Questão 3467152

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2020
• Provas: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais); Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Em relação ao IPTU na legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

• A. no caso de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito para cada condômino proprietário, individualmente.
• B. ele é devido anualmente e poderá ser concedido desconto, a ser definido em regulamento, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até duas cotas.
• C. o lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da zona urbana definida por lei, excluídas as demais áreas situadas fora desse perímetro.
• D. quando o terreno estiver sujeito a inventário, farse-á o lançamento em nome do inventariante, transferindo-se para o dos sucessores após realizada a partilha.
• E. o carnê de pagamento do IPTU será entregue pelo serviço postal, exigindo-se declaração de recebimento por parte do contribuinte ou responsável. Caso não receba a guia até 10 (dez) dias antes do prazo para o seu vencimento relativamente a cada exercício, deverá requerer a segunda via na Superintendência da Receita.

Gabarito: A