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ID
346231
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Havendo dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, é facultada a formulação de consulta por parte de qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha legítimo interesse no seu objeto, bem como aos órgãos de classe re- presentantes de categorias econômicas ou profissionais. Sobre a consulta, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A - Correta, nos termos do Guia do Contribuinte disponível no site da RF:

    A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matériaNa petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos. Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

    B - Errada. Não há qualquer requisito de aprovação pelo órgão fiscal. Na realidade, se petição de consulta não consubstanciar os elementos exigidos em lei, esta será declarada ineficaz. 

    C -  Errada. É necessáiria a autorização, no estatuto, dos representados. 

    D - Errada. De fato, a consulta impede o efeito da mora, mas não impede o dever recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação;

    E - Errada. Nos casos de ineficácia da consulta, não haverá indeferimento de plano. Mas declaração de ineficácia.