Questão 346231

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Havendo dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, é facultada a formulação de consulta por parte de qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha legítimo interesse no seu objeto, bem como aos órgãos de classe re- presentantes de categorias econômicas ou profissionais. Sobre a consulta, é correto afirmar que:

• A. o objeto da consulta deverá consistir em dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente, devendo ser formulada de forma objetiva, clara e precisa, indicando, ainda, se versa sobre hipótese em relação à qual já tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a data da sua ocorrência.
  
• B. para produzir efeitos relativamente aos representados pelos órgãos de classe de categorias econômicas ou profissionais, porém, a consulta deverá ser aprovada pelo Procurador-Geral do Município, por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Município.
  
• C. a consulta formulada por órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profissionais, visando à orientação a ser adotada por seus representantes, alcança todos os que nela estejam identificados, prescindindo, para tanto, de autorização expressa constante de estatuto ou documento individual ou coletivo.
  
• D. a consulta regularmente formulada impede a ocorrência de mora em relação à matéria sobre a qual se pede a interpretação da norma aplicável, produzindo efeitos ainda relativamente a tributos sujeitos a retenção na fonte.
  
• E. a consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano pela autoridade competente se, a juízo desta, versar sobre fato incontroverso.
  

Gabarito: A

Comentários

• A - Correta, nos termos do Guia do Contribuinte disponível no site da RF:
  
  A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos. Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
  
  B - Errada. Não há qualquer requisito de aprovação pelo órgão fiscal. Na realidade, se petição de consulta não consubstanciar os elementos exigidos em lei, esta será declarada ineficaz. 
  
  C -  Errada. É necessáiria a autorização, no estatuto, dos representados. 
  
  D - Errada. De fato, a consulta impede o efeito da mora, mas não impede o dever recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação;
  
  E - Errada. Nos casos de ineficácia da consulta, não haverá indeferimento de plano. Mas declaração de ineficácia.