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A) .Art. 4, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
B) . Dever de solução pacífica encontra fundamento na diretriz expressa no preâmbulo da CF: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
C) .MS 33797, STF: Carlos Santiago Nino sugere que o Poder Judiciário exerça o controle de constitucionalidade das leis, a fim de garantir a legitimidade do processo democrático (NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Barcelona: Gedisa, 2003. p. 274.). Essa postura de Carlos Santiago Nino se aproxima da proposta procedimental de John Hart Ely, a qual, diante da dificuldade do caráter contramajoritário do Poder Judiciário, propõe o exercício do controle de constitucionalidade das leis como ação de supervisão do processo democrático e de representação (ELY, John Hart. Democracia y desconfianza. Trad. Magdalena Holguín. Bogotá: Siglo del Hombre, 1997. p. 128-230). OU SEJA: controle de constitucionalidade é uma manifestação contramajoritária do poder judiciário em face de deliberações das maiorias eventuais que, em tese, sejam ofensivas aos direitos fundamentais e às regras do jogo democrático.
D) .Corolário do princípio republicano, a impessoalidade manifesta -se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da Administração Pública, o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, caput. Em razão do princípio da impessoalidade, não há relevância jurídica na posição pessoal do administrador ou servidor público, pois a vontade do Estado independe das preferências subjetivas do servidor ou da própria Administração. (Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016).
E) .A independência funcional do MP deriva diretamente de sua caracterização constitucional e munus público descrito na CF. As derivações explícitas do princípio da soberania popular estão no art. 14 da CF: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
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Uma questão recorrente da Cespe:
Princípios Constitucionais são:
*FUNDAMENTOS
*PODERES
*OBJETIVOS
*RELAÇÕES INTERNACIONAIS
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qual o erro da D???
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pois é....
D) .Corolário do princípio republicano, a impessoalidade manifesta -se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da Administração Pública, o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, caput. Em razão do princípio da impessoalidade, não há relevância jurídica na posição pessoal do administrador ou servidor público, pois a vontade do Estado independe das preferências subjetivas do servidor ou da própria Administração. (Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016).
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O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
Complementando. Sobre a assertiva C, vejamos: Uma vez ocorrido a deturpação da democracia, o constitucionalismo pode servir como instrumento contramajoritário, opondo-se à vontade da maioria, com o objetivo de preservar a verdadeira democracia.
Sobre o papel contramajoritário, afirmou Barroso que o STF “pode e deve fazê-lo para defender as regras do jogo democrático e os direitos fundamentais”. Quanto ao papel representativo, disse que foi com essa atribuição que a corte decidiu casos como o de uniões homoafetivas, interrupção da gestação de fetos anencefálicos e mesmo na proibição do nepotismo. "À falta de atuação legislativa para atender essas demandas da sociedade, coube ao STF, interpretando princípios constitucionais, formular as respostas constitucionalmente adequadas", afirmou. Para Barroso, esta é uma competência que deve ser exercida com parcimônia, frisando que "onde houver um direito fundamental em questão ou um interessante relevante da sociedade, o tribunal não pode se omitir".
Em resumo, os elementos essenciais do constitucionalismo e da democracia são diferentes. Inclusive, o Estado Constitucional e a Constituição Jurídica moderna – dois frutos do constitucionalismo – podem servir de defesa em face de uma eventual deturpação dos elementos fulcrais da democracia. Essa deturpação pode ocorrer, por exemplo, quando a maioria da população, violando os limites materiais impostos pelo estado constitucional moderno, utilizam o governo ou o estado político, para reduzir ou negar direitos fundamentais das minorias, afetando, assim, valores básicos, como dignidade da pessoa humana, justiça, solidariedade e igualdade.
Fonte: CERS.
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Gab: letra D, para os não assinantes.
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O principio da impessoalidade deriva do principio republicano. Insta destacar, que o principio republicano é baluarte do Estado Brasileiro. Uma vez que o próprio conceito de democracia se confunde com o princípio. Tem como característica a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade.
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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Gabarito: Letra D!
O princípio da impessoalidade ou finalidade, referido na CF/88 (art. 37, caput), deve ser entendido como aquele que princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse principio é, portanto, característica visível do princípio republicano.
