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ID
3468364
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Sumaré - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

Alternativas
Comentários
  • de onde saiu essa?

  • Tem cara de questão sobre Regimento Interno.

  • aí não dá neh!!

  • É questão de lei orgânica!

  • Calma, a questão é do regimento interno da câmara de sumaré

    RAPAZ, O QC tá fazendo uma lambuçada com as classificações das questões.

    veja: Art. 49 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores

    § 2º - É fixado em dez dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.