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GAB C
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Artigo 1º (...)
§ 3 Não constitui violação do dever de sigilo:
I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
III – o fornecimento das informações de que trata o
IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;
V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;
VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 desta Lei Complementar.
VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.
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RESPOSTA C.
A - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais e de oferta de serviços e produtos, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
B - a comunicação às autoridades competentes da prática de ilícitos penais, civis e (ou) administrativos, abrangendo o fornecimento de informações acerca de operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
C - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
D - a revelação de informações não sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
E - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a qualquer interessado, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Artigo 1º (...)
§ 3 Não constitui violação do dever de sigilo:
I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
(...)
IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;
V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;
(...)
VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.
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A questão tem por objeto tratar
sobre o sigilo das operações das instituições financeiras. Esse assunto é
regulamentado pela Lei Complementar 105/2001.
Letra A) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 1, § 1º não constitui violação
do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para
fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco,
observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco
Central do Brasil;
Letra B) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 1, § 1º não constitui violação
do dever de sigilo: (...) V – a comunicação, às autoridades competentes, da
prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o
fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes
de qualquer prática criminosa;
Letra C) Alternativa Correta. Nos termos do art. 1, § 1º não constitui violação
do dever de sigilo: (...) II - o
fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem
provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao
crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo
Banco Central do Brasil;
Letra D) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 1, § 1º não constitui violação
do dever de sigilo: (...)V – a revelação de informações sigilosas
com o consentimento expresso dos interessados;
Letra E) Alternativa Incorreta.
Nos termos do art. 1, § 1º não constitui violação
do dever de sigilo: (...) VII - o fornecimento de dados financeiros e de
pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento
adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores
de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos
de lei específica.
Gabarito do professor: C
Dica: Também não constitui
violação do dever de sigilo: Art. 11
§ 2°, Lei 9311/96 - As instituições responsáveis pela retenção e pelo
recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as
informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais
das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a
ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Assim como a prestação de
informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º,
7º e 9º da Lei Complementar 105/2001.
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Há duas respostas corretas, quais sejam a "C" e a "D". Se a revelação de informações SIGILOSA com o consentimento expresso dos interessados não constitui violação do dever de sigilo, muito menos a NÃO SIGILOSA... o examinador altera o artigo de lei para formular a questão e não reflete sobre o sentido do que esta escrito após o procedimento...