Questão 3467146

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2020
• Provas: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais); Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

• A. o contribuinte deverá requerer à administração tributária o seu enquadramento como sociedade de profissionais liberais, podendo, a qualquer momento, reconsiderar e alterar a sua opção dentro do mesmo exercício.
• B. não se considera sociedade de profissionais aquela que apresentar existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.
• C. o ISSQN das sociedades de profissionais será calculado tão somente para aqueles que figurarem como sócios em nome da sociedade, sendo fixado um valor único sem limitação ao número de profissionais habilitados.
• D. o ISSQN da sociedade de profissionais será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade bem como em relação a cada profissional habilitado, desde que empregado, levando-se em consideração o preço dos serviços mediante a aplicação das alíquotas correspondentes.
• E. o ISSQN será devido mensalmente quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na qual ocorre o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que possuir até 5 (cinco) empregados na mesma qualificação profissional.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 94 §1º Para os fins deste artigo, não se considera sociedade de profissionais aquela que apresente qualquer das seguintes características:

  I – natureza comercial;

  II – sócios pessoa jurídica;

  III – atividade diversa da habilitação profissional dossócios;

  IV – sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente ao serviço

  prestado pela sociedade;

  V – sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com

  aporte de capital;

  VI – caráter empresarial;

  VII – existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.

  Fonte: Código Tributário do Município de Contagem.