Questão 3467149

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2020
• Provas: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais); Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

O prazo para pagamento dos tributos previsto na legislação municipal de Contagem para

• A. a TFA será em 30 de outubro.
• B. a TFLF será em 14 de fevereiro.
• C. o ITBI será antes da lavratura do respectivo instrumento público.
• D. a TFLOS, considerando-se o ano de início das atividades, será no final do respectivo exercício financeiro.
• E. para o ISSQN, próprio ou retido na fonte, será até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 71-I. O ITBI será pago da seguinte forma:

  I - na transmissão ou cessão formalizada por instrumento público, o pagamento do imposto deverá preceder à lavratura do respectivo instrumento;

  Fonte: Código Tributário do Município de Contagem.