a) ciclo orçamentário:
PPA: Elaboração e entrega até 31 AGOSTO, votação até 22 DEZ
LDO: Elaboração e entrega até 15 ABRIL, votação até 17 JUL
LOA: Elaboração e envio até 31 AGO, votação até 22 DEZ
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Fases do Ciclo: Elaboração, Discussão/aprovação, execução, controle/avaliação.
Sessão Legislativa: 02 FEV a 22 DEZ > Períodos: 02 FEV a 17 JUL e 07 AGO a 22 DEZ
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Entretanto, a não aprovação do PPA até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo não impede o recesso do Poder Legislativo
b) § 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
OBS: Leis Orçamentárias ostentam natureza de Lei Ordinária.
a Lei 4320 é uma lei ordinária recepcionado como lei complementar.
c) LOA deve estar compatível com a LDO e o PPA.
d) gabarito
GABARITO: LETRA D
A) O clico orçamentário se confunde com o exercício financeiro, compreendendo as fases de elaboração, discussão, execução e controle.
O exercício financeiro NÃO se coincide com o ano civil, que é de 1 de janeiro a 31 de dezembro. Já o ciclo orçamentário abrange um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e controle.
B) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
Art 165 CF/88, § 9º Cabe à Lei Complementar: (Obs: Essa lei ainda não foi publicada)
(...)
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
C) O envio da proposta da Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo depende de prévia aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O envio da proposta da LOA, não depende da aprovação da LDO, porém precisar estar compatível com a LDO.
D) GABARITO