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Gabarito (A)
I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados. (Certo, o interesse público deve prevalecer sobre o privado, para isso que existem, por exemplo, os poderes administrativos e as intervenções do estado na propriedade privada, a fim de satisfazer o interesse público.)
II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes. (Errado, o interesse é público e não privado, vide o princípio da indisponibilidade. Ademais, conforme vimos na assertiva I, o interesse público é superior ao privado.)
III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal (Errado, os princípios que estão lá expressos formam o mnemônico LIMPE, citado abaixo, não há expressamente relato do princípio da indisponibilidade)
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Princípios Explícitos (forma o mnemônico LIMPE)
· Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência
Princípios Implícitos da Administração Pública, os principais.
· princípio da finalidade, da proporcionalidade, do devido processo legal, da supremacia do interesse público, da indisponibilidade, da continuidade, da autotutela, da especialidade,da razoabilidade, do controle jurisdicional da administração pública, da motivação, da segurança jurídica e da isonomia.
Dentre esses, o princípio da supremacia do interesse público (prerrogativas) e o da indisponibilidade do interesse público (limitações) formam os princípios pedra de toque, são deles que se derivam os demais.
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Sobre o primeiro item, doí falar que existe uma desigualdade em direito né, mas nesse caso, realmente, o interesse público será superior ao interesse particular.
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GABARITO: LETRA A
ITEM I - CERTO
Princípio da supremacia do interesse público:
A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social. Em termos práticos, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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o Gabarito: A.
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I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados. - Correta.
II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes. - Errada. O interesse público sempre ocupará uma posição superior ao privado no Direito Administrativo, por representar o interesse da coletividade.
III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal. - Errada. É implícito.
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I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados. CERTA
Sim, cria uma desigualdade que se justifica na própria razão de existir da Adm. Pública. A mesma atua voltada aos interesses da coletividade. Quando há uma situação de prélio entre o interesse do particular e o interesse público este predomina sobre aquele. A doutrina trata o supracitado princípio como fundamental do reg. Jurídico administrativo.
Podemos citar exemplos: as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos que permitem a alteração ou rescisão unilateral do contrato; nos atributos (particularidades, características) dos atos administrativos, como a presunção de veracidade, legitimidade e imperatividade.
II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes. ERRADA
Pois o interesse coletivo, o interesse público, o interesse do povo prevalece, se sobrepõe ao interesse do particular.
III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal. ERRADA
Pois não está explícito, expresso, escrito, não há previsão na Carta Magna. É um princípio nomeado pela doutrina como implícito e tem suas aplicações previstas em norma jurídica. É efetivamente prerrogativa (vantagem, regalia, privilégio) administrativa.
GABARITO: A
FONTE: -https://caiopatriotaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/433296963/o-principio-da-supremacia-do-interesse-publico
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A administração estabelece uma relação vertical em relação ao administrado, reflexo da supremacia do interesse público sobre o privado.
Letra A.
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Gabarito Letra A.
I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados. CERTO.
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II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes. ERRADA.
1°SUPREMACIA DO INTERRESSE PÚBLICO : o princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, é característico do regime de direito público, sendo um dos dois pilares do regime jurídico administrativo.
> A supremacia do interesse público não está diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública, mas apenas naquelas relações jurídicas caracterizadas pela verticalidade, em que a Administração se impõe coercitivamente perante os administrados, criando obrigações de forma unilateral ou restringindo o exercício de atividades privadas.
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III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal ERRADA
Princípios explícitos.
--- > Mnemônico: L.I.M.P.E
> Legalidade.
> Impessoalidade.
> Moralidade.
> Publicidade.
> Eficiência.
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
1°Supremacia do poder público sobre o privado.
2° indisponibilidade do interesse público. INCISO IIII
3° presunção de legitimidade ou de veracidade,
4° motivação,
5°razoabilidade e proporcionalidade,
6°contraditório e ampla defesa,
7° autotutela,
8°Tutela.
9° segurança jurídica,
10° continuidade do serviço publico,
11° especialidade,
12° hierarquia,
13° precaução.
14°sindicabilidade.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgasse os itens abaixo:
Vejamos:
I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.
Certo. A supremacia do interesse público sobre o privado, de fato, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, já que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses privados, e, por isto, a Administração Pública detém poderes especiais, tal como o poder de polícia, que não é extensível ao particular.
II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes.
Errado. Vide item "I".
III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Errado. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio implícito, decorre dos princípios e normas do Direito Administrativo. No mais o art. 37 prevê o famoso "LIMPE": princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Gabarito: "A"
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Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: Poderes ao Estado. ≠ Princípio da indisponibilidade do interesse público: restrições impostas ao administrador.(Deveres da Adm)
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O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio implicíto, os princípios explicitos são somente: Legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Princípios explícitos: LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
moralidade
publicidade
eficiência
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Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
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LETRA A