SóProvas

ID
3469333
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

                                Lei de Acesso à Informação 


   A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de  Acesso  à  Informação,  preceitua  que  as  informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas  expressas na legislação. 

     Ela regulamenta o direito à informação garantido pela  Constituição  Federal,  no  inciso  XXXIII,  do  Capítulo  I  –  Dos  Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito  a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse  particular,  ou  de  interesse  coletivo  ou  geral,  que  serão  prestadas  no  prazo  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  ressalvadas  aquelas  cujo  sigilo  seja  imprescindível  à  segurança da sociedade e do Estado”. 


Internet: <www2.camara.leg.br> (com adaptações). 

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    Do Pedido de Acesso

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    É necessário que o requerente aceite o fornecimento em tal formato.

    .

    Art. 11. §5º. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

  • Errada.

    Imaginem fornecer um documento digital para uma pessoa que não saiba mexer com tecnologias(celular,computador), por isso deve haver anuência do requerente.

  • Boa explicação, Simone.

  • GABARITO: ERRADO.

  • DEVE HAVER ANUÊNCIA!