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Vejo q sempre tem um bocoió q resolve copiar e colar texto de lei; qual a finalidade disso? Não fornece explicações, não ajuda na aprendizagem, enche a página de comentários à toa; acrescentasse algo, ok, mas só copiar e colar, a q serve? Como se não soubéssemos o q está escrito e mesmo q não soubéssemos, poderíamos facilmente achar; para q isso?
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A) Errada " (...)nações não é princípio constitucional".. Art. 4, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
B)Errada " Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos " . Preâmbulo da CF: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, (...) social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, (...)
C)Errada" O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria."
MS 33797, STF: Diante da dificuldade do caráter contramajoritário do Poder Judiciário, controle de constitucionalidade é uma manifestação contramajoritária do poder judiciário em face de deliberações das maiorias eventuais que, em tese, sejam ofensivas aos direitos fundamentais e às regras do jogo democrático.
D) Correta "O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano."
O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Em sua essência, diz respeito à necessidade do Estado agir de modo imparcial perante terceiros.
C.F= Emenda 98 .Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
E) Errada "A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular. ".A independência funcional do MP deriva diretamente de sua caracterização constitucional e munus público descrito na CF. As derivações explícitas do princípio da soberania popular estão no art. 14 da CF: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
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Nunca nem vi...
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O princípio republicano possui duas dimensões:
I) Ligada à forma de governo (monarquia ou república);
II) Tomada de decisão com base na RACIONALIDADE, OBJETIVIDADE e na IMPESSOALIDADE, não se permitindo qualquer tipo de privilégio. No mesmo sentido, o abuso de poder político não é tolerado
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Princípios que rege o Brasil nas relações internacionais
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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A questão exige conhecimento acerca dos princípios estabelecidos na CF/88. Analisemos as alternativas:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] VII - solução pacífica dos conflitos.
Alternativa “c": está incorreta. O STF, ao proteger direitos fundamentais em controle de constitucionalidade, muitas das vezes está exercendo verdadeiro papel contramajoritário e resguardando interesses de minorias.
Alternativa “d": está
correta. Conforme Hely Lopes “O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal" (Meirelles, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro, 40ª Ed, 2013, pag.95). Ora, tal princípio defende a vedação à lógica de privilégios dos agentes públicos e fomenta, portanto, o princípio republicano, segundo o qual o bem público pertence ao povo e deve ser utilizado visando o bem comum. Ademais, conforme MENDES (2015) Corolário do princípio republicano, a impessoalidade manifesta-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da Administração Pública, o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, caput. Em razão do princípio da impessoalidade, não há relevância jurídica na posição pessoal do administrador ou servidor público, pois a vontade do Estado independe das preferências subjetivas do servidor ou da própria Administração.
Alternativa “e": está incorreta. Conforme a CF/88, art. 14.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
Por outro lado, a Constituição enumera os princípios institucionais do Ministério Público no art. 127, §1º. São eles o princípio da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, a qual não possui relação direta com a soberania popular.
Gabarito do professor: letra d.
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República = res publica = coisa pública = do povo.
Nesse sentido, sim é possível dizer que o princípio da impessoalidade é corolário porque busca inclusive impedir, em tese, privilégios de agentes públicos que, no mais das vezes, se assenhoram da coisa pública, sendo tudo de todos, exatamente pelo fato de a coisa em sua essência pertencer ao povo.
Frase clássica: " Este gabinete é meu!
Não, não, não! É do povo!
É da Fazenda Pública!
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Os indivíduos têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos. Forçação de barra. ninguém é obrigado a acordar no proc por ex.
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´Só queria sabe o que os examinadores do Cespe fumam.
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Alguém pode me explicar a letra A ?Sim, a formação de uma comunidade latino-americana das nações não é um princípio constitucional. O que há de errado nesta questão?
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Sobre a letra D, complementado os colegas... em uma República, o interesse público consagra a igualdade perante a lei, a periodicidade dos mandatos políticos e responsabilidade dos mandatários. Bem como, a transparência e a prestação de contas por parte dos agentes públicos.
Sintetizando, o dever da responsabilidade impõe ao agente público, que viola os princípios da administração pública, a responsabilização pela infração cometida.
O agente deve atuar em consonância com os interesses públicos e, caso assim não o faça, observando-se a ocorrência de desvio de finalidade, o mesmo deverá ser responsabilizado pelos danos à sociedade. Ainda, tal violação não precisa culminar prejuízo ao erário, mas sim a simples violação aos princípios da administração.
Isso se dá porque o próprio princípio republicano é o norteador dos princípios da administração, que estão esculpidos, em sua maioria, no caput do art. 37 da Constituição Federal. Dessa forma, a violação dos referidos princípios implica, inevitavelmente, na violação do princípio da res publica.
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..."
Espero ter ajudado, qualquer erro, me avisem =)
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1) São características do princípio republicano ENEas RIP
- Eletividade,
- NEcessidade de prestação de contas pela administração pública
- a Responsabilidade dos mandatários,
- a Igualdade perante a lei,
- a Periodicidade dos mandatos políticos (mandatos fixos),
(CESPE - 2013 - SEGESP-AL) A igualdade perante a lei, a periodicidade dos mandatos políticos e a responsabilidade dos mandatários são características do princípio republicano. CERTA
(CESPE - MPE TO - 2006) Decorre do princípio republicano a regra constitucional de que o mandato do presidente da República será de quatro anos. CERTA
(CESPE - 2013 - PC-BA) A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano. CERTA
(CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF. CERTA
(CESPE - 2015 - MPOG - Analista em tecnologia da Informação) O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.
2) Não confunda com o princípio federativo, que se traduz na ideia de que os entes federados (MEDU: Municípios, Estados, Distrito Federal e União - BIZU: os Territórios não são entes políticos, mas sim autarquias federadas que integram a União) devem receber tratamento isonômico.
(CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa) Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação. ERRADA
(CESPE - 2021 - CODEVASF) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos. CERTA
(CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração. ERRADA
(CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. ERRADA
3) Ao contrário do princípio federativo, que constitui cláusula pétrea e não pode ser alterado por meio de EC (art. 60, § 4°, I), o princípio republicano pode ser objeto de EC.
(CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia) De acordo com a CF, a forma de governo republicana no Brasil é considerada cláusula pétrea e não pode ser modificada por emenda constitucional. ERRADA
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O erro da alternativa C é afirmar que se preserva a vontade da maioria. Não é isso. Como os colegas bem explicaram, muitas vezes o STF exerce manifestação contramajoritária. Inclusive, é por conta disso que temos efeito backlash o tempo todo
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GABARITO LETRA D - CORRETA
Impessoalidade = .Corolário do princípio republicano, a impessoalidade manifesta -se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da Administração Pública, o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, caput.
Fonte: IMSM
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Especificamente no que se refere à alternativa "c": trata a alternativa do papel contramajoritário que o STF (as cortes constitucionais) possui, consistente no fato de tal corte interpretar e dar a palavra final no que toca à constitucionalidade ou não de uma lei ao invés de o legislativo dizer tal última palavra - poder este que fora votado democraticamente (pelo menos em tese aqui no Brasil) e portanto, teria legitimidade popular - característica essa que o STF não tem, visto que os juízes não são eleitos pelo voto popular.
Em que pese a última palavra acerca da interpretação da lei ser dada por um grupo de brasileiros que não foram votados e não representariam, de certa forma, o povo brasileiro, que é o real detentor do poder, a legitimidade do poder judiciário reside, segundo Barroso, no seguinte:1. Necessidade de assegurar o mínimo de direitos humanos para os brasileiros/ mínimo ético contra possíveis arranjos políticos e jurídicos de possíveis deliberações políticas majoritárias; 2. proteção de regras do jogo democrático e dos canais de participação política de todos os brasileiros (essencial para o aperfeiçoamento da democracia).
Fonte: Pedro Lenza.
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Acertei porque previ que o examinador ia se confundir com a letra b. Agora, em caso de C/E quero ver quem colocaria essa alternativa b como incorreta.
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ADENDO LETRA C
A teoria dos diálogos institucionais visa equacionar a tensão existente entre constitucionalismo e democracia, criando técnicas tendentes à superação da dificuldade contramajoritária da jurisdição constitucional.
- Assenta-se na ideia de que inexiste um monopólio judicial da interpretação constitucional e rejeita a ideia de há uma última palavra em matéria constitucional.
- Com efeito, o STF tem a última palavra provisória nas questões constitucionais (ADI 5105/DF). Permite-se uma nova rodada deliberativa (ciclo de debate), que pode ser reaberto pela mutação constitucional pela via legislativa (law in your face). → isso decorre da fossilização das normas constitucionais.