Questão 3464680

• Banca: RBO
• Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2012
• Provas: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Biologia; RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia; RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês; RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática; RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Física
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

• A. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
• B. É dever dos professores e diretores prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
  
• C. É dever dos pais ou responsáveis prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
  
• D. É dever do poder público prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: A

Comentários

• Gab (A)

  Legislação (8.069/90)

  Letra fria da Lei: Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

• Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

• a) CERTO (responde todas as demais)

  Art. 70 do ECA. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

• A questão exige o conhecimento do art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos do infante. Veja sua redação:

  Art. 70 ECA: é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

  Conforme bem observa Nucci, apesar de o Estatuto asseverar que o dever de prevenção é de todos, trata-se de um dever genérico, e não da posição de um garante legal, que tem o dever legal e absoluto de impedir o resultado.

  Nas palavras do doutrinador: “se trata de um dever genérico, abrangendo um número indeterminado de pessoas, não se criando garantes (ou o dever penal de impedir o resultado) desse modo. Se assim é, não se podendo obrigar qualquer pessoa, de fato, à ação preventiva contra atos prejudiciais à criança ou adolescente, qual a finalidade desses deveres? A única forma de encará-los é no contexto das normas programáticas, incentivadoras de condutas proativas em favor de necessitados.”

  De toda forma, consoante a redação do art. 70, o dever de prevenção incumbe a todos. Portanto, a única alternativa correta é a letra A.

  Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 228.

  GABARITO: A