Questões de Lei Orgânica do Município de Sumaré

Questão 2503363

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

• A. prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.
• B. aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.
• C. alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.
• D. dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
• E. autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

Gabarito: B

Comentários

• A questão poderá ser respondida com base no disposto no art. 90, inc. XX, da Lei Orgânica do Município de Sumaré.

  Gabarito: B

Questão 3468352

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei que

I. autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara.

II. criem, alterem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

III. criem e extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como fixem a respectiva remuneração.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88:

  ART. 166

  (...)§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

  C/C

  Art. 167. São vedados:

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

• De acordo com o site é letra ''B''

Questão 3468355

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

Em consonância com Lei Orgânica do Município de Sumaré, o Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I. quando fizer uso de imóveis municipais, em desacordo com a sua destinação original, sem autorização da Câmara.

II. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.

III. nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA TEMOS:

  CF/88:

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

  I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

  II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Questão 3468358

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

I. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

II. determinar as diligências que reputem necessárias.

III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 3468364

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

• A. cinco
• B. sete
• C. dez
• D. quinze

Gabarito: C

Comentários

• de onde saiu essa?

• Tem cara de questão sobre Regimento Interno.

• aí não dá neh!!

• É questão de lei orgânica!

• Calma, a questão é do regimento interno da câmara de sumaré

  RAPAZ, O QC tá fazendo uma lambuçada com as classificações das questões.

  veja: Art. 49 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores

  § 2º - É fixado em dez dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Questão 3524380

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade. Desse modo, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, decorrido o prazo de

• A. sessenta dias.
• B. noventa dias.
• C. cento e vinte dias.
• D. cento e oitenta dias.

Gabarito: D

Comentários

•  CF:Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  (...)

  § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Questão 3524386

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sumaré, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para

I. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme lei de zoneamento.
IV. promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Sumaré dispõe sobre objetivos do Município.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 11 da Lei Orgânica de Sumaré: "Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: (...) III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; (...)".

  Assertiva II - Incorreta. Trata-se de competência legislativa do Município, não de um de seus objetivos. Art. 14 da Lei Orgânica de Sumaré: "Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (...) VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; (...)".

  Assertiva III - Incorreta. Trata-se de competência legislativa do Município, não de um de seus objetivos. Art. 14 da Lei Orgânica de Sumaré: "Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:(...) X - conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme lei de zoneamento; (...)".

  Assertiva IV - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 11 da Lei Orgânica de Sumaré: "Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: (...) IV- promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I e IV, apenas).

Questão 3524389

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

No tocante à Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, as seguintes atribuições, dentre outras,

I. promover e incentivar o cooperativismo e o associativismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
II. promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível à dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico e acesso ao transporte.
III. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B

Questão 3524392

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sumaré (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sumaré

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras,

I. conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de dez dias úteis.
II. elaborar e votar seu Regimento Interno.
III. apreciar vetos do Prefeito.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• acerca da alternativa I:

  A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do Estado ausentarem-se, “em qualquer tempo”, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação dos Poderes.

  A Constituição Federal, em seu art. 49, III e em seu art. 83, prevê que é da competência do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a 15 dias.

  Logo, afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria a norma da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo.

  Os Estados-membros não podem criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio previsto na Constituição Federal.

  STF. Plenário. ADI 5373 MC/RR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/5/2019 (Info 939).