Questão 3468430

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Restos a Pagar

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, bem como as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, serão classificadas como Restos a Pagar. Ademais, verifica-se que os empenhos que sobrem na conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ___________ de vigência do crédito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A. bimestre
• B. trimestre
• C. semestre
• D. ano

Gabarito: D

Comentários

• Art. 36, parágrafo único, Lei 4.320/64 - O empenhos que sorverem a conta de crédito com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

• Em razão do MCASP 8ª:

  "São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação)".

  No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.

  Logo, a inscrição é no final do exercício financeiro (ano).

  Gabarito D