Questão 3467143

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2020
• Provas: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais); Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

No que tange às obrigações acessórias do ISSQN no Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que

• A. no Município de Contagem a NFSA-e se destina tão somente aos contribuintes do ISSQN não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município.
• B. os autônomos prestadores de serviços, os cartórios e as empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público municipal, são exemplos de contribuintes que estão desobrigados da utilização da NFSA-e.
• C. a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais se dará através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), servindo esse instrumento como meio legal de comunicação, intimação e notificação.
• D. são exemplos de infrações sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente: deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto, e deixar de efetuar o encerramento de suas operações fiscais no prazo estabelecido em regulamento.
• E. considera-se tomador de serviços estabelecido no Município a pessoa jurídica de direito público e privado nele sediada, caracterizada como unidade econômica e regularmente inscrita no Município, possuindo número de Inscrição Municipal e CNPJ, com obrigação de registro de serviços tomados exigida pela legislação municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Questão pede a Incorreta.

  Art. 28. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, a ser emitida pelos contribuintes que prestem serviços avulsos, não habituais, através do Sistema Emissor de NFS-e.

  §2º A NFSA-e se destina aos seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

  I - Não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município;

  II - Cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades e que prestem serviços eventuais;

  Fonte: DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA ELETRÔNICA - NFSA-e Decreto nº 530/2018.