Questão 3464098

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Restos a Pagar

Entende-se por Restos a Pagar de acordo com Art. 36 da lei nº 4.320/64 as:

• A. Despesas orçamentárias empenhadas e o serviço executado ou material fornecido recebido que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro
• B. Despesas processadas aquelas cujo empenho foi entregue ao credor, mesmo que não tenha fornecido o material, ou prestado o serviço.
• C. A Despesas Processadas, porém ainda não liquidadas, estando aptas ao pagamento.
• D. As despesas orçamentárias mesmo sem estar empenhadas, mas previstas para serem pagas até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  TÍTULO IV

  Do Exercício Financeiro

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

  FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.  

• Despesa Empenhada: Valor do orçamento público formalmente reservado (pela emissão do empenho) para compromissos assumidos com terceiros.

  Se o material foi fornecido ou o serviço foi executado, aí é outro problema.