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GABARITO: CERTO
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
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O princípio da impessoalidade é também conhecido como princípio da finalidade ou, ainda, princípio da isonomia.
Para compreender o exato alcance desse princípio, é necessário analisá-lo em suas 4 (quatro) diferentes acepções.
DE FORMA RESUMIDA.
Na primeira acepção, de FINALIDADE, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve buscar a satisfação do interesse público
Na segunda acepção, o princípio da impessoalidade traz a ideia de VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL.
Uma terceira acepção do princípio da impessoalidade é aquela que o relaciona à ISONOMIA, na medida em que atua sem favoritismo, tratando todos de modo igual, ou quando necessário fazendo a discriminação necessária em busca da igualdade material.
A quarta acepção do princípio da impessoalidade é a que considera a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, uma vez que os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age.
Tmj, rapaziadinha!
" POLÍCIA E NADA MAIS! "
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Gabarito Certo
⇢ Percebe-se que nessa acepção, o princípio da impessoalidade está intimamente ligado ao conceito de igualdade ou isonomia, pois o interesse público deve buscar beneficiar de forma igualitária todas os cidadãos envolvidos.
Princípio da impessoalidade serve também para justificar o controle da prática de nepotismo.
Fonte: Jonatas Albino
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GABARITO: CERTO
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
> Se desdobra em outros 4 princípios/sentidos:
> Princípio da finalidade - todos atos da administração devem ser praticados visando à satisfação do interesse público.
> Princípio da igualdade ou isonomia - a administração deve atender todos administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas.
> Vedação de promoção pessoal - não pode haver promoção pessoal do agente público.
> Impedimento e suspeição - afasta as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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o Gabarito: Certo.
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Impessoalidade
o Determina que a Administração Pública deve ser impessoal, havendo separação completa entre a pessoa que ocupa o cargo público e o agente público que essa pessoa representa, sendo a ADMP exercida com imparcialidade.
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A questão exige conhecimento acerca de princípios administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta, de acordo com o enunciado abaixo:
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Ao alterar a ordem de apreciação das solicitações, João ofendeu os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
Certo. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Já o princípio da isonomia determina à Administração Pública o dever de realizar o mesmo tratamento aos administrados que se encontram na mesma situação.
Gabarito: Certo.
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Correto. Aqui podemos notar que João concedeu privilégio a Júlia, o que não deveria ser feito, porque o princípio da impessoalidade afirma que um ato contrário/diverso ao interesse público será nulo por desvio de finalidade, além de ter ferido a isonomia. Tal ato não foi realizado visando o interesse público, mas tão somente o interesse do administrador em questão.
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Não entendi essa questão de acordo com essa situação essa questão esta correta?
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A questão indicada está relacionada com os princípios.
• Princípios expressos (LIMPE):
- Legalidade:
O administrador público deve atuar conforme determina a lei. Na esfera privada tudo que não é proibido é permitido - princípio da não contradição à lei. Na esfera pública se aplica o princípio da subordinação à lei, não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público.
- Impessoalidade:
Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015) o princípio da impessoalidade "reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo".
Além disso, a impessoalidade deve ser enxergada ainda sob a ótica do agente, já que quando o agente atua quem pratica o ato é o Estado - órgão que ele representa.
- Moralidade:
A moralidade está relacionada com a honestidade, a boa-fé e a probidade no exercício da função administrativa.
- Publicidade:
Com base na publicidade é proibida a edição de atos secretos pelo poder público. Salienta-se que a atuação da Administração Pública deve ser transparente. Exceções à publicidade: a segurança do Estado, a segurança da sociedade e a intimidade dos envolvidos.
- Eficiência:
A eficiência "é produzir bem, com qualidade e com menos gastos" (CARVALHO, 2015).
• Princípio da isonomia:
O princípio da isonomia (aspecto formal) veda tratamento diferenciado por motivo de índole pessoal, com o intuito de garantir uma padronização de condutas do Estado em relação aos cidadãos. A isonomia (aspecto material) justifica tratamento diferenciado com o objetivo de igualar juridicamente aqueles que são desiguais. Assim, a Administração Pública deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
• Dados da questão:
Servidor público - João (amigo de Pietra) verificou que o pedido de Pietra estava aguardando há muito tempo na fila, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse restaurante.
Ao alterar a ordem dos pedidos o servidor João ofendeu os princípios da impessoalidade e da isonomia?
Gabarito: CERTO. De acordo com o princípio da impessoalidade, a atuação administrativa não deve discriminar as pessoas, nem para privilegiar nem para prejudicar. Com relação ao princípio da isonomia, cabe indicar que veda tratamento diferenciado por motivo de índole pessoal. A vedação indicada objetiva garantir uma padronização de conduta do Estado em relação aos cidadãos.
Na situação narrada no enunciado, o servidor público João era amigo de Pietra e passou o pedido dela na frente de outros, ofendendo assim, aos princípios da impessoalidade e da isonomia.
LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
- Constituição Federal de 1988:
"Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Referência:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
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Jurei que era moralidade..
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GABARITO: CERTO.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
⇒ O princípio da impessoalidade é dividido em duas partes:
1 – A relação com os particulares:
↳ Tem como objetivo a finalidade pública, sem promover interesses pessoais.
- Como, por exemplo, a nomeação de algum amigo ou parente para exercer um cargo público, sem ter o conhecimento técnico para a função, em troca de benefícios pessoais.
2 – Em relação à própria Administração Pública:
↳ Vedação de promoção pessoal de agentes públicos em quaisquer atos, obras, serviços, publicidade de atos, programas e campanhas, como reza o Art. 37, §1º da Constituição Federal:
- "§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
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CARACTERÍSTICAS:
→ Tratar todos de maneira igual
→ Atuar de acordo com a Finalidade Pública
→ Administrador deve realizar o interesse público, mesmo que vá contra suas convicções particulares
→ Proíbe propaganda oficial para promoção pessoal de agente público
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Questões Cespianas:
1} A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da aplicação do princípio constitucional da impessoalidade.(CERTO)
2} Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.(CERTO)
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Fontes: Politize; Questões da CESPE.
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João é um pil@ntra !!!! Odeio pessoas assim!!!!