-
Resposta: alternativa b
Vale lembrar que a LOA (lei orçamentária anual) é, como o nome já diz, uma lei de iniciativa do executivo, no qual há aprovação do legislativo.
Outras questões que ajudam na resolução desta:
1. O orçamento público é definido como um instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem realizados (AOCP Q730754)
2. O orçamento público é um instrumento essencial do planejamento governamental, identificando os recursos a serem despendidos para o Estado alcançar seus objetivos (QUADRIX 2019 Q1029949).
-
PPA
LDO
LOA
-
GABARITO: LETRA B
COMPLEMENTANDO:
CONCEITOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO :
. O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.
. Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização de políticas públicas organizadas em programas, mediante a quantificação de metas e alocação de recursos para as ações orçamentárias.
. Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação de recursos públicos; é um documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas por um governo, em determinado exercício financeiro.
. Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (receitas) e suas formas de financiamento (despesas).
. Atualmente o orçamento é um documento de conteúdo econômico e político, elaborado segundo as normas do Direito Financeiro e conforme as técnicas contábeis e financeiras, que se materializa em uma lei originária do Poder Executivo, analisada, votada e aprovada regularmente pelo Poder legislativo.
. Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
. O orçamento público é o instrumento de gestão em que o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por certo período de tempo, a arrecadar receitas, e a fixar as despesas a serem realizadas no exercício financeiro vindouro, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e a economicidade dos serviços prestados à sociedade.
FONTE: QC
-
GABARITO: LETRA B
Vale revisar:
NATUREZA JURÍDICADO ORÇAMENTO: lei formal.
ADI contra leis orçamentárias:
Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos.
fonte:https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/67c6a1e7ce56d3d6fa748ab6d9af3fd7
-
Lida a questão, vamos para a resolução.
De acordo com o MTO 2020, o "orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período." .
Conforme a disposição da Constituição Federal de 1988, artigo 165, o orçamento é uma lei, de iniciativa do Poder Executivo.
O artigo 48 da LRF ainda chama o orçamento de instrumento de transparência da gestão fiscal. Vejamos:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Gabarito do Professor: Letra B.
-
Fiquei em dúvida entre o item B e o item E.
Mas como sei que constelação é coletivo de estrela, Item B é o correto.
AOCP, dá para reaproveitar esta questão, o que acha?