-
☑ GABARITO: LETRA D
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; (DEVER E NÃO DIREITO COMO SE AFIRMA).
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; (DIREITO E NÃO DEVER).
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; ( DIREITO E NÃO DEVER).
⇛ LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
-
A questão versa sobre os direitos e deveres dos administrados na lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal).
Art. 3º da lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Art. 4º da lei 9.784/99. São DEVERES do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Observe-se que tanto os direitos quanto os deveres do administrado possuem um ROL EXEMPLIFICATIVO.
ASSERTIVA I: ERRADA. Esse é um dever e não direito do administrado conforme o art. 4º, II da lei 9.784/99 ora transcrito.
ASSERTIVA II: ERRADA. Esse é um direito e não dever do administrado conforme o art. 3º, III da lei 9.784/99 ora transcrito.
ASSERTIVA III: ERRADA. Esse é um direito e não dever do administrado conforme o art. 3º, II da lei 9.784/99 ora transcrito.
GABARITO: LETRA “D”, já que todas as assertivas estão erradas.
-
Letra D
Os conceitos de direitos e deveres estão trocados.
-
Satanagem. Eu caí.
-
Um macete para recordar os DEVERES DO ADMINISTRADO: NÃO AGIR..., PRO... EX... PRESTAR.
-
Eu acertei, percebi de cara a troca de "dever" por "direito", mas acho um lixo esse tipo de questão que não mede conhecimento...
-
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
Bizu: EX PROfessor NÃO PRESTA
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
-
LETRA D
-
Maluco, eu mamei nessa questão. Sambaram na minha cara invertendo isso aí.
-
Agente de trânsito CASCAVEL só vem.
-
De tanto errar questões desse estilo, essa NÃO me pegou. Consegui acertar.
Hoje, os examinadores eliminam candidatos com essas pegadinhas. Muitas vezes, erramos não por falta de conhecimento, mas por falta de atenção.
Gabarito D