Questão 3466789

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - BRB - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional

De acordo com a Lei nº 4.595/1964 e a Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, se o BRB adquirir a totalidade das ações de uma fintech de crédito, essa operação

• A. será necessariamente apreciada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Banco Central.
  
• B. será apreciada pelo Banco Central do Brasil e, a depender das circunstâncias, pelo Cade.
• C. somente será apreciada pelo Banco Central.
• D. somente será apreciada pelo Cade.
• E. não será apreciada nem pelo Cade, nem pelo Banco Central, uma vez que as fintechs são empresas de pequeno porte.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta encontra-se na legislação. Lei 4.595/64

  Art. 10, X

  X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:         (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

  a) funcionar no País;

  b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;

  c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;

  d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;

  e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;

  f) alterar seus estatutos.

  g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário.       (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)