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A) CORRETO. Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
B) ERRADO. VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
C) ERRADO. VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
D) ERRADO. V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
E) ERRADO. II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
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Art. 103-B § 4º , I
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
§ 4º, I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
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Bizu: Em relação aos RELATÓRIOS do CNJ:
Se for sobre a Situação do Poder Judiciário - relatório ANUAL
Se for sobre estatística de processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação - relatório SEMESTRAL
Até a próxima!
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CNJ com J de Judiciário.
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Letra A: correta. É o que dispõe o art. 103-B, § 4o, I, da Constituição.
Letra B: errada. O relatório sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho é elaborado anualmente, devendo integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa (art. 103-B, § 4o, VII, CF).
Letra C: errada. A frequência desse relatório é semestral (art. 103-B, § 4o, VI, CF).
Letra D: errada. Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4o, V, CF).
Letra E: errada. O CNJ também pode rever de ofício a legalidade de atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4o, II, CF).
Prof. Ricardo Vale
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Impressão minha ou a prova da PC/BA e mais difícil que a da PC/SP?
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A questão trata do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previsto no artigo 103-B da Constituição Federal, especificamente sobre as competências desse órgão do Poder Judiciário.
Deve ser frisado que muito embora o CNJ seja órgão do Judiciário, ele possui apenas funções de natureza administrativa, ou seja, não pode interferir em um ato judicial propriamente dito. Porém, pode analisar eventual falta disciplinar de um magistrado. Assim, não cabe ao CNJ fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo
jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
Nos termos do artigo 103-B, caput, do texto constitucional, incumbe ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Os sete incisos desse dispositivo constitucional mencionam competências do CNJ.
Destaque-se que o CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos e admitida uma recondução, abrangendo integrantes da Magistratura, Ministério Público, da Advocacia e da sociedade (dois cidadãos, sendo um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal).
Passemos a analisar a questão.
A alternativa "A" é o gabarito, pois, nos termos do artigo 103-B, §4º, I, da Constituição Federal, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Logo, é uma reprodução do aludido artigo 103-B, §4º, I, da Constituição Federal.
A alternativa "B" está errada, pois o artigo 103-B, §4º, VII, da Constituição Federal dispõe que cabe ao CNJ elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
O erro da alternativa está no fato de mencionar que o relatório seria semestral, quando, em realidade, é anual. Frise-se que o artigo 103-B, §4º, VI, da Constituição Federal menciona que compete ao CNJ elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. A alternativa fez uma troca de anual por semestral, especialmente porque há essa distinção entre os tipos de relatórios nos incisos VI e VII.
Assim, como dito, a alternativa aduz que o relatório serial semestral, quando ele é anual.
O erro da alternativa "C" está no fato de mencionar que o relatório seria trimestral. Como dito na análise do item acima e com base no artigo 103-B, §4º, VI, da Constituição Federal, é atribuição do CNJ elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. Ou seja, o relatório neste caso é semestral, e não trimestral.
O erro da alternativa "D" está no fato de mencionar que a revisão de ofício ou por provocação dos processos disciplinares pode ocorrer naqueles que foram julgados há menos de cinco anos. Em realidade, o artigo 103-B, §4º, V, da Constituição Federal menciona que é atribuição do CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. A alternativa menciona que o prazo seria "há menos de cinco anos", contrariando expressa dicção constitucional no sentido de ser "há menos de um ano".
O erro da alternativa "E" está no fato de mencionar que a apreciação só poderia ser mediante provocação. Porém, o artigo 103-B, §4º, II, da Constituição Federal aduz que é dever do CNJ zelar pela observância do art. 37 da própria Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. Com isso, verifica-se que a apreciação pode ser de ofício ou por provocação, o que torna a alternativa errada (já que ela afirmou que a apreciação seria apenas por provocação).
Gabarito: Letra A.
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A
zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência. GABARITO
B
elaborar relatório semestral, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho. ANUAL
C
elaborar a cada trimestre relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. SEMESTRAL
D
rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos. 1 ANO
E
apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los e revê-los. OFÍCIO TBM
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a) ok
b) elaborar relatório ANUAL
c) elaborar a cada SEMESTRE
d) rever de ofício ou mediante provocação; há menos de UM ano;
e) apreciar de ofício ou mediante provocação