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Resposta: Certo
CTN - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
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Gabarito Certo
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
Questão apenas a letra da LEI.
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Gabarito Certo
Resolução resumida
Trata-se de letra da lei, de acordo com o CTN.
Resolução como se fosse na prova
Lei interpretativa é aquela criada para explicar o conteúdo de lei anterior. Em regra, as leis tributárias, por impor restrição ao particular, não possuem efeito retroativo. Porém, há exceção no que se refere às leis interpretativas - a lei que se autodeclare interpretativa retroage à data em que a lei interpretada entrou em vigor. Na prática é como se os dispositivos da lei nova substituíssem os da lei anterior dentro do próprio corpo desta. A razão da retroatividade é que não se trata de inovação, mas apenas esclarecimentos de dúvidas e garantia da segurança jurídica.
Assim, os requisitos para que a lei interpretativa retroaja são: 1) existência de dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei anterior; 2) a lei nova deve ser declarada expressamente como interpretativa; 3) o conteúdo deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida.
Porém, mesmo que satisfeitos esses requisitos, a lei não pode retroagir para impor penalidade decorrente dessa interpretação. Imagine, por exemplo, que a lei A tenha criado o imposto sobre veículos automotores. Posteriormente, a lei interpretativa B é criada e define que veículo automotor inclui carrinhos de golfe e patinetes motorizadas. Antes havia dúvida se esses itens eram tributados. Com a nova lei, há a obrigação de pagamento do IPVA sobre esses itens. Entretanto, quem tivesse deixado de pagar impostos, pela dúvida que existia, não poderá ser penalizado com multa pelo não recolhimento do tributo anteriormente.
É isso que a lei afirma, colocando em termos mais simples.
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Exceções ao princípio da irretroatividade (arts. 106 e 144 §§ 1º e 2º, CTN)
- 1) Norma expressamente interpretativa e que não ocasione a aplicação de penalidade;
- 2) Ato não definitivamente julgado, a lei retroage para beneficiar o contribuinte infrator (deixar de definir como infração; ou deixa de trata-lo como contrário a qualquer ação ou omissão, salvo fraude ou falta de pgto. de tributo; penalidade menos severa);
- 3) Lei nova retroage ao lançamento quando amplia os poderes de investigação das autoridades adm. ou outorga ao crédito maiores garantias e privilégios;
-4) Impostos lançados por período certo de tempo, no qual a lei expressamente fixa a data.
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Daí numa próxima questão a quadrix coloca como "errada" e justifica dizendo que está faltando o trecho "expressamente".
É uma piada o que essas bancas fazem !
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Obrigado pela aula, Robson!
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A
questão exige do candidato domínio dos artigos dispostos sobre aplicação da lei
tributária no Código Tributário Nacional.
Nos
temos do Código Tributário Nacional:
“Art.
106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I
- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída
a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II
- tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a)
quando deixe de defini-lo como infração;
b)
quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de
pagamento de tributo;
c)
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.”
Resposta:
CERTO