avaliada a cada apresentação da informação contábil, de forma tempestiva.
Com isso, podemos identificar
a correção da questão:
A cada apresentação da
informação contábil a situação jurídica deve ser avaliada para
determinar se a obrigação deixa de satisfazer a definição de
passivo.
DICA:
Pode ser que você tenha marcado errado por causa do princípio da essência sobre
a forma - situação econômica e não jurídica. Mas repare que a sentença não
invalida o princípio. Explico:
Como vimos, a definição de
passivo tem vários elementos (obrigação/presente/evento passado/saída de
recurso). A norma nessa parte enfoca a parte da obrigação, no contexto do governo. É claro que a situação econômica também será avaliada, afinal,
se não se esperar que essa obrigação, resulte em saída de recursos, isso não
atenderá a definição de passivo.
Logo, o que essa parte da Norma
pretende dizer, não é que a forma jurídica
do passivo deve prevalecer sobre a forma
econômica. Mas que é essencial avaliar a situação jurídica, do evento, para determinar se uma obrigação deixa de ser vinculada e/ou deixa de satisfazer (1 dos elementos) da definição de passivo.
Gabarito do Professor: Certo
-
CESPE: A identificação de que uma obrigação presente pode ser extinta sem a saída de recursos determina o não reconhecimento dessa obrigação como passivo.
Conceito de passivo: obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
-
Exigiu um nível de abstração alta para não ter de enquadrar no princípio da essência sobre a forma - situação econômica sob a jurídica, no entanto a assertiva copia e cola da NBC TSP deixou a questão irrefutável.
-
Passivo Exigível: Tem que pagar, senão chamo a justiça que tá de olho lá!
-
Obrigações Legais da NBC TSP – Estrutura Conceitual dispõe que:
5.22 [...]. A situação jurídica deve ser avaliada a cada apresentação da informação contábil para determinar se a obrigação deixa de ser vinculada e de satisfazer a definição de passivo.
-
Cespe Cebraspe está devorando as NBC TSP em suas provas