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LEI N° 8.429/92
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
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GABARITO: LETRA E
Das Disposições Gerais
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
(...)
Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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GABARITO: LETRA E
As respostas são a fiel descrição dos artigos 8 e 13 da Lei n. 8.429/92, mas antes de decorar, vamos entender?
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança
Os sucessores respondem porque o que está em jogo é o meu, o seu, o nosso dinheiro, revertido para que o Estado o transforme em benefícios para todos. Ou seja: o interesse público é afetado, a moralidade, a legalidade, etc. Por essa razão, até os limites do que venham a receber por herança, por exemplo, é justo que os sucessores enfrentem o prejuízo causado pelo ato de improbidade.
II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
O servidor público é obrigado a fazer isso sobretudo por uma razão: para que o Estado possa aferir sua evolução patrimonial e avaliar se ela está de acordo com o que ele recebe como fonte de renda. Assim, fica mais fácil monitorar eventuais casos de corrupção, por exemplo.
Imagine que um servidor que recebe R$ 3.000,00 por mês e que tenha R$ 20.000,00 de patrimônio declarado, consiga, em um ano, comprar um jatinho, carros importados e apartamentos de luxo. Obviamente, algo está errado, pois a evolução do patrimônio é incompatível com sua renda.
Me informem qualquer equívoco =)
Bons estudos, galera!
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GABARITO: E
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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Esses tipos de questões são fu....gem,
Essa lei é muito boa. Muita gente errou pensando por ser justificativa da primeira por estar na mesma lei.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
GABARITO: E
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A questão exige conhecimento sobre improbidade administrativa e pede ao candidato que julgue de acordo com a frase abaixo:
"I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança PORQUE, II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Desta forma, considerando o princípio da moralidade, entendeu o legislador que:
1) Com a finalidade de proteger o patrimônio, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança, nos termos do art. 8º, da Lei 8.429/92;
2) É imprescindível a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, nos termos do art. 13, da Lei 8.429/92.
Portanto, as duas assertivas são verdadeiras, porém, a segunda não justifica a primeira.
Gabarito: E
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Gab E
Odeio esse tipo de questão com todas as minhas forças rs
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Acreditei que a I tinha relação com a II pois:
Acerca da presunção de enriquecimento ilícito na Lei de Improbidade administrativa importa destacar o que leciona MARTINS Jr. (apud MEDEIROS, 2003, p. 61):
A lei presume a inidoneidade do agente público que adquire bens ou valores incompatíveis com a normalidade do seu padrão de vencimentos, bastando provar que exercia função pública e que os bens e valores (mobiliários ou imobiliários) adquiridos são incompatíveis ou desproporcionais à evolução de seu patrimônio ou renda.
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A presente questão trata do tema Improbidade
Administrativa
, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.
Em linhas gerais, a norma dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento
ilícito
, prejuízo ao erário, atos que atentam
contra os princípios da Administração Pública
, bem como qualquer
ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou
tributário contrário ao disposto no § 1º, art. 8º-A da Lei Complementar
116/2003
, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional.
Para responder a presente questão, importante conhecer os
seguintes dispositivos:
* Fundamento
do ITEM I
: “Art.
8°.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se
enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do
valor da herança".
* Fundamento
do ITEM II
: “Art.
13.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente".
Pelo acima exposto, nítido o acerto dos itens I e
II
, contudo, elas não se relacionam, de modo que a segunda afirmação
não justifica a primeira
. Portanto, correta a letra E.
Gabarito
da banca e do professor
: letra E
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LETRA E
* Fundamento do ITEM I : “Art. 8°. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".
* Fundamento do ITEM II : “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente".
Pelo acima exposto, nítido o acerto dos itens I e II , contudo, elas não se relacionam, de modo que a segunda afirmação não justifica a primeira .