RESPOSTA LETRA A
Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 51 - São atribuições privativas do cargo de Escrivão de Polícia Civil:
I - lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos;
II - expedir, mediante requerimento de interessado e despacho da autoridade policial, de certidões e translados;
III - zelar pela guarda de papéis, documentos, procedimentos, armas e munições sob sua responsabilidade e de objetos e instrumentos apreendidos vinculados aos procedimentos policial referidos no inciso I;
IV - ter a guarda e responsabilidade, mantendo atualizada a escrituração em livros e/ou banco de dados;
V - emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial;
VI - preencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins;
VII - acompanhar a autoridade policial, quando necessário ao exercício funcional;
VIII - prestar assessoramento especializado e superior no âmbito da estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia;
IX - expedir guias para exames periciais;
X - escrever, subscrever e lavrar atos e termos e demais peças de procedimentos penais ou administrativos.
Parágrafo único - O cargo de Coordenador de Cartório é privativo do Escrivão de Policia Civil da ativa, preferencialmente, Classe Especial ou Classe I.
Gab letra A
Comentários:
B) participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial. (Competência do INVESTIGADOR)
C)solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas.(DELEGADO DE POLÍCIA)
D)zelar pela incolumidade dos presos.(DELEGADO-XII E INVESTIGADOR-IV)
E)alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identidade de pessoas.(INVESTIGADOR)