Questão 3464560

• Banca: RBO
• Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2012
• Provas: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

Marque a alternativa incorreta no tocante aos requisitos de validade do contrato de trabalho:

• A. Acordo de vontades, não podendo este se dar de forma
• B. Agente capaz.
• C. Objeto lícito.
• D. Forma prescrita ou não proibida por lei.

Gabarito: A

Comentários

• A questão exige o conhecimento dos requisitos de validade do contrato que trabalho, que é o ajuste de vontades entre empregado e empregador, pelo qual eles pactuam, de forma tácita ou expressa (escrito ou oralmente), desde que preenchidos os requisitos de pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.

  Como a Consolidação das Leis Trabalhistas é omissa em relação a esse ponto, devemos nos socorrer do Código Civil, que diz o seguinte: 

  Art. 104 CC: a validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz; (alternativa B)

  II - objeto lícito (alternativa C), possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei. (alternativa D)

  Conforme se observa do art. 104 do CC, apenas a alternativa A não traz um requisito de validade do contrato de trabalho: acordo de vontades, não podendo este se dar de forma.

  Gabarito: A

• Art. 442, CLT - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

• Código Civil

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei