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Questão Letra "D".
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL de 03 de abril de 1990.
Art. 72 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
VI. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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Cuidado, pessoal.
A Lei Orgânica Municipal difere da Constituição Federal.
Vejamos:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (EC nº 19, de 1998)
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O gabarito correto deveria ser letra B... já que o texto da CF foi alterado pela EC 19/98, conforme já alertou o amigo Kemp aí...
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
A Lei Orgânica do município de Itabaiana em seu artigo 72, assim estabelece:
I. “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
II. “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.”
Analise as duas citações legais e marque a alternativa correta:
- a) As duas citações estão incompletas.
- b) A citação I é correta e a II, incorreta.
- c) A citação II é correta e a I, incorreta.
- d) As duas citações estão corretas.
- e) A citação I é correta e a II, incompleta.
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Gabarito letra D, por cobrar o conhecimento literal da Lei orgânica.
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Caros concurseiros,
Lembrando que, na Constituição Federal, em seu Art. 37, VII, aponta que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ESPECÍFICA ” Emenda Constitucional nº 19 / 1998.
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VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (e não lei complementar); (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Portanto, o gabarito está erra.do Deveria ser a letra "B", e não "D"
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A lei específica de que trata o artigo não designa uma espécie normativa!!Lei específica nesse caso é expressão alusiva, na verdade, à lei de espécie ordinária. A palavra “específica” que compõe o segundo vocábulo da locução indica a finalidade, o propósito, o escopo da lei in casu.Lei específica aqui tratada é lei em sentido formal, que reclama discussão e votação em ambiente próprio, o Congresso Nacional, onde se pode aferir e diferenciar em quais situações a greve é legítima e, em quais outras é abusiva para que possa ensejar os impugnados descontos nos vencimentos dos trabalhadores grevistas.
portanto, resposta CORRETA letra D.
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Gente, de acordo com a lei orgânica de Sergipe, que foi onde foi feita a prova a questão correta é a D. Mas, de acordo com a constituição e com os concursos federais e estaduais a correta seria a B. Pois o direito de greve, segundo a CF será exercido nos termos definidos em lei específica.
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Imagine se o Congresso cumpre a CF e faça a lei específica, para o município então não valerá, já que lei orgânica exige LC federal?
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Bem, do ponto de vista ( literal ) da Constituição deste Estado, a questão está correta.
Mas, é claro, que a maioria dos que aqui estudam não fazem a prova se baseando por aquela constituição.
Que aquela constituição contém uma impropriedade, isso é certo, pois todos nós sabemos que, quando a CF 88 deseja que determinada matéria seja regulada por lei complementar, ELA O FARÁ EXPRESSAMENTE.
Quando nada disser, significa que PODE ser feita por Lei Ordinária. Mas, nesse caso, caso seja criada uma Lei complementar ao invés de uma lei ordinária, esta valerá ( segundo o STF), dado sua aprovação ser mais dificultosa do que a Lei Ordinaria. Entretanto, a recíproca não é verdadeira.
Fica a dica
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Que banca ridícula!! cobra decoreba e não tem nem a decência de disfarçar!!! NUNCA tinha visto uma questão assim.
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Digitei lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e vim parar aqui.
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Eu também Mateus.
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Como pode uma lei orgânica municipal ir de encontro a CF e dizer que lei COMPLEMENTAR FEDERAL irá definir o direito de greve dos servidores municipais, já que a CF fala em lei ESPECÍFICA???
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vixi confuso... A CF fala que é por lei de eficária limitada,ai vem uma banca sem o minimo de dó e fode com um candidato literalmente.
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isso é pra quem vai prestar concurso direto para esse município.
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Aff...cada banca fala uma coisa...
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de acordo com cespe a II estaria errada eles consideram "lei especifica"
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Gente, a questão pedia a literalidade da lei orgânica do município, que com certeza constava no conteúdo do edital... sem alardes né?
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A Lei organica no municipio é de 1990 e nessa época a Constituição dizia que o direito de greve era exercido nos termos definidos em lei complementar federal, então a Lei organica na época copiou e colou o que estava na Constituição, só que em em 1998 através de uma Emenda Constituicional, o direito de greve passou a ser exercido nos limites definidos por lei especifica, e os vereadores não se atentaram em mudar sua Lei organica que passou a ser uma lei inscontitucional, o que levaria a anulação ou mudança no gabarito.
CONSULPLAN no melhor estilo copia e cola, não quer nem saber , fez o que achou que deveria ser feito e quem tiver o conhecimento necessario que entre com recurso.
Essa é a vida de concurseiro.
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Questão desatualizada desde 1998,
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Redação Atual
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Chega assustei , depois que me dei conta ,...kkkk q boxxxta
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Desatualizada
Hoje o gabarito seria B
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:
Art. 72, Lei Orgânica do Município de Itabaiana - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
VI. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar federal.
Assim:
I. CORRETO, conforme art. 72, VI, Lei Orgânica do Município da Itabaiana.
II. CORRETO, conforme art. 72, VII, Lei Orgânica do Município da Itabaiana.
Desta forma:
D. As duas citações estão corretas.
GABARITO: ALTERNATIVA D.