ID 3467152 Banca FCM Órgão Prefeitura de Contagem - MG Ano 2020 Provas FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem Em relação ao IPTU na legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que Alternativas no caso de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito para cada condômino proprietário, individualmente. ele é devido anualmente e poderá ser concedido desconto, a ser definido em regulamento, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até duas cotas. o lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da zona urbana definida por lei, excluídas as demais áreas situadas fora desse perímetro. quando o terreno estiver sujeito a inventário, farse-á o lançamento em nome do inventariante, transferindo-se para o dos sucessores após realizada a partilha. o carnê de pagamento do IPTU será entregue pelo serviço postal, exigindo-se declaração de recebimento por parte do contribuinte ou responsável. Caso não receba a guia até 10 (dez) dias antes do prazo para o seu vencimento relativamente a cada exercício, deverá requerer a segunda via na Superintendência da Receita. Responder