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a) Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
b) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
c) Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
d) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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GABARITO: LETRA D
HÁ UM ERRO NO ENUNCIADO. A LEI É A DE NÚMERO 8.429 E ESTÁ 8.439.
Das Disposições Gerais
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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GABARITO: LETRA D
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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A letra A também não esta correta , pq o prefeito não responde pela a lei de improbidade administrativa.
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Marcelo, Prefeito responde sim, quem não responde é somente o Presidente da República.
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GABARITO: D
a) CERTO: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
b) CERTO: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
c) CERTO: Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
d) ERRADO: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Questão relaciona quatro alternativas, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o prisma da Lei 8.429/92. Examinemos cada uma, à procura da única incorreta:
Alternativa “a” correta. Nos termos do art. 2°, da Lei 8.429/1992, "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".
Alternativa “b” correta. É exatamente o que determina o art. 13, da Lei 8.429/1992, que ora reproduzo: “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”.
Alternativa “c” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 16, da Lei 8.429/1992, que ora replico: “Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público”.
Alternativa “d” incorreta. O art. 14, da Lei 8.429/1992, determina que “Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”. Como se vê, o âmbito de representação da Lei de Improbidade Administrativa não abraça apenas as pessoas que presenciarem ou tiverem provas do ocorrido, mas qualquer pessoa.
*O enunciado da questão possui uma pequena impropriedade: foi mencionado: Lei nº 8.439/92.
GABARITO: D.
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GABARITO LETRA D - INCORRETA
Fonte: Lei 8.429/92 (LIA)
a) CORRETA. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
b) CORRETA. Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
c) CORRETA. Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
d) INCORRETA. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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LETRA "D" - QUALQUER PESSOA.
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A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
• Improbidade administrativa:
Constituição Federal de 1988 – artigo 37, § 4º;
- Espécies de ato de improbidade administrativa:
Artigo 9º da Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;
Artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
Artigo 10 – A, da Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida;
Artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
A natureza da ação de improbidade administrativa é cível. Salienta-se que as instâncias cível, penal e administrativa são independentes, assim, as sanções dispostas na Lei nº 8.429 de 1992 não impedem a apuração de responsabilidade nas outras esferas.
• Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
A) CORRETA, com base no artigo 2º, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei. O artigo 2º indica os sujeitos ativos a responderem por ato de improbidade administrativa. “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".
B) CORRETA, de acordo com o artigo 13, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei. O artigo 13 indica que a posse e o exercício do agente público estão condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compreendem o seu patrimônio privado, com o intuito de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C) CORRETA, com base no artigo 16, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei -, nos casos em que houver fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido de forma ilícita ou causado dano ao patrimônio público.
D) INCORRETA, de acordo com o artigo 14, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei – qualquer pessoa pode representar à autoridade competente para que se instaure investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
Na alternativa D) foi indicado que apenas as pessoas que tiverem provas do ocorrido poderão representar à autoridade administrativa competente para que se instaure a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa, logo, a alternativa está incorreta.
Gabarito do Professor: D)