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ID
3463636
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme as disposições constitucionais a respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A resposta se encontra no texto da Constituição Federal. Os dispositivos abaixo transcritos são todos da CR/88.

    A - Art. 146-A "Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

    B- Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. -Alternativa correta.

    C- Art. 150, §7° - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."

    D -Art 148, parágrafo único - A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional ligada ao sistema tributário nacional. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Isso deve ser feito por Lei Complementar. Conforme art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.     

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 150, § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. 

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 148, Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

     

    Gabarito do professor: letra b.