Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei que
I. autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara.
II. criem, alterem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III. criem e extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como fixem a respectiva remuneração.
É correto o que se afirma em
Em consonância com Lei Orgânica do Município de Sumaré, o Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I. quando fizer uso de imóveis municipais, em desacordo com a sua destinação original, sem autorização da Câmara.
II. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.
III. nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
É correto o que se afirma em
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,
I. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.
II. determinar as diligências que reputem necessárias.
III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso.
É correto o que se afirma em
Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, dentre outras,
I. percepção de vantagens indevidas em decorrência do cargo de Vereador.
II. abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara de Vereadores.
III. comportamento vexatório ou indigno, na Câmara ou fora dela, capaz de comprometer a dignidade e majestade do Poder Legislativo.
É correto o que se afirma em
É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade. Desse modo, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, decorrido o prazo de
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras,
I. conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para
ausentar-se do Município por mais de dez dias úteis.
II. elaborar e votar seu Regimento Interno.
III. apreciar vetos do Prefeito.
É correto o que se afirma em