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GABARITO: CERTO
Não se defende ao Judiciário um controle ilimitado, usurpatório. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador, mas verificar se este atuou em conformidade com o ordenamento jurídico. Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o mérito do ato administrativo, ou seja, não poderá o Poder Judiciário dizer qual a melhor opção, em substituição à opção da Administração, quando a legislação efetivamente lhe conferir faculdade de escolha. A análise judicial deve se deter aos aspectos de legalidade e juridicidade, ou seja, se os atos estão de acordo com a lei e com os princípios que regem o Direito Administrativo.
FONTE: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/controle-dos-atos-administrativos-discricionarios/
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GABARITO : CERTO
► "É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado" (STJ, ROMS 1288/91).
☐ "O que é vedado ao Judiciário, como corretamente têm decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. A se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º)" (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 32ª ed., São Paulo, Atlas, 2018, cap. 15, V.3, omissis).
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► É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado (STJ, ROMS 1288/91).
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Q13512
CESPE/TJ-DFT/2008
O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do interesse público. (C)
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Questão muito atual em Abril de 2020. :)
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Assertiva C
Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei.
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✓ É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado (STJ, ROMS 1288/91).
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Um caso famoso:
http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/gilmar-mendes-suspende-nomeacao-de-lula-como-ministro-da-casa-civil.html
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Gabarito: CERTO
A questão trata do Sistema de Freios e Contrapesos, uma vez que, diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, cada poder tem autonomia para exercer sua função, mas pode ser controlado por outros poderes. Quando a questão traz que não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, ela trata da autonomia do Poder Administrativo, já quando menciona que o Poder Judiciário pode atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei, refere-se ao controle exercido pelo Poder Judiciário para evitar abuso de poder.
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Sistema de freios e contrapesos.
Os poderes são independentes e harmonicos entre si, porém podem ser controlados uns pelos outros
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Judiciário atua de forma secundária no âmbito da legalidade, não podendo interferir no mérito ou conveniência.
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A banca questiona sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos. Porém, antes de analisar a questão, é importante relembrar a diferença entre atos vinculado e atos discricionários. Ato vinculado é aquele que está adstrito a lei, ou seja, aplicação e requisitos estão previsto no texto legal. Já os atos vinculados são aqueles que, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, o Administrador Público a melhor forma de aplicação.
Conforme ensina a Prof. Di Pietro “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito”
Vamos a análise da questão
A banca afirma que não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei. A assertiva está CORRETA.
A afirmação aborda o controle do ato discricionário pelo Poder Judiciário. Logo, caso o ato esteja ilegal poderá haver a atuação do poder judiciário para invalidar o ato, caso, porém, não haja qualquer ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário julgar a discricionariedade administrativa.
Segunda a doutrinadora já citada “Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei”
Gabarito da questão - ITEM CERTO
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A questão está errada. ao dizer que "em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade...". Se ela afirma que a proibição de o judiciário atuar no mérito administrativo seria "em regra, haveria de admitir exceção. Não há exceção. O termo "em regra", no meu entendimento, faz com que a afirmativa esteja errada.