SóProvas

ID
3469327
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

                                Lei de Acesso à Informação 


   A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de  Acesso  à  Informação,  preceitua  que  as  informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas  expressas na legislação. 

     Ela regulamenta o direito à informação garantido pela  Constituição  Federal,  no  inciso  XXXIII,  do  Capítulo  I  –  Dos  Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito  a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse  particular,  ou  de  interesse  coletivo  ou  geral,  que  serão  prestadas  no  prazo  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  ressalvadas  aquelas  cujo  sigilo  seja  imprescindível  à  segurança da sociedade e do Estado”. 


Internet: <www2.camara.leg.br> (com adaptações). 

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A qualidade de informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, é considerada como integridade.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    (...)

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

    II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

    III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

    IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

    V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

    VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

    IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

    FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

  • CONCEITOS

    I- INFORMAÇÃO: Dados, processados ou ñ, q podem ser utilizados p/ Produção Transmissão Conhecimento, contidos em qlqr Meio Suporte Formato

    II- DOCUMENTO: Und registro informações Qlqr q seja Suporte Formato

    III- INFORMAÇÃO: SIGILOSA: Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público  Em razão de sua imprescindibilidade p/ segurança Sociedade Estado

    PESSOAL: Aquela relacionada à pessoa natural Identificada Identificável

    IV- TRATAMENTO INFORMAÇÃO: Conjunto ações refs Produção Recepção Classificação Utilização Acesso Reprodução Transporte Transmissão Distribuição Arquivamento Armazenamento Eliminação Avaliação Destinação Controle informação

    V- DISPONIBILIDADE: Qual inf q pode ser Conhecida Utilizada Por Indivíduos Equips Sistemas autorizados

    VI- AUTENTICIDADE: Qual inf q tenha sido Produzida Expedida Recebida Modificada Por determinado Indivíduos Equip Sistema

    VII- INTEGRIDADE: Qual inf Ñ MODIFICADA Inclusive quanto Origem Trânsito Destino

    VIII- PRIMARIEDADE: Qual inf coletada na FONTE Com máx detalhamento possível, sem modificações

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  • GABARITO: CERTO.

  • Correto! Integridade é mesmo a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino (LAI, art. 4º, VIII).

    Gabarito: Certo