Questão 3464569

• Banca: RBO
• Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2012
• Provas: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Com a maioridade, as pessoas ficam habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, havendo em nossa legislação, contudo, algumas hipóteses por meio das quais essa incapacidade também cessará. Assinale a alternativa incorreta no tocante ao fim da incapacidade civil dos menores.

• A. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
• B. pelo exercício de emprego público, ainda que de forma temporária;
• C. pela colação de grau em curso de ensino superior;
• D. pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  [Código Civil]

  Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• Esse inciso se torna ineficaz por conta do art. 5º da Lei 8.112/90. Isso ocorre, pois um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é ter a idade mínima de 18 anos.

• RESOLUÇÃO:

  A única assertiva que não corresponde a uma hipótese de cessação da menoridade é a “B”, pois apenas o emprego público efetivo autoriza a emancipação do menor. Reveja as hipóteses legais:

  “Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.”

  Resposta: